(DOC. VP 240.8260.1293.9344)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Confissão espontânea. Pena-base no mínimo legal. Higidez da Súmula 231/STJ. Overruling. Questão ainda não enfrentada pela Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

1 - No caso em tela, a Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da ainda válida dicção da Súmula 231/STJ. 2 - Conquanto a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seç�

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