(DOC. VP 240.5270.2176.8609)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Súmula 231/STJ. STJ ainda vigente nesta corte. Recursos especiais submetidos à análise da Terceira Seção. Sobrestamento dos feitos não determinado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, mostra-se inviável a redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da confissão espontânea, ora prevista no CP, art. 65, III, «d» - CP, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 2 - Entende-se que «n ã o há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior « (AgRg no REsp. 1882605/MS/STJ, Rel

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