(DOC. VP 181.5511.4027.4200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Laudo pericial. Inexigibilidade. Crime que não deixou vestígios. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A incidência da qualificadora prevista no CP, CP, art. 155, § 4º, I, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. 2 - No caso em análise, o Tribunal de origem, ao apreciar a questão, consignou que o delito não deixou vestígios, o que afastou a imprescindibilidade do exame pericial. 3 - Rever as conclusões a que chegaram as instância

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