(DOC. VP 145.8031.8001.1200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Análise do Juiz da causa. Controvérsia acerca da necessidade de produção de prova pericial. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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