(DOC. VP 250.3180.5426.7328)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Atenuante. Confissão espontânea. Menoridade relativa do réu. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Higidez da súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Questão enfrentada pela terceira seção. Jurisprudência consolidada do superior tribunal justiça. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da Súmula 231/STJ. 2 - Conquanto a Sexta Turma, em 21/03/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizado audiência pública em 17/

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