(DOC. VP 250.1061.0204.7685)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Necessidade de prova pericial. Exame pericial realizado e conclusivo. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, I, do CP) à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 3 - A defesa sustenta que a qualificadora de rompimento de obstáculo deveria ser afast

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