(DOC. VP 193.8274.4001.4700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Revisão da jurisprudência do STJ em relação à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Pendência de julgamento do pedido de modulação dos efeitos. Desnecessidade de aguardar o julgamento recursal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em Recurso Repetitivo ou em Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp. [jurnum=706.557/STJ exi=1]706.557/RN,[/jurnum] Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015). 2 - A possível modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não implica a ocorrência de vício. Conforme consignado na decisão emb

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