(DOC. VP 201.1870.3000.8100)

TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Incapacidade laborativa. Alcoolismo. Não caracterização. Perícia médica indireta. Relatórios médicos elaborados post mortem. Ausência de prova material da incapacidade laborativa. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição e omissão não caracterizadas. Efeito infringente. CPC/2015, art. 405.

«- Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - A presunção de autenticidade do documento público (CPC/2015, art. 405), em razão de sua natureza iures tantum, pode ser ilidida por prova em contrário. Na hipótese sub examine, conforme restou consignado no acórdão impugnado, o

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