Jurisprudência sobre
prova indireta

101 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... (Continua)

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102 - TRT3. Alegação de acusação de furto. Ausência de prova. Não acolhimento dos pedidos de rescisão indireta e indenização por danos morais.

«Não se pode banalizar a figura do dano moral, concedendo-se indenizações descabidas. O empregador, comerciante de produtos alimentícios, exerce regularmente seu poder diretivo ao checar se o empregado pagou pelas mercadorias que adquiriu na empresa, somente se podendo cogitar de dano moral quando, nessa conferência, o empregador abusa de seu direito, atingindo o patrimônio moral do laborista. Verificando-se que não houve abuso na conferência, pelo empregador, do pagamento realizado pela empregada, não há se cogitar de rescisão indireta nem tampouco de indenização por danos morais. Eventual excesso de melindre do empregado, ao ser indagado, respeitosamente, se realizou o pagamento da compra, não merece indenização alguma, à míngua de ilicitude na conduta patronal.... (Continua)

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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Construção e pavimentação de rua. Prova pericial. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização em virtude de obra de construção e pavimentação de rua realizada pelo Município recorrente que, segundo alega a parte recorrida, invadiu o imóvel de sua propriedade em 1,5m por 28m. ... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Inexistência de efetivo desapossamento. Desapropriação indireta não configurada. Prova pericial. Deficiência recursal. Intempestividade. Erro grosseiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação indireta proposta por particular em face do Estado de Santa Catarina e da FATMA - Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente, relatando, em suma, que é proprietário de área de terra de 14.550 m², que foi atingida pelo Decreto Estadual 3.517/2005, o qual declarou a desapropriação de terras para criação do Parque Estadual Acaraí. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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105 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de prova pericial. Indeferimento. Rescisão indireta não reconhecida. Danos morais. Não configuração. Devolução de descontos. Matérias fáticas. Súmula 126/TST.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

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106 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Matéria processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia do acusado. Alegação de prova testemunhal indireta (por ouvir dizer). Situação afastada in casu. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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107 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora da escalada. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, bem como da escalada, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto, o que não restou explicitado no acórdão recorrido... (Continua)

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108 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

O ônus de comprovar a existência da dívida é do embargado (CPC/2015, art. 373, II), considerando o fato negativo aduzido em petição inicial (não conclusão da obra). Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Antes de cumprida sua obrigação não pode o contratante exigir o implemento da do outro. Art. 476 do CC, art. 798, I, «d, e 803, III, ambos do CPC. Pretensão ao não pagamento de obrigações não contempladas no contrato que não foram impugnadas oportunamente. Pedido alternativo da ação executiva que não pode ser acolhido, em razão do não cumprimento do contrato. Prova indireta que é mantida, já que única possível. Recurso não provido... (Continua)

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109 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA POR MEIO DE AGRESSÃO. FATO INCOMPROVADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA DE INOCÊNCIA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AMPARARA EM ROBUSTA PROVA INDIRETA, FORMADA POR VÁRIOS INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TÍTULO CONDENATÓRIO QUE DEIXOU DE RECONHECER A ATENUANTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, in fine, do CP. Pleito de absolvição com base no art. 621, II e III, do CPP. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime de estelionato e reconhecimento da atenuante da confissão. ... (Continua)

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110 - TRT18. Rescisão indireta. Caracterização.

«Forma excepcional de cessação do pacto laboral, a chamada rescisão indireta exige, para a sua configuração, uma prova robusta e convincente quanto a uma ação ou omissão do empregador que se enquadre nas hipóteses arroladas no CLT, art. 483. Dessa forma, por se tratar de inequívoco fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), cabe ao reclamante provar as causas ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

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111 - TJSP. Apelação - Ação de desapropriação indireta - Imóvel localizado em área non aedificandi - Domínio e legítima posse não comprovados - Sentença de improcedência - Admissibilidade da justa e proporcional indenização da posse nos casos de desapropriação indireta pelo Poder Público. Necessidade, porém, de prova cabal da posse - Inocorrência no caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido.

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112 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PERÍCIA INDIRETA PREJUDICADA - MEDIDOR DE ENERGIA DESCARTADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I -

Decisão agravada que intimou a parte autora, ora agravante, para comprovar o adiantamento dos honorários do perito, sob pena de preclusão da prova - II - Reconhecido que, em decisão saneadora anterior irrecorrida, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a perícia no medidor, impondo à parte requerente o custeio da prova, nos termos do CPC, art. 95 - Matéria preclusa - Inteligência dos arts. 505 e 507, do CPC - Juízo que entende pela imprescindibilidade da prova pericial indireta, Mesmo com a notícia de que o antigo medidor fora descartado - Magistrado possui discricionariedade na condução da instrução processual - CPC, art. 370 - III - Reconhecido, outrossim, que nos termos do CPC, art. 1.015, a decisão que se limita a determinar a comprovação do adiantamento dos honorários do perito, não é agravável - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

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113 - TRT2. Despedimento indireto configuração rescisão indireta. A manutenção do contrato de trabalho deve ser prestigiada; a ruptura contratual somente deve ser autorizada quando configuradas faltas graves que inviabilizem a manutenção do vínculo de emprego. A existência de justa causa, por parte do empregador, depende de prova robusta e o ônus da prova era da reclamante do qual se desvencilhou, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.

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114 - TRT2. Despedimento indireto. Configuração. I. Rescisão indireta não configurada.

«1. Nos termos do CLT, art. 483, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Para o seu reconhecimento, a irregularidade praticada pelo empregador deve ser de tal gravidade que abale ou torne impossível a continuidade do contrato, já que deve ser sempre preservada a relação de emprego, em nome do princípio da continuidade. 2. No caso subjudice, conclui- se que houve um desentendimento entre as partes; não há prova robusta de que foi o reclamado o responsável pelo ferimento sofrido pelo autor. Importa salientar que foi o reclamante o primeiro a agredir, e sua atitude deflagrou a contenda narrada. Os fatos comprovados nos autos, não dão ensejo à solução extrema da resolução contratual. Rescisão indireta não configurada.... (Continua)

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVOCAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATENDIMENTO NO DIA ANTERIOR AO ÓBITO. PROVA PERICIAL INDIRETA QUE INFIRMA O NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a responsabilização do réu quanto ao óbito da filha da autora, portadora de mielomenigocele e hidrocefalia, em 21/02/09. Invocação de ausência de internação em atendimento emergencial no dia anterior. Improcedência do pedido. ... (Continua)

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116 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES. DESGASTE EXCESSIVO DOS PNEUS. AGRAVAMENTO DO RISCO. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização securitária. A apelante sustenta que o laudo pericial, embora tenha apontado o desgaste dos pneus e a velocidade como causas do acidente, não pode ser considerado prova exclusiva, por ter sido realizado sete anos após o sinistro, sem exame direto do veículo. Requer a reforma da sentença para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

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117 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por fragilidade probatória, com pleito subsidiário de atenuação das penas. ... (Continua)

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118 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Descumprimento contratual.

«Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Além disso, a configuração da justa causa requer atualidade da falta e imediação do ato punitivo proporcional ao gravame, bem como prova robusta e inequívoca a cargo do ofendido, no caso a reclamante (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I). Não comprovada a existência desses requisitos, inviável a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no CLT, art. 483.... (Continua)

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119 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Pedido com fundamento no CLT, art. 483, «d. Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da real necessidade.

«Ainda que expressa no contrato de trabalho, exige-se do empregador a demonstração da real necessidade da alteração contratual prejudicial ao empregado, pena de restar caracterizada a abusividade da transferência. Inteligência do Enunciado 43/TST.... (Continua)

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120 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Autoria e materialidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Fotografias atestando as agressões. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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121 - STJ. Desapropriação indireta. Posse. Indenização. Desnecessidade de provar a propriedade.

«Configura-se desapropriação indireta, quando o Estado, após imitir agricultor na posse de gleba rural, expulsa-o sumariamente, invadindo o imóvel e se apropriando de acessões e benfeitorias implantadas pelos possuidores. Não faz sentido exigir de quem pretende ressarcimento por desapropriação indireta de posse, a prova de propriedade.... (Continua)

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122 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Necessidade de prova pericial. Exame pericial realizado e conclusivo. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. QUALIFICADORA PELA ESCALADA. DEMONSTRAÇÃO. RÉU QUE SUBIU EM UM POSTE PARA A SUBTRAÇÃO DOS CABOS. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DIFICULTAM A REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PROVA INDIRETA. CABIMENTO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. REDUÇÃO. VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE COM BASE EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. CORRETO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.

materialidade e a autoria delitivas e sua consumação restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a confissão parcial do acusado e a palavra do agente da lei Marcio, não havendo contrariedade das partes quanto ao seu reconhecimento. DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. O acusado foi preso quando estava em cima de um poste cortando os fios, conforme relato do policial militar e, assim, se utilizou de via anormal para acessar os cabos que pretendia cortar, empregando esforço incomum para praticar o delito, na medida em que necessária agilidade especial para acessar o topo do poste e, desta maneira, chegar até os cabos das concessionárias de serviço público, cumprindo registrar que não realizado o exame pericial no local dos fatos porque as circunstâncias do delito ¿ repita-se - praticado com escalada a um poste -, dificultam a elaboração da prova técnica e, também, o injusto não deixou vestígios, sendo a comprovação da qualificadora, neste caso, realizada, de forma indireta pela palavra do policial. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para reduzir o recrudescimento da pena-base ¿ estabelecido em 100% (cem por cento) ¿ o que corresponde a 02 (dois) anos - ao quantum de 1/6 (um sexto) decotando-se a valoração da personalidade do agente como circunstância judicial negativa, uma vez fundamentada, somente, em sua Folha de Antecedentes Criminais. Por fim, corretos: (i) o reconhecimento da dupla reincidência do réu e da atenuante da confissão, mantida a compensação de 01 agravante com a referida atenuante, sem que se descure do texto legal do CP, art. 67 e, em razão da reincidência restante, conserva-se a majoração da reprimenda, na segunda fase, no percentual de 1/6 (um sexto), (ii) a fixação do percentual de 1/3 (um terço) em razão da modalidade tentado do delito, pois o iter criminis percorrido pelo agente chegou muito próximo à consumação do injusto e (iii) o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿, do CP. ... (Continua)

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124 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu pelo julgamento antecipado da lide em face da suficiência da prova documental, indeferindo a produção de prova pericial e destacando a ausência de cerceamento de defesa. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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125 - TJSP. Prova. Produção. Perícia indireta. Seguro. Morte do contratante. Realização para constatação de doença preexistente («post mortem). Descabimento. Ônus da empresa ré de provar a existência da moléstia e seu conhecimento pelo segurado no momento da contratação. Recurso desprovido.

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126 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NULIDADE RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA art. 226 CPP - NÃO CONSTATADA - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - REDUÇÃO PENA-BASE - REDUÇÃO PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. 1.

Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações da vítima e dos policiais militares, é de rigor a manutenção das condenações. 2. É legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação, notadamente quando confirmados em juízo pela vítima. 3. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo imperativa sua redução para tal ajuste. 5. Sendo os réus primários, sem antecedentes criminais, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, com exceção de uma delas, e aplicada pena privativa de liberdade inferior a 08 anos, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, «b, do CP. 6. Recurso defensivo provido, em parte, com alteração de ofício. ... (Continua)

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127 - TJSP. CRIMES DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE -

Recurso Ministerial reclamando a total procedência da ação - Descabimento - Ausência de prova direta quanto ao primeiro furto - Negativa do réu não infirmada pelos relatos das testemunhas que nada presenciaram - Prova indireta insuficiente - Absolvição Mantida - Recurso defensivo parcialmente acolhido - Crime de falsa identidade não demonstrado - Testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório que nada disseram sobre ele - Decreto condenatório que não pode ser fundado em prova exclusivamente policial - Inteligência do CPP, art. 155 - Absolvição reconhecida - Crime de furto de gêneros alimentícios bem demonstrado - Confissão judicial amparada pela prova testemunhal - Crime impossível não configurada - Previa vigilância do agente que não torna o meio empregado absolutamente ineficaz - Apelante portador de inúmeras condenações a fazer cair por terra a alegação de ter agido em estado de necessidade - Consumação ocorrida - Réu detido quando já se encontrava no estacionamento do estabelecimento comercial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com critério e fundamento - Péssimos antecedentes a recomendar enérgica exasperação - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto suficiente, diante da pouca gravidade dos fatos e de sua mínima consequência - Recursos acusatório improvido e defensivo parcialmente provido.... (Continua)

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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DANOS - OBRA PROMOVIDA EM SHOPPING - LIDE QUE ENVOLVE QUESTÕES TÉCNICAS E FÁTICAS - UTILIDADE DA PROVA PERICIAL, MESMO SE INDIRETA, E DA PROVA ORAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

correta solução da lide passa pela análise das questões técnicas e fáticas trazidas pelas partes, de modo que a prova pericial e a prova oral preenchem, a priori, a requisito da utilidade.... (Continua)

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129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMÓVEL DESAPROPRIADO DEMOLIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL INDIRETA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. ENUNCIADO DE SÚMULA 156 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão em ação de desapropriação que fixou os honorários periciais para realização de perícia indireta no imóvel desapropriado. ... (Continua)

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130 - TRT2. Prova. Confissão real. Rescisão Indireta. Pedido de Demissão. Incabível. A pretensão de convolar o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que a reclamada não cumpriu com as obrigações laborais, carece de supedâneo jurídico, posto que, em depoimento pessoal, a demandante confessou que pediu demissão, prevalecendo a confissão real. Assim, absolutamente impertinente e impróprio o pedido de rescisão indireta acerca de contrato de trabalho não mais vigente, mormente porque não comprovada a ocorrência de qualquer vício do consentimento, suscetível de nulidade.

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131 - STJ. Desapropriação indireta. Recurso especial. Alínea «a. Administrativo. Ação de indenização. Prescrição vintenária. Incerteza quanto ao termo inicial. Ausência de prova nos autos. Prova emprestada. Contraditório indispensável. Inexistência de violação do CPC/1973, arts. 535, ii, 131, 332 e 333 e Decreto-lei 3.365/1941, 10, parágrafo único, na redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001.

«É firme a orientação deste Sodalício, consagrado pela Súmula 119, no sentido de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. ... (Continua)

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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Apuração de danos materiais. Prova pericial indireta. Irrelevância. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, constatou ser irrelevante a produção de prova pericial indireta, porque os danos materiais foram comprovados por outros meios.... (Continua)

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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Qualificadora não demonstrada de maneira incontestável. Desclassificado para furto simples. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2.A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo com base em prova indireta, tais como depoimentos colhidos em juízo, confissão do réu e laudo fotográfico, desde que demonstrada situação excepcional que impossibilite a realização da (EDcl no AgRg no HC 914.283/MS, relator Ministro perícia oficial Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em, DJe de 7/10/2024, grifei). 11/10/2024... (Continua)

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134 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIO - TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - PERÍCIA INDIRETA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

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135 - STJ. Desapropriação indireta. Execução de sentença. Prova da propriedade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Inaplicabilidade. Transação judicial celebrada entre as partes. Observância. Violação ao CCB, art. 1.092. Não configurada. Precedentes do STJ.

«Nas ações de indenização por desapropriação indireta, a questão de domínio se resolve no processo de conhecimento, sendo inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Não constando na autocomposição qualquer cláusula exigindo dos expropriados a prova da condição de proprietários dos imóveis, como requisito para recebimento das quantias ajustadas, não é lícito à municipalidade condicionar o pagamento do restante das parcelas à comprovação de tal qualidade. Inexistindo obrigação dos expropriados de comprovar nesta fase a propriedade, há que ser reconhecida a mora da Municipalidade expropriante no cumprimento das obrigações assumidas, devendo responder pelos encargos delas decorrentes.... (Continua)

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136 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSÍVEL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. PROVA IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao entender pela inadequação do procedimento adotado para a exibição de documentos relacionados à servidão administrativa sobre imóvel dos autores. ... (Continua)

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Laudo pericial. Inexigibilidade. Crime que não deixou vestígios. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A incidência da qualificadora prevista no CP, CP, art. 155, § 4º, I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... (Continua)

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139 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PERÍCIA INDIRETA ANTE O ÓBITO DO OBREIRO - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A lesão constatada pela perícia indireta na coluna do obreiro, suprimindo, definitivamente, seu potencial laboral, dá ensejo ao pagamento da aposentadoria por invalidez.

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140 - TST. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). ... (Continua)

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141 - TST. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... (Continua)

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142 - TJSP. Ação de manutenção de posse - requisitos legais preenchidos para proteção possessória - terreno sem edificações - existência de prova de posse indireta pelo proprietário - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim

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143 - TRT3. Rescisão indireta. Perdão tácito. Rescisão indireta. Não caracterização. Perdão tácito obreiro configurado.

«A despedida indireta constitui modalidade de resolução contratual fundada na prática de atos faltosos pelo empregador, conforme rol constante no CLT, art. 483. Por se constituir na justa causa por ato do empregador, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado. In casu, a relação contratual do reclamante com a empregadora teve início em maio de 2008, tendo perdurado por razoável lapso de tempo sem que o autor opusesse qualquer resistência, o que bem demonstra que as faltas alegadas não inviabilizaram a prestação laboral.... (Continua)

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144 - TRT18. Rescisão indireta.

«A falta grave capaz de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego e justificar a rescisão indireta deve ser demonstrada por prova contundente, a exemplo do que ocorre com a justa causa do empregado. Restando comprovada, impõe-se concluir pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

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145 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável para o deslinde do feito. Documentos apresentados pela autora que são suficientes para o julgamento da lide. Prova de propriedade e posse indireta. Morte dos usufrutuários. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

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146 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. MATÉRIA MERITÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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147 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Direito à indenização indemonstrado. Desapropriação indireta. Invasão de loteamento. Ausência de prova do apossamento e conduta positiva da administração pública. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. No que tange à controvérsia suscitada nos autos, o Tribunal a quo afastou a possibilidade de indenização tendo em vista que não reconheceu que tenha havido desapropriação indireta pelo ente público em face das invasões provocadas pelo movimento mencionado. ... (Continua)

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148 - TJSP. *Agravo de instrumento  - Embargos à execução - R. decisão que deferiu a produção de prova pericial indireta - Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido.

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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESTAÇÕES CONTRATUAIS INADIMPLIDAS. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. - A

teor do que dispões ao CPC, art. 373, o ônus da prova concernente aos fatos alegados na peça de ingresso pertence ao autor, devendo o réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Não tendo se desincumbido o réu do ônus de provar os fatos que impediriam, modificariam ou extinguiriam o reclamo autoral, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.... (Continua)

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150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Indeferimento de prova pericial. Violação indireta ao texto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Os Ministros desta Corte, por meio do Plenário Virtual, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. ... (Continua)

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