Jurisprudência sobre
prova indireta
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Rompimento de obstáculo. Desaparecimento de vestígio. Incidência da qualificadora. Admissão de outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.
1 - Assente o entendimento desta Corte de que a qualificadora do rompimento de obstáculo exige exame pericial para a sua comprovação. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Desapropriação indireta. Embargos. Cognição dilatada. Procedimento ordinário. Produção de provas. Necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber o valor de R$ 20.637.368,88 (vinte milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em virtude da desapropriação indireta do imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, 68, Parque 10 - Manaus/AM, imóvel esse incorporado ao patrimônio público com a construção da Av. Governador José Lindoso, denominada de «Avenida das Torres. ... ()
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153 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Determinação de realização de perícia indireta. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 370. Decisão mantida.
1. Decisão que deferiu a produção de prova documental e a realização de perícia médica indireta em ação de cobrança de indenização securitária. 2. Recurso das autoras não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: A prova é dirigida ao juiz, a quem compete deliberar sobre sua produção, nos termos do CPC, art. 370. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de fazer. Prova pericial indireta determinada de ofício pelo Juiz. Cabimento. Necessidade para sanar dúvidas relativas à aptidão da rede credenciada para atender o segurado. Livre convencimento acerca de sua necessidade. Honorários periciais a serem pagos pelo autor. Recurso parcialmente provido.
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155 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamentação concisa. Ausência de nulidade. Realização de prova pericial. Faculdade do magistrado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se que Ação de Desapropriação Indireta proposta por José Felizerdo Dudek e Maria de Lourdes Dudek contra a União, objetivando indenização pela ocupação manu militari de área de suposta propriedade dos autores nas margens do rio Iguaçu-PR. ... ()
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156 - TJSP. Acidentária - Técnico de telecomunicações - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de quadril - Prova pericial que, à luz das informações sobre as tarefas desenvolvidas, afasta tecnicamente qualquer relação, direta ou indireta, da patologia com o trabalho - Nexo ocupacional não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.
Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - STJ. Processual. Administrativo. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Ausência de provas acerca da posse do imóvel. Revisão. Súmula 7/STF.
1 - O aresto recorrido, com amparo na análise do acervo fático probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa para reivindicar indenização por desapropriação indireta, porquanto entendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio do imóvel, e não há «nenhuma prova de que tenha exercido a posse direta sobre o bem (e/STJ fl. 630). ... ()
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158 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Ato infracional equiparado a crime de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). 3. Adolescente condenado a cumprir medida de internação por tempo indeterminado, com a execução limitada ao período de 12 meses, conforme artigos 121, caput, §§ 2º e 3º, do ECA. 4. A celeuma diz respeito a dois pontos controvertidos: a configuração da violência pelo uso de arma de fogo e a possibilidade de internação do adolescente. 5. O TJ/MG alega que a arma tinha potencial lesivo, conforme laudo acostado aos autos após a sentença, afirmando que, naquela oportunidade, foi garantido o contraditório à defesa. 6. Ainda que a arma não tivesse sido apreendida, conforme jurisprudência desta Suprema Corte, seu emprego pode ser comprovado pela prova indireta, sendo irrelevante o fato de estar desmuniciada para configuração da majorante. Precedentes. 7. Conforme sentença, o uso de arma de fogo restou comprovado pela confissão e depoimento da vítima. Portanto, conforme jurisprudência do STF é despicienda a comprovação da potencialidade lesiva, tendo em vista que sua utilização propiciou a subtração do bem almejado pelos menores. 8. A medida de internação é excepcionalíssima, razão pela qual a gravidade abstrata do ato infracional, por si só, não tem o condão de determiná-la. Precedentes. 9. O magistrado, a par da violência do ato infracional, fundamentou a decisão com fulcro no laudo psicossocial. 10. Medida de internação adequada ao caso concreto, pois teve como fundamento a gravidade do ato infracional praticado - análogo ao delito de roubo com emprego de arma de fogo - somada a aspectos psicossociais desfavoráveis constantes do relatório interdisciplinar. 11. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
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159 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por desapropriação indireta - Prova pericial que, no caso dos autos, se mostra imprescindível - Pedido de julgamento antecipado pelos autores que não constitui óbice para a determinação, de ofício, de produção da prova - Sentença anulada, de ofício, com determinação para o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial - Recurso prejudicado
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160 - TRT3. Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Fim de licença previdenciária. Iniciativa do reclamante. Retorno ao trabalho.
«O reclamante em gozo de licença previdenciária, deve apresentar-se para o trabalho tão logo obtenha a alta médica. Sem desincumbir-se de provar que tentou em vão entrar em contato com a reclamada, que teria mudado de endereço a qual, por sua vez, comprovou que enviou telegramas para o reclamante dar ciência de sua situação, não há como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.... ()
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161 - TJSP. Acidentária - Alegação de males ortopédicos de coluna decorrentes de suposto acidente típico do trabalho - Prova pericial que afasta qualquer relação, direta ou indireta, da patologia com alegada lesão ou o trabalho - Nexo ocupacional não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.
Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indício de autoria. Exame inviável. Precedente do STF. Considerações do Min. Carlos Veloso sobre o tema. CPP, arts. 312, 239 e 647.
«... De outro lado, afigura-se inviável o exame da alegação de ausência de indício de autoria. É que demonstra o acórdão recorrido a existência, nos autos do processo-crime, de indícios contra o paciente, e esta Corte já decidiu, no julgamento do RHC 83.179/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, que «o «habeas corpus contra prisão preventiva não comporta em linha de princípio, sopesamento do valor probante de elementos informativos contrapostos, mas a verificação da existência, contra o réu ou o indiciado, de «indício de autoria, locução na qual «indício não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (CPP, art. 239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta: existente um indício, só a contraprova inequívoca ou própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda (DJ de 22/08/2003). ... (Min. Carlos Veloso).... ()
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização e/ou desapropriação indireta. Construção de rodovia. Faixa de domínio. Prova pericial. Reexame. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório, adotou fundamentadamente o laudo do perito oficial e reconheceu a prescrição vintenária da ação de indenização por desapropriação indireta porque ficou comprovado que a ocupação do imóvel pelo recorrido (como faixa de domínio e área non aedificandi da Rodovia Anhanguera) ocorreu há décadas.... ()
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164 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA .
A Corte de origem, soberana no exame de fatos e provas, assentou, a partir do exame das provas produzidas nos presentes autos, que não restou comprovado o excesso de trabalho pela autora, a fim de configurar falta grave patronal que justificasse arescisão indiretado contrato de trabalho. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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165 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Responsabilidade subsidiária. Administração pública indireta. Ônus da prova- Súmula 331/TST, v
«1. O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 331/TST, item V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização da empresa prestadora. ... ()
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166 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO ACIONAMENTO DOS AIRBAGS. PERÍCIA INDIRETA. FALTA DE PROVA DO DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA.
O acionamento dos airbags depende de desaceleração de grande magnitude em colisões frontais, não sendo obrigatória sua ativação em casos de capotamento ou impactos laterais. A responsabilidade do fornecedor de produtos por defeito exige prova clara da existência do defeito e do nexo causal com o dano sofrido pelo consumidor.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Necessidade de instrução probatória. Inaplicabilidade da causa madura.
1 - Não está madura para julgamento, na forma do CPC/2015, art. 1.103, § 3º, a causa versada em demanda reparatória de danos por desapropriação indireta que se ressente de prova sobre o valor do bem desapropriado assim como sobre a ocorrência da imissão na posse e sobre a auferição de renda, que têm implicação direta na definição dos juros compensatórios, dos juros moratórios e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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168 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedente. ... ()
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169 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A incidência da qualificadora prevista CP, art. 155, § 4º I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... ()
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170 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de Trabalho com fundamento no CLT, art. 483, «d. Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da necessidade da transferência. Abusividade reconhecida. Inteligência do Enunciado 43/TST.
«Ainda que expressa no contrato de trabalho, exige-se do empregador a demonstração da real necessidade da alteração contratual prejudicial ao empregado, pena de restar caracterizada a abusividade da transferência. Inteligência do Enunciado 43/TST.... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE TRANSFERIU DINHEIRO AO TERCEIRO RÉU. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A parte autora juntou contrato de cessão de crédito celebrado com o terceiro réu, para quem transferiu o dinheiro objeto do mútuo firmado com o banco réu. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Apelo do autor. 4. Ocorrência de fraude pela oferta de falsa modalidade de investimento, segundo a qual o consumidor é orientado a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros, os quais se comprometem a lhe reembolsar as parcelas e a creditar rendimento na sua conta. 5. O apelante transferiu livremente o importe mutuado para o terceiro réu, que descumpriu o acordado. Percebe-se que há aqui duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 6. Se houve fraude, esta foi praticada pela pessoa jurídica para a qual o consumidor transferiu o importe mutuado. Não há prova da participação do apelado no suposto esquema. 7. É válido o contrato de empréstimo, celebrado nos moldes do CCB, art. 104, entre partes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em lei, tendo o banco cumprido devidamente a obrigação assumida, de pagamento da importância pactuada. 8. Correta rejeição dos pedidos de cancelamento da avença e restituição em dobro dos valores descontados no contracheque do autor. 9. Manutenção da condenação da verba reparatória, à míngua de recurso do réu. 10. Recurso desprovido.... ()
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172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Parcela de contribuição pelo ex-empregado reexame da prova. Súmula 7/STJ. Manutenção. Contribuição indireta. Impossibilidade. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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173 - TST. Recurso de revista. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Embargos à execução. Realização de nova prova pericial para aferição do valor do imóvel. Ausência de violação da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Muito embora a fundamentação do acórdão recorrido seja pautada pela possibilidade de revisão da coisa julgada, ainda que em casos excepcionalíssimos, fato é que a decisão de primeiro grau não entrou no mérito da discussão, mas tão somente determinou a realização de perícia para subsidiar futura decisão. Não prospera, portanto, a argumentação em torno da violação da coisa julgada. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Parcela de contribuição pelo ex-empregado reexame da prova. Súmula 7/STJ. Manutenção. Contribuição indireta. Impossibilidade. Não provimento.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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176 - TJSP. Ação de cobrança de cobertura securitária c/c indenizatória por danos morais. Alegação de indícios de doença preexistente não declaradas pela segurada. Pedido de produção de prova pericial indireta. Pleito indeferido. Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial que pode comprovar a má-fé da segurada, tornando lícita a negativa de cobertura. Sentença anulada para produção de prova. Recurso provido, com determinação
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - FABRICANTE - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - AUTOMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO PROCESSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL INDIRETA OPORTUNIZADA - DANO MORAL - MINORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não cumprindo a fabricante o ônus probatório de demonstrar, ainda que por meio de perícia indireta, que os problemas constatados no veículo eram alheios ao vício na fabricação ou estavam atrelados ao mau uso do veículo pelo proprietário, inviável afastar a responsabilização pela reparação das avarias e demais danos extrapatrimoniais suportados pelo autor. ... ()
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178 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES POR FORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLSIE DA PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. RESCISÃO INDIRETA. JORNADA EXAUSTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 337, I,
"a, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SEGURO VEICULAR. CDC. APLICABILIDADE. SINISTRO COMPROVADO. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REGRA CLARA E SEM LACUNAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
I.Não há cerceio de defesa se a produção de prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento da demanda. ... ()
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180 - TARS. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora. Embargante que prova ter domínio do bem, emprestando-o ao pai executado. Desnecessidade de demonstrar a origem do dinheiro para sua aquisição. Posse indireta que já autoriza o uso dos embargos. Acolhimento. (Cita doutrina).
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181 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -
Suposta limitação ao direito de propriedade em razão de escadaria construída pelo Município de Alumínio - Ausência de prova quanto à propriedade ou posse efetiva - Pressuposto imprescindível para pedido fundado em expropriação indireta - De toda forma, inexistência de prejuízo indenizável - Local inserido em loteamento clandestino, ora em processo de regularização, constando alto grau de declividade, não sendo permitido construir imóveis - Melhoria pública que valorizou o local, ao permitir melhor acesso entre ruas - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso de apelação não provido.... ()
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182 - TRT2. Despedimento indireto. Rescisão indireta. Ônus probatório do empregado. Por força do CLT, art. 818, era do reclamante o ônus da prova quanto à ocorrência de falta grave patronal a justificar a ruptura motivada do pacto nos moldes do CLT, art. 483, sendo certo que desse ônus se desincumbiu. A manutenção do vínculo é princípio que norteia toda relação de trabalho e para que possa ser rompido tal princípio através de pronunciamento do Poder Judiciário, mister se faz a ocorrência de situação cuja gravidade torne inviável sua manutenção. Assim, porque não constatada qualquer irregularidade praticada pela ré que possa ser enquadrada às hipóteses cogitadas nos incisos do CLT, art. 483, não há se falar em rescisão indireta do trato laboral.
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183 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
Pretensão ao recebimento de indenização decorrente de desapropriação indireta sobre imóveis cadastrados na Prefeitura Municipal de Ilhabela sob os 0071.0246.0010 e 0301.0812.1994, em razão da abertura das ruas «Benedito Bento de Souza e «das Bromélias, em 29.11.2004 e 07.11.2006, conforme as Leis Municipais 302/2004 e 426/2006. ... ()
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184 - TJSP. Desapropriação indireta. Levantamento do depósito. Inaplicabilidade das exigências do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 34. (Indica precedente).
Embora os autores da desapropriação indireta devam provar seu domínio, até para demonstrarem sua legitimidade ativa, o Juiz não pode, ao final, condicionar o levantamento do depósito à prova do domínio, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais.... ()
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185 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Juízo de primeiro grau que deferiu a produção de perícia médica indireta. Custeio imposto ao autor. Inconformismo deste. Alegação de que a prova foi requerida também pelos réus, bem como que se aplicaria ao caso a inversão do ônus da prova preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Custeio da prova deve obedecer ao disposto no art. 33 do CPC/73. Regra do custeio de prova que não se confunde com a distribuição do ônus da prova. Decisão mantida. Recurso improvido.
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186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Autarquia. Natureza da atividade. Destinação dos imóveis. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula 279/STF. Ônus da prova.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório da causa e no Decreto 2.013/96, decidiu que a agravada goza de imunidade tributária recíproca, em razão de ela ser autarquia que não desempenha atividade econômica e de seus imóveis estarem vinculados a suas finalidades essenciais. Para ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recuso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE TRANSFERIU DINHEIRO AO PRIMEIRO RÉU. FRAUDE POR ELE PRATICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGUNDA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A parte autora juntou contrato de cessão de crédito celebrado com a primeira ré, para quem transferiu o dinheiro objeto do mútuo firmado com a instituição financeira, BANCO PAN S/A. 2. A parte foi vítima de fraude pela oferta de falsa modalidade de investimento, segundo a qual o consumidor é orientado a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros, os quais se comprometem a lhe reembolsar as parcelas e a creditar rendimento na sua conta. 3. A apelante transferiu livremente o importe mutuado para o primeiro réu, que descumpriu o acordado. Percebe-se que há aqui duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 5. Se houve fraude, esta foi praticada pela pessoa jurídica para a qual o consumidor transferiu o importe mutuado. Não há prova da participação do apelado no suposto esquema. 6. É válido o contrato de empréstimo, celebrado nos moldes do CCB, art. 104, entre partes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em lei, tendo o banco cumprido devidamente a obrigação assumida, de pagamento da importância pactuada. 7. Manutenção da R. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. 8. Recurso desprovido.... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE TRANSFERIU DINHEIRO AO PRIMEIRO RÉU. FRAUDE POR ELE PRATICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGUNDA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A parte autora juntou contrato de cessão de crédito celebrado com a primeira ré, para quem transferiu o dinheiro objeto do mútuo firmado com a instituição financeira, BANCO DAYCOVAL S/A. 2. A parte foi vítima de fraude pela oferta de falsa modalidade de investimento, segundo a qual o consumidor é orientado a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros, os quais se comprometem a lhe reembolsar as parcelas e a creditar rendimento na sua conta. 3. A apelante transferiu livremente o importe mutuado para o primeiro réu, que descumpriu o acordado. Percebe-se que há aqui duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 4. Se houve fraude, esta foi praticada pela pessoa jurídica para a qual o consumidor transferiu o importe mutuado. Não há prova da participação do apelado no suposto esquema. 5. É válido o contrato de empréstimo, celebrado nos moldes do CCB, art. 104, entre partes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em lei, tendo o banco cumprido devidamente a obrigação assumida, de pagamento da importância pactuada. 6. Manutenção da R. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. 7. Recurso desprovido.... ()
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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia. Data da ocupação efetiva do imóvel. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional da desapropriação indireta, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da data em que houve o efetivo apossamento administrativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto Súmula 7/STJ. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão baseada em elementos de informação do inquérito policial e em prova testemunhal colhida em juízo. Indícios de autoria. Afastamento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incompatibilidade com a estreita via cognitiva do remédio constitucional. Habeas corpus impetrado após quase dois anos do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão de pronúnica. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - A constatação das instâncias antecedentes acerca dos indícios de autoria do homicídio qualificado imputada, em tese, ao agravante pautou-se pela análise dos elementos de informação levantados pelo inquérito policial em conjunto com as provas testemunhais colhidas ao longo da instrução criminal, havendo na decisão de pronúncia expressa menção à existência de testemunha sigilosa que teria presenciado pessoalmente a execução do crime contra a vida.... ()
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191 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... ()
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192 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Indeferimento de prova pericial. Violação indireta ao texto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 93, IX.
«I - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. ... ()
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193 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com alimentos. Suposto pai falecido. Prova pericial indireta que concluiu pela probabilidade de 99,9991% para a paternidade questionada. Laudo corroborado pela prova testemunhal, que evidencia a existência de relacionamento amoroso entre a genitora da autora e o filho da ré na época da concepção. Pleito de exumação afastado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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194 - TRT2. Transferência. Abuso de direito transferência. Fins punitivos. Prova. Conquanto tenha a sentença acolhido a rescisão indireta, considerando as hipóteses autorizadoras, comprovadas pela prova oral produzida pela autora, verifica-se que não foi apreciada a assertiva de transferência do local de trabalho em caráter punitivo, a qual não ficou demonstrada. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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195 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova e aplicação de legislação ordinária. Incidência da Súmula 279/STF e violação indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no CF/88, art. 102, III, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Prova pericial. Alegada violação ao CPP, art. 172, por elaboração indireta do laudo, com base em elementos do inquérito policial, sem diligências no local dos fatos. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade.
«I - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. ... ()
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197 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Recursos defensivos que visam (i) o reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância; (ii) o afastamento da qualificadora da escalada; (iii) o reconhecimento do furto privilegiado ou então da tentativa; (iv) o abrandamento do regime de pena. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réus confessos e que foram presos em flagrante, logo após o cometimento do delito, na posse dos bens subtraídos. Condenação mantida. Tentativa não reconhecida. Princípio da insignificância que não incide no caso. Qualificadora da escalada afastada. Ausência de qualquer justificativa para a não realização de perícia no local dos fatos. Prova indireta que é admitida quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto, o que não se verifica no caso dos autos. Dosimetria refeita. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida, mas que não tem reflexo na pena haja vista o teor da Súmula 231/STJ. Na terceira etapa, incide a regra do art. 155, §2º, do CP. No caso dos autos, temos que a qualificadora é de ordem objetiva (concurso de agentes), os objetos furtados foram avaliados em R$ 500,00, isto é, em montante inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00) e, por fim, os apelantes são primários. Redução de 1/3. Pena corporal substituída por restritivas de direitos. Regime aberto fixado, em caso de conversão. Dado parcial provimento aos recursos defensivos para mantida a condenação, afastar a qualificadora da escalada e reconhecer o furto privilegiado, de modo a redimensionar as penas dos acusados para 01 ano e 04 meses de reclusão, e pagamento de 07 dias-multa, em regime aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, substituo a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo
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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Invasão de área particular. Loteamento. Ausência de prova do apossamento e conduta positiva por parte da administração pública. Reexame e revaloração de provas. Diferenças. Objeto do feito
«1. Trata-se da Ação Ordinária de desapropriação indireta proposta por Setran Empreendimentos Ltda. contra o Estado do Maranhão, tendo em vista a ocupação de terreno (287.647,00 m2 no município de São José de Ribamar/MA) de propriedade daquela empresa por quantidade indeterminada de pessoas. Alegou-se, desde a inicial, o seguinte: «No caso em comento a Requerente usando de recursos financeiros próprios adquiriu um terreno, o qual foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente fixaram residência e foram mantidas em face da ajuda e benção do Governo do Estado do Maranhão, que atento ao apelo político da situação, em pouco tempo disponibilizou os mais variados serviços públicos, como água, luz, telefone, asfalto, esgoto, postos de saúde e escolas, obras estas realizadas em terreno de propriedade privada (..). (fl. 10 - grifei). ... ()
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199 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão. Sentença de pronúncia. Alegação de que foi embasada em prova testemunhal indireta. Pleito infringente. Mera rediscussão da matéria. Impossibilidade.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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200 - TJSP. Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prova pericial indireta produzida nos autos que concluiu pela ausência de nexo causal. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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