Jurisprudência sobre
prova indireta
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
Decisão agravada que teria deixado de apreciar a alegação de prescrição e invertido o ônus da prova. Ocorrência da prescrição. O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de 10 anos. Considerando a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.029, esse prazo deverá ser acrescido de 2 anos, totalizando o interregno de 12 anos. Autor que estava ciente desde 1997. Demanda ajuizada somente em 2021, ou seja, 24 anos depois. Prescrição evidenciada. Prejudicada a discussão sobre a inversão do ônus da prova. Decisão reformada. Ação extinta. Recurso provido.... ()
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202 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Adc 16/df.
«1. A Corte de origem fundamentou sua decisão na presunção da responsabilidade in vigilando da reclamada, com fulcro na tese de ônus da prova. ... ()
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203 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Análise do Juiz da causa. Controvérsia acerca da necessidade de produção de prova pericial. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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204 - TRT2. Ônus da prova ementa. Rescisão indireta e pedido de demissão não caracterizados. Hipótese de dispensa sem justa causa superveniente ao ajuizamento da ação. Os fatos relatados nos autos desautorizam a rescisão indireta, pois o descumprimento contratual patronal há de ser grave o suficiente, que torne inviável o prosseguimento do contrato de trabalho. Abandono de emprego e pedido de demissão não demonstrados. Presunção de dispensa sem justa causa superveniente ao ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 212/TST. Recurso provido em parte.
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205 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decenal. Violação a normativos federais. Prazo prescricional. EREsp. Acórdão/STJ. Regra geral. Dez anos. Prova testemunhal. Divergência jurisprudencial.
«1 - O prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de o desapropriante realizar no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo, é de dez anos. EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes. ... ()
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206 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Cobertura vegetal.
«Não se indeniza a cobertura vegetal sem a prova da possibilidade de sua exploração econômica. Agravo regimental desprovido.... ()
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207 - TRT3. Rescisão indireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência prolongada de recolhimento dos depósitos do FGTS.
«A ausência prolongada de recolhimento dos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento contratual com gravidade suficiente para justificar o pedido de rescisão indireta, uma vez que as hipóteses de levantamento do FGTS, dispostas no Lei 8.036/1990, art. 20, vão muito além da rescisão do contrato de trabalho (causa mais comum) e se destinam a garantir que o empregado tenha recursos disponíveis para lidar com diversas situações de vulnerabilidade - como, por exemplo, o acometimento de doenças graves (HIV e neoplasia maligna) - , ou mesmo para melhorar sua condição social, como ocorre no caso de utilização dos recursos para aquisição de imóvel próprio por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), de modo que a manutenção do vínculo de emprego com empresa que não realiza os depósitos devidos priva o empregado de usufruir ou ser amparado pelas vantagens peculiares ao seu regime jurídico, que não lhe garante estabilidade.... ()
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208 - TST. Rescisão indireta. Não conhecimento.
«O egrégio Colegiado Regional, com base na prova oral produzida no processo, consignou que ficou comprovada a justa causa da reclamada, uma vez que «a obrigação da empresa é de dar trabalho ao empregado que comparece à empresa, não se justificando que o obreiro seja dispensado por não haver coletivo a sua disposição, para em seguida ter o dia de trabalho descontado de seu salário, razão pela qual manteve a rescisão indireta do contrato de trabalho. ... ()
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209 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação a partir da perícia. Descabimento. Incidência a contar da antecipada imissão na posse do bem. Dúvida sobre a data da ocupação indevida. Irrelevância. Prova que poderá ser produzida na execução. Súmula 164/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência).
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210 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Conversão do julgamento em diligência para renovação da prova pericial - Caso em que, ante os problemas de saúde enfrentados, restou demonstrada a impossibilidade de deslocamento da segurada para o exame - Realização de perícia indireta deferida - Embargos acolhidos.
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211 - TST. Recurso de revista interposto sob a da Lei 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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212 - TST. Recurso de revista interposto sob a da Lei 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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213 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição que abarca operações de compra e venda mercantil de caráter não eventual, mas habitual e estável. Descumprimento de contrato. Indenização. Não cabimento. Rescisão direta engendrada pela autora não pode ser debitada as rés como indireta a possibilitar indenização por danos morais a favorecer os sócios da promovente. Prova da ocorrência efetiva do dano e do nexo causal. Ausência. Recurso improvido.
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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO JULGAR EXTINTA A LIQUIDAÇÃO, DECLAROU O VALOR A SER EXECUTADO, COM BASE NO LAUDO PERICIAL. ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0069432-09.2020.8.19.0000, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA, COM BASE NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PARA A QUANTIFICAÇÃO DO CUSTO DA OBRA DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL, PORQUANTO O REFERIDO LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, INFORMOU AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PRECLUSA. AFIGUROU-SE CORRETA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA INDIRETA, COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESPECIALMENTE NA PERÍCIA REALIZADA NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RESPONSABILIDADE, QUANTO À INDENIZAÇÃO DOS REPAROS DO IMÓVEL, QUE FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS ARES-CONDICIONADOS, MÁRMORES E GRANITOS, QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE PROVA, NO SENTIDO DE QUE FORAM DEVOLVIDOS OS ARES-CONDICIONADOS E NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL EXISTENTE NO IMÓVEL ERA OUTRO. DECISUM VERGASTADO, QUE DEVE SER MANTIDO, TAL COMO PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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215 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Processo criminal. Trânsito em julgado material. Prova emprestada. Validade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Súmula 83/STJ. Homicídio. Responsabilidade indireta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida
«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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216 - TST. Rescisão indireta.
«O e. TRT firmou entendimento de que a empresa reclamada não cumpriu com as obrigações contratuais. Nesse cenário, com base na premissa registrada no acórdão recorrido, não há como se chegar a conclusão contrária, pois para tanto seria necessário o revolvimento dos fatos e prova, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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217 - TJSP. Rescisão contratual c/c restituição de valores e dano moral. Erro odontológico. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial indireta realizada em atenção ao pedido das partes. Prova pericial que evidencia ausência de nexo de causalidade entre o dano reportado e a prestação de serviços pelas Rés. Não afastamento de suas conclusões, por prova técnica equivalente. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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218 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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219 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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220 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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221 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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222 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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223 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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224 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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225 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Análise do Juiz da causa. Controvérsia acerca da necessidade de produção de prova pericial. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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226 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado e corrupção de menores. Violação do CP, art. 155, § 2º, II e CPP, art. 158. Escalada. Crime que deixa vestígio. Não ocorrência de perícia direta. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Retorno dos autos para nova dosimetria.
1 - Para o STJ, a qualificadora da escalada só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... ()
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227 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPRIOPRIAÇÃO INDIRETA -
Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização em virtude de desapropriação indireta do imóvel da autora, ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel a partir de janeiro de 2.012 e à devolução em dobro dos valores pagos a título de IPTU, dos anos de 2.012 a 2.015 - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a desapropriação indireta, condenando o réu ao pagamento de indenização, cujo valor será fixado em liquidação de sentença, acrescido de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, desde a imissão na posse, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, além da devolução do valor do IPTU de forma simples - Cabimento em parte da reforma da r. sentença - INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Documentação trazida aos autos que demonstra que o réu construiu duas quadras de esportes e um «playground, para uso comunitário, em imóvel de propriedade da autora - Fotografias trazidas pela autora que evidenciam a construção dos equipamentos de uso comunitário e «levantamento cadastral que identifica a ocupação do terreno da autora por estes equipamentos - Réu que deixou de contestar a ação, mesmo tendo sido regularmente citado - Caracterizada a desapropriação indireta, sendo devido o pagamento da respectiva indenização, a ser fixada na fase de liquidação de sentença - JUROS COMPENSATÓRIOS - Art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1.941, que estabelece o dever de o proprietário comprovar os lucros cessantes decorrentes da perda da posse, para fim de auferir juros compensatórios, que equivalem à indenização pelo uso do imóvel - Terreno desapropriado que consiste apenas em terra nua, sem qualquer benfeitoria, sendo que a autora não trouxe qualquer prova de que houve lucros cessantes - Assim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório, deve ser excluída a condenação do réu ao pagamento de juros compensatórios - Precedentes deste TJ/SP - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU - A autora pretende a devolução de valores pagos a título de IPTU do imóvel desapropriado referentes aos exercícios de 2.012 a 2.015, porém, não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção de que o apossamento administrativo tenha se iniciado em 2.012, havendo apenas provas de que se iniciou em 2.015 - Desse modo, é de rigor que a devolução dos valores pagos a título de IPTU refira-se apenas ao exercício do ano de 2.015 - Sentença reformada em parte - REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, apenas para excluir a condenação do réu ao pagamento de juros compensatórios e determinar que a devolução dos valores pagos a título de IPTU deva ocorrer apenas em relação ao exercício de 2.015 - Mantidos os ônus da sucumbência conforme fixados na r. sentença... ()
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228 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Violência e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Ausência de exame de corpo de delito sobre a lesividade da arma. Irrelevância para o estatuto menorista. Ordem denegada.
1 - Estando a decisão judicial devidamente fundamentada, a aplicação de medida sócio-educativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive com o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ECA, art. 122, I.... ()
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229 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não demonstração. Agravo interno não provido.
«1 - Não está o julgador obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelos demandantes, ainda mais quando essas não se mostram aptas a alterar o fundamento adotado no julgado. Tem-se, pois, como correto o entendimento da Corte a quo no ponto em que não examinou a tese dos limites subjetivos da coisa julgada em relação a parte que não integra a relação processual discutida. ... ()
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230 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Furto. Obstáculo. Rompimento. Prova pericial indireta. Ocorrência. Justificativa. Ausência. Qualificadora. Desclassificação. Ei 70.064.609.357 g/m 458. S 19/06/2015. P 03 embargos infringentes. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo técnico indireto. Ausência de justificativa dos experts para não realizar a perícia, modo direto, no local do evento. Desclassificação da condenação para o crime de furto simples tentado.
«No caso sob exame, os experts produziram um laudo indireto no qual não justificaram, fundamentadamente, ao presidente do inquérito e à autoridade judicial competente, os motivos pelos quais os trabalhos de campo não foram realizados no local do evento. Isto significa dizer, no caso e no ponto em testilha, que os peritos adotaram procedimento unilateral e arbitrário incompatível com o devido procedimento legal aplicável à espécie, em decorrência do que a ausência de laudo pericial direto, ou indireto justificado, para comprovar o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, conduz ao provimento do recurso defensivo, para afastar a qualificadora em tela. No caderno inquisitorial, os atos de polícia judiciária não são discricionários e, no geral, devem rigorosa observância aos princípios constitucionais da reserva legal (CF/88, art. 5º, II) e da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput), e, quando vertidos no processo penal, caracterizam-se como atos administrativos vinculados às formas e às finalidades prescritas em lei. Nesta toada, o modus operandi definido em lei para a produção das provas em geral, com especial ênfase às de natureza técnico-pericial, deve ser observado com rigor pelos experts e investigadores, pena de invalidade dos atos realizados em desvio de funções e finalidades. Nesta esteira, impõe-se prover o recurso infringente, para restabelecer a sentença recorrida e desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples tentado, repristinando as penas carcerária definitiva e de multa cumulativa impostas pelo Juízo a quo. RECURSO PROVIDO.... ()
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231 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Acúmulo de funções. Inocorrência.
«Nos termos do CLT, art. 483, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: «a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego, o que não ocorre no caso em exame em que não ficou comprovado o acúmulo de funções, que, sob o ponto de vista técnico-jurídico, carece de prova eficaz do exercício superior e diverso do rol de atribuições originariamente contratadas, com tarefas novas e carga ocupacional quantitativamente superior a do cargo primitivo. Ao empregador compete gerir seu negócio, inserindo-se sob o jus variandi pequenas alterações e/ou ajustes nas tarefas exigidas do trabalhador, de forma a potencializar o critério qualitativo do regular exercício profissional.... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TAXA DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - APELO DA AUTORA
TARIFA QUESTIONADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0035683-61.2017.8.19.0014 - PROVA PERICIAL NAQUELA DEMANDA QUE NÃO DEMONSTROU A COBRANÇA, AINDA QUE INDIRETA, DO CUSTO DO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO DE ÁGUA (¿HIDRÔMETRO¿) LEGITIMIDADE DA TARIFA COBRADA - COBRANÇA COM FUNDAMENTO NO Lei 11.445/2007, art. 45, NO art. 6º DO DECRETO ESTADUAL 22.782/1996 E NO art. 100, § 4º, DO DECRETO MUNICIPAL 19/2003 - SERVIÇO COM COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO DE CONCESSÃO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - VALOR PARA COBERTURA DE CUSTOS DA CONCESSIONÁRIA COM INTERVENÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DO LOGRADOURO, PEÇAS HIDRÁULICAS E AFINS, ALÉM DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DOS AUTOS AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA CABAL O REPASSE AO CONSUMIDOR, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, DO CUSTO DO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO - DEVER DO CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA APTA A AUTORIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Faixa de domínio e área indenizável. Verificação, por meio de prova pericial. Deficiência recursal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, proposta após a construção de rodovia, sob o fundamento de que o autor foi privad o de usufruir a área esbulhada, já que o imóvel não apresenta mais as características que anteriormente apresentava, afetando diretamente sua produtividade e utilidade; assim, requereu indenização pela desapropriação efetivada pela parte requerida. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Transcurso do prazo independentemente do exercício da posse com animus domini. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Data da ocupação. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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235 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Confissão e provas testemunhais. Irrelevância. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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236 - TST. Recurso de revista interposto sob a das Leis 5.869/1973 e 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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237 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Prescrição. Condenação por desapropriação direta. Execução como se fosse desapropriação indireta. Indiferença no caso concreto. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF.
1 - Na hipótese de desapropriação direta, o prazo quinquenal não tem início enquanto não pago o preço, enquanto na indireta, o prazo prescricional da respectiva execução não é o do Decreto 20.910/1932, mas o do Código Civil. No caso dos autos, transitada a condenação em 2002 e promovida a execução em 2008 e ausente informação sobre a quitação do preço, a questão torna-se desinfluente para solução da lide. ... ()
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238 - STJ. Processual civil e administrativo.Desapropriação indireta. Valor da indenização baseado em prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais que não contêm comando apto a infirmar o juízo formulado pelo
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239 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.
«1. Conforme prevêem os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. ... ()
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240 - TJSC. Reintegração de posse. Agravo retido. Contradita acolhida sem amparo em prova. Recurso provido, sem anulação do ato. Reconsideração do valor probante do depoimento, ainda que tomado sem o compromisso. Apelação. Autor que se alega comodante. Ausência de prova da posse indireta. Sentença de improcedência mantida. Gratuidade de justiça. Pleito formulado e não apreciado na origem. Conhecimento da matéria. CPC/1973, art. 516. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade.
«Tese - A contradita de testemunha acolhida pelo juízo sem amparo probatório implica a reconsideração da credibilidade do depoimento, ainda que prestado na condição de informante, sem necessidade de anulação do ato. ... ()
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241 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Absorção de imóvel por terra indígena. Bem da União. Legitimidade passiva do ente. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Em razão do disposto na Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para adotar conclusões diferentes das adotadas na instância ordinária. ... ()
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242 - TRT2. Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos «das horas extras. A reclamada não estava obrigada a manter registro por escrito da jornada do autor, pois contava com menos de 10 empregados (CLT, art. 74, § 2º), como se depreende do próprio depoimento pessoal do obreiro. Logo, cabia ao demandante a prova do fato constitutivo do almejado direito (CLT, art. 818). Encargo do qual, porém, não se desvencilhou. Não ouviu testemunhas e não trouxe qualquer prova documental que demonstrasse o cumprimento da jornada indicada na inicial. E, ao revés do aduzido no âmbito recursal, o seu depoimento pessoal não é prova apta, por si só, a corroborar o horário declinado na inicial. Incensurável o julgado, portanto, fica mantido. Do contrato de trabalho. Rescisão indireta. A rescisão indireta, como causa de rompimento do contrato por justa causa patronal, também deve ser grave a ponto de comprometer a viabilidade do vínculo de emprego. Em que pese a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade e férias na decisão recorrida, não restou comprovada a insustentabilidade da continuação da relação contratual. As provas produzidas nos autos e observadas em função do princípio da verdade real não evidenciaram a ocorrência da rescisão indireta, prevalecendo o pedido de demissão formulado pelo autor em 04/10/2011, como bem decidido pela juíza sentenciante. Assim, impõe-se a manutenção do pronunciamento jurisdicional da origem.
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243 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Omissão. Efeitos jurídicos de contrato nulo. Inexistência. Natureza da ocupação. Conceito de desapropriação indireta. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão de origem analisou com clareza a matéria relativa aos efeitos do contrato verbal de aluguel estabelecido entre a recorrente e o Município, reportando-se, inclusive, à sentença anterior que o reconheceu nulo. ... ()
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244 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente ou do autor.
«1 - Mesmo na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes. ... ()
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245 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos13.015/2014 e 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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246 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Incapacidade laborativa. Alcoolismo. Não caracterização. Perícia médica indireta. Relatórios médicos elaborados post mortem. Ausência de prova material da incapacidade laborativa. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição e omissão não caracterizadas. Efeito infringente. CPC/2015, art. 405.
«- Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. ... ()
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247 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). ... ()
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248 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). ... ()
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249 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). ... ()
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250 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). ... ()
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