(DOC. VP 240.8201.2786.2314)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples tentado e receptação. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais n.s 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, até o momento, não houve d

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