(DOC. VP 250.1061.0908.3783)

STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que manteve a condenação do recorrente, negando o pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal com fundamento na aplicação da Súmula 231/STJ (STJ). O recorrente argumenta que a questão de mérito do Recurso Especial estaria em aberto para reavaliação no STJ, sugerindo a possibilidade de flexibilização do entendimento consagrado na súmula. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote