Jurisprudência sobre
prova indireta
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301 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Perícia indireta. Ausência de similitude. Utilização de prova emprestada. Exposição a ruído. Conversão do tempo comum em especial. Correção monetária. Ônus de sucumbência. Implantação do benefício. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1 - As conclusões da perícia indireta não se prestam para comprovar a especialidade do tempo de serviço, pois levaram em conta as condições específicas existentes somente no local de trabalho examinado. ... ()
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302 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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303 - STF. Agravo regimental. Desapropriação indireta. Constituição de reserva indígena na área aripuanã. Venda «a non domino». Indenização. Benfeitorias. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF/STF.
«1. O Tribunal de origem consignou, no acórdão recorrido, que o ato de homologação da demarcação da reserva indígena foi editado em 1991, portanto, sob a égide, da CF/88, incidindo, na hipótese, o disposto na CF/88, art. 231, § 6º. Entendimento contrário exige o revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279/STF. ... ()
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304 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS MEIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a compensação por danos morais decorrentes da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. ... ()
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305 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS, MAS NÃO PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Ação monitória, fundada na prestação de serviços de terapia renal substitutiva, mas não pagos pela ré. Parcial procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento dos valores cobrados, com juros e correção. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada ausência de prévia ciência quanto ao local e data da realização da perícia. Prova indireta, constituindo-se, unicamente, na análise de documentos. Inaplicabilidade ao caso do CPC, art. 474. Mérito. Parte ré, que sustenta a falta de indicação médica para o serviço de hemodiálise prestado aos seus pacientes. Sentença que corretamente concluiu que a indicação quanto ao tratamento não cabia a parte contratada, mas aos médicos especialistas da contratante. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não foram encontrados registros de contestação médica à indicação ou realização das hemodiálises, descabendo agora a dúvida levantada, convenientemente, pelo hospital recorrente, quanto à indicação das diálises, de responsabilidade do médico nefrologista que acompanha o paciente. Supostas divergências de opiniões médicas não demonstradas nos autos. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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307 - TST. Recurso de revista da união interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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308 - TST. Recurso de revista do município. Interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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309 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Rito sumaríssimo. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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310 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS SUPOSTAMENTE EXCESSIVAS E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A PERÍCIA FOI REALIZADA DE FORMA INDIRETA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DA REGIÃO, COM BASE EM HISTÓRICO DE CONSUMO E DADOS TÉCNICOS, E CONCLUIU PELA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. A VALIDADE DA PERÍCIA INDIRETA É RECONHECIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DESDE QUE FUNDAMENTADA TECNICAMENTE E PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO, COMO OCORREU NO CASO. NÃO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A ATUAÇÃO DA RÉ. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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311 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. «importação indireta». Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Importação indireta caracterizada. Conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução cuja sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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312 - TST. Rescisão indireta. Súmula 126/TST. 3.1.
«Não há falar em ausência de impugnação específica, porquanto o Demandado, em contestação, aduziu que a Reclamante solicitou a sua dispensa, uma vez que foi convidada para trabalhar em outra instituição financeira. Destacou, ainda, que as alegações iniciais não retratam a veracidade dos fatos. Nesse contexto, estão ilesos os arts. 302, 334, II e III, e 372 do CPC/1973. 3.2. A questão não restou solucionada à luz dos arts. 128 do CPC/1973, 843, § 1º, da CLT, 343, § 1º, 345 do CPC/1973, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST). 3.3. O Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que «não há provas de que outros empregados da ré tenham sido dispensados da ré sem justa causa, mesmo após terem manifestado o interesse em demitir-se do emprego. Destacou que não restou comprovado que a Autora tivesse obtido a referida benesse. Anotou, ainda, a ausência de provas de que a Reclamante tenha sido desrespeitada pelo empregado Sr. Júlio ao solicitar a dispensa sem justa causa. Acrescentou que «a admissão em outra instituição financeira, imediatamente após o afastamento da reclamada/consignante é forte indício de que a reclamante desejava romper o liame empregatício. Nesse contexto, somente com a reanálise do conjunto probatório dos autos é que seria possível se chegar à conclusão diversa, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3.4. Ademais, não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes. ... ()
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313 - STJ. Desapropriação indireta. Levantamento do preço. Publicação de edital. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«Na chamada desapropriação indireta, em que não há depósito prévio, o levantamento do preço corresponde a montante já fixado por sentença, e por isso é inaplicável o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; aí a prova da propriedade constitui pressuposto da legitimidade do autor para a causa, que já não pode ser posta em dúvida depois que o respectivo reconhecimento transitou em julgado.... ()
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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.
«1. De acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.
«1. Conforme prevêem os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.
«1. Conforme prevêem os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. ... ()
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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Problema mecânico em motor que equipa caminhão. Substituição. Novo problema no motor que substituiu o antecessor. Ação ajuizada contra a distribuidora e a fabricante do produto. Alegação de danos materiais. Defesa da fabricante no sentido de mau uso do equipamento, de que a corré distribuidora teria fornecido peças de reposição não originais, de que a retifica teria ficado a cargo de empresa não credenciada. Decisão agravada que reconheceu haver relação de consumo por hipossuficiência técnica, inverteu o ônus da prova, determinou produção de perícia técnica a cargo de engenheiro mecânico a ser designado, carreou a todas as partes o custeio compartilhado dos honorários periciais e fixou prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos antes do perito definir a modalidade da prova pericial, se direta ou indireta. Insurgência ao fundamento de que não incide o CDC, e que, portanto, não se deve inverter o ônus da prova; que o custeio da prova cabe à autora que a requereu; e que deve ser prorrogada a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos para após definição da modalidade da prova pericial. Agravo parcialmente subsistente. Incide o regramento consumerista, dada a evidente hipossuficiência técnica da Agravada, que é especialista em logística de transporte de cargas e não em engenharia mecânica. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Disso decorre a inversão do ônus da prova e, consequentemente, a responsabilidade do fornecedor por pelo menos parte do custeio dos honorários periciais. Todavia, desnecessária a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos se ainda indefinida a modalidade da prova pericial, sob pena de ter-se que refazer, aditar ou ajustar o rol de quesitos «a posteriori". Decisão nesse ponto alterada para postergar o respectivo prazo para após manifestação do perito e definição pelo magistrado acerca do tema, após contraditório, já que a Agravante se opôs expressamente à produção da prova pericial indireta por ocasião da especificação de provas, o que não foi enfrentado nas decisões recorridas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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318 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL INDIRETA QUE DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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319 - TRT2. Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação falta grave patronal. Ausência de prova por parte da empregada. Intenção da trabalhadora de deixar o emprego. Rescisão indireta não reconhecida. Ao contrário do entendimento adotado na origem, a empregadora fez prova de que nunca deixou de efetuar os depósitos referentes ao vale-transporte, sob a forma de créditos no cartão magnético da reclamante, não havendo que se falar em falta patronal. Ademais, a testemunha ouvida a rogo da própria trabalhadora afirmou de maneira inequívoca a verdadeira motivação para o rompimento do liame, ao declarar que «a depoente e a reclamante não queriam continuar trabalhando fazendo catação no sol, mas também não servia o pedido de demissão em razão da supressão de direitos. (fl. 21). Claro está, portanto, que o caso concreto não enseja a pretendida rescisão indireta. A uma, porque a empregadora não cometeu a falta que lhe foi imputada, e a duas, porque ficou devidamente caracterizada a intenção da reclamante de deixar o emprego, vez que não tinha mais interesse em continuar desempenhando a função para a qual foi contratada. Recurso patronal ao qual se dá parcial provimento.
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320 - TRT3. Salário minimo profissional. Lei 4.950a/66. Ente da administração pública indireta.
«Na forma do que dispõe o CF/88, art. 173, § 1º acha-se adstrita ao regime jurídico próprio das empresas privadas a empresa pertencente à Administração Pública Indireta que contrata empregados, ainda que mediante prévia aprovação em concurso público de provas, ou provas e títulos, sob a égide da CLT. Como tal, deve observar a aplicação das normas que compõem aquele Dispositivo, dentre as quais a Lei 4.950A/66, que em seu artigo 2º dispõe que o salário mínimo nela estipulado é de observância obrigatória tanto para aqueles que mantêm relação de emprego como para os que ocupam função, qualquer que seja a fonte pagadora. Recurso a que se nega provimento.... ()
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321 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA RESCISÃO INDIRETA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373 E 818 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
In casu, do quanto transcrito pela própria agravante nas suas razões de Recurso de Revista não se constata que a controvérsia tenha sido decidida com base na distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373 e CLT art. 818). Pelo contrário. Vê-se do acórdão regional que a condenação da reclamada decorreu do efetivo exame probatório (prova testemunhal e documental). Nessa senda, patente, pois, a incidência da Súmula 297/TST. Ademais, a indicação de artigo tido como violado sem indicação expressa do, atrai aplicação da Súmula 221/STJ. Agravo conhecido e não provido, no tema. ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS. ART. 896, §1º-A, I DA CLT NÃO ATENDIDO. Analisando-se as razões de Recurso de Revista da agravante, verifica-se que esta apenas transcreveu legislação que entendia violada pela decisão a quo, deixando de transcrever trecho do acórdão Recorrido, conforme preceitua o art. 896, §1º-A, I. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS E JORNADA DE TRABALHO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CPC, art. 373 E 818 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da análise das razões do Recurso de Revista da ré, não se constata que a controvérsia tenha sido decidida com base na distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373 e CLT art. 818). Assim, estando o acórdão regional fundamentado no efetivo exame probatório, incide, no caso, a Súmula 297/TST. Ademais, a indicação de artigo tido como violado sem indicação expressa do, atrai aplicação da Súmula 221/STJ. Agravo conhecido e não provido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. Havendo o Regional reconhecido a validade da norma coletiva, não há que se falar em afronta aos artigos invocados, vez que a decisão está fundamentada na não observância da referida norma, não em sua invalidade. Ausência de transcendência da matéria. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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322 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Alegação de cerceamento de defesa e de ocorrência de esbulho possessório. Acórdão arrimado na prova constante dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. ... ()
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323 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Falsidade da prova. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão quanto à análise de pedido sucessivo. Falsidade reconhecida com base nas circunstâncias fático probatórias dos autos. Análise vedada em recurso especial. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se na origem de Ação Rescisória (art. 485, V e VII, do CPC/1973) proposta pelo Estado de São Paulo objetivando rescindir acórdão proferido nos autos de Ação de Desapropriação Indireta que reconheceu o direito de indenização aos particulares. ... ()
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324 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO-NÃO CABIMENTO-APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-PRESCRIÇÃO DECENAL-NÃO CONFIGURAÇÃO-INDENIZAÇÃO- APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL- -IDONEIDADE DA PROVA -MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA-JUROS COMPENSATÓRIOS-ADI Acórdão/STF-PERDA RENDA-COMPROVAÇÃO.
-Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma disciplinada pelo art. 496,§§ 1º e 3º, III, do CPC. -O valor da indenização da área encontrado pelo Perito Oficial tomou por base um critério justo e razoável compatível com a expressão econômica da perda sofrida pelo expropriado. -O profissional não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julgue mais adequada, desde que motive e explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados, o que foi satisfatoriamente demonstrado no trabalho realizado. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, que estabelece que os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário do imóvel-Manutenção de indenização arbitrada na sentença de acordo com a avaliação do imóvel realizada na perícia judicial.... ()
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325 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável para o deslinde do feito. Autor que demonstrou a propriedade e a posse indireta sobre o imóvel adquirido através de herança. Ré que não comprovou direito à herança. Comodato extinto com notificação extrajudicial. Procedência da ação mantida. Recurso improvido
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326 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). ... ()
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327 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse formulado pela autora em desfavor de suas filhas, sob o fundamento de ausência de comprovação da posse e inexistência de esbulho. A autora sustenta que adquiriu a posse do imóvel por sucessão hereditária e que, em razão de problemas de saúde, permitiu que as rés passassem a residir no local. Alegou que sua posse era indireta e que as rés, notificadas para desocupação, recusaram-se a deixar o imóvel, configurando esbulho. ... ()
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328 - TST. Servidor público. Contrato nulo. Efeitos. Administração pública direta e indireta. Ausência de prévio concurso público. FGTS. Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II e § 2º. Lei 8.036/90, art. 19-A.
«O provimento de empregos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta imprescinde da realização de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do relacionamento travado (CF/88, art. 37, II e § 2º). Não se pode, por nenhum fundamento, negar a literalidade da Constituição Federal, sem se lançar por terra a básica garantia do Estado de Direito. A nulidade exige a reposição das partes ao «status quo ante. Sendo impossível a restituição do trabalho prestado, o tomador dos serviços deve ao trabalhador, apenas, a contraprestação ao labor de que se aproveitou, segundo o que se tiver pactuado, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, como indenização, além dos depósitos referentes ao FGTS. Inteligência da Súmula 363/TST, com a redação dada pela Resolução 121/2003, e do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.Autor alega que a ré construiu torre de transmissão de energia a 11 metros de distância do templo, desrespeitando a margem de segurança de 20 metros, de maneira que cabível indenização. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. Não incidência da tese firmada no tema 1.004/STJ. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de porção ideal (gleba) da área de terra que lhes pertence, especificamente 8.159,57m² (oito mil, cento e cinquenta e nove metros e cinquenta e sete centímetros quadrados). A sentença julgou o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar o termo inicial de incidência dos juros compensatórios como sendo a data de expedição do Decreto 13.584/1981, bem assim para adotar o IPCA-E como índice de correção monetária e condicionar a averbação do imóvel ao pagamento ou consignação da condenação.... ()
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331 - STJ. Exame de corpo de delito. Ausência. Existência nos autos de outro elemento de prova (prova testemunhal) capaz de suprir a referida ausência. Nulidade. Inocorrência. Precedente do STJ. CPP, art. 158. Exegese.
«A ausência de laudo pericial assinado por dois peritos não impede que seja reconhecida a materialidade do delito. Isso porque o CPP, art. 158 prevê, além do exame de corpo de delito direto, também o indireto. Nos delitos materiais, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova (confissão, prova testemunhal etc). Quanto à alegada violação do CPP, art. 158, esta também não merece prosperar, uma vez que, conforme disposição do próprio artigo, o exame de corpo de delito pode ser de forma direta ou indireta, com base no conjunto probatório.... ()
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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA INDIRETA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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333 - TRT2. Despedimento indireto. Rescisão indireta. Transferência de empregado. Necessidade de comunicação prévia. Previsão em norma coletiva. Falta grave. A Constituição da República, no art. 7º, XXVI, elege o reconhecimento da autocomposição coletiva como prioridade, motivo pelo qual há que se dar prevalência ao pactuado. Havendo previsão em norma coletiva no sentido de que as mudanças do local de trabalho devem ser informadas com antecedência de 48 horas ao empregado e, inexistindo prova da comunicação tempestiva da transferência, fica configurada falta grave do empregador nos moldes do CLT, art. 483.
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334 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento. Impossibilidade. Circunstâncias apuradas pelo tribunal a quo que justificaram a excepcionalidade da admissão da perícia indireta e da prova testemunhal. Precedentes. Súmula 568/STJ. Formalidade legal. Elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Observância. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[e]m se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/8/2018, grifei). ... ()
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335 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Impossibilidade da realização de perícia não fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.... ()
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336 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Impossibilidade da realização de perícia não fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.... ()
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337 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Prova pericial. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Reequilíbrio econômico financeiro. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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338 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Indenização. Natureza. Compra e venda. Súmula 7/STJ.
«1 - No acórdão recorrido ficou estabelecido tratar-se de ação indenizatória por desapropriação indireta, relativa à área remanescente, não alcançada pelo negócio de compra e venda realizado. ... ()
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339 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis no 13.015/2014 e antes da vigência da Lei no 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). ... ()
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340 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO POR POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 ATENDIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de reintegração de posse ajuizada por Francismara Fernandes, Deise Mara Scaranello Fernandes e Francis Naldo Tiago Fernandes em face de Francisco Fernandes Neto, visando à desocupação do imóvel localizado no Lote 11, Quadra 4, do loteamento Cristo Rei, Rua Oscar Donegá, 275, São José do Rio Preto/SP. Os autores alegam serem proprietários do imóvel, adquirido por eles em 1988, e que o réu, seu pai, passou a ocupar o bem de forma precária, praticando esbulho. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse e rejeitando pedido contraposto de retenção por benfeitorias. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Importação indireta. Destinatário final das mercadorias importadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Na importação indireta, o ICMS é devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria importada. Precedentes.... ()
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342 - TST. Recurso de revista do reclamante. Rescisão indireta do contrato de trabalho.
«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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343 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional concluiu que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade não era apta à decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não apresentava a gravidade necessária a autorizar a quebra de vínculo, tanto que a reclamante tolerou tais condições por vários anos. Não há violação do art. 483, «d, da CLT, uma vez que as infrações constatadas não se revestem da gravidade necessária ao reconhecimento da rescisão indireta. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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344 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha/erro na prestação de serviços médicos - Improcedência na origem - Prova oral produzida nos autos sobre a adequação da conduta médica adotada - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado óbito - Falta de requerimento de produção de prova pericial médica indireta - Ônus dos requerentes, art. 373, I do CPC - Inexistência de culpa e do direito à reparação compensatória - Sentença mantida - Recurso não provido
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345 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria. Decisão amparada em relatos de testemunha indireta. Impossibilidade. Ausência de provas para sustentar a pronúncia. Agravo desprovido.
1 - As duas Turmas deste STJ especializadas em direito penal rechaçam a pronúncia ba seada exclusivamente em testemunhos indiretos, bem como compreendem que não é a dúvida mínima sobre a autoria que justifica a pronúncia. Ao contrário: o réu só pode ser pronunciado se houver certeza da materialidade e comprovação da autoria com elevado nível de probabilidade, com corroboração da hipótese acusatória por provas diversas, claras e convincentes, sem lacunas relevantes no conjunto probatório.... ()
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346 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Civil e Processual Civil. Indenização por danos morais. 3. Incidência dos enunciados 279, 454 e 636 da Súmula desta Corte. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 4. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. ARE-RG 640.671. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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347 - TJSP. Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos em aparelhos de segurado - Laudo particular e prova pericial indireta insuficientes à comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação do serviço - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Improcedência declarada em primeiro grau mantida - Apelação desprovida
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348 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão não configurada. ICMS. Importação indireta. Revisão do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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349 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). ... ()
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350 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 5.869/1973 e 13.015/2014 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). ... ()
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