(DOC. VP 193.7580.2003.4100)

STJ. Processual civil e tributário. Omissão não configurada. ICMS. Importação indireta. Revisão do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O Tribunal de origem especificou que as seguintes circunstâncias evidenciam a realização de importação indireta: a) remessa das mercadorias diretamente para o endereço da empresa estabelecida em Minas Gerais, sem ter passado, portanto, pela importadora sediada no Paraná; b) as mercadorias acima referidas estavam descritas no contrato celebrado pela recorrente com a

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