(DOC. VP 241.0260.7763.4340)

STJ. Processual civil e administrativo.Desapropriação indireta. Valor da indenização baseado em prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais que não contêm comando apto a infirmar o juízo formulado pelo

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