Jurisprudência sobre
prisao em flagrante
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 03.08.2009. Inocorrência de nulidade do auto de prisão em flagrante. Crime permanente. Alegação de inocência. Impropriedade do mandamus. Liberdade provisória. Vedação legal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de que o paciente não sabia que a droga estava escondida no carro apreendido com cocaína deve ser comprovada durante a instrução criminal, existindo fortes indícios de que participava da empreitada criminosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Prisão em flagrante. Perseguição contínua.
«A prisão, em localidade diversa daquela onde ocorreram os fatos, não desnatura o flagrante, desde que as circunstâncias indiquem perseguição contínua. Em se tratando de quase-flagrante (CPP, art. 302, III) não há que se exigir, como anota a doutrina, visibilidade do delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade, após a vigência da Lei 13.864/2019. Agravo regimental não provido.
1 - A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o HC Acórdão/STJ, firmou, por unanimidade, entendimento no sentido de que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade, após a vigência da Lei 13.864/2019. Agravo regimental não provido.
1 - A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o HC 590.039/GO, firmou, por unanimidade, entendimento no sentido de que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Guardas civis municipais. Inocorrência. Prisão em flagrante. Abordagem legítima. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Prisão em flagrante. Processo penal. Apontada nulidade do auto de prisão em flagrante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o delito que lhe foi imputado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Desprovimento do recurso.
«1. Para que se possa constatar eventual nulidade do flagrante, ante a aventada inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o delito que lhe foi imputado, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Embargos de Declaração em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (1,0693 kg de maconha) e corrupção de menores. Garantia da ordem pública. Alegação de deficiência. Fundamentação. Alegação não conhecida. Matéria analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de realização de audiência de custódia. Motivação idônea. Redução de riscos epidemiológicos. Precedentes. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Alegação de omissão. Improcedência. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões do acórdão hostilizado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei 13.964/2019, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia. Isso porque não existe diferença entre a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a decretação da prisão preventiva como uma primeira prisão. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, CPP, art. 310, II. Presença dos requisitos, art. 312. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. O Magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de nulidade pela decretação de ofício pelo juízo processante. Não-ocorrência. Simples conversão do flagrante em preventiva. Inteligência do CPP, art. 310, inciso II. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Não se verifica a alegada nulidade da prisão preventiva, por ter sido decretada de ofício pelo juízo processante, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do CPP, art. 310, inciso II. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão de ofício de prisão em flagrante em prisão preventiva. Impossibilidade após a vigência da Lei 13.864/2019. Agravo regimental não provido.
1 - A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o HC Acórdão/STJ, firmou, por unanimidade, entendimento no sentido de que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJMG. Flagrante. Prisão. Laudo não lavrado no mesmo dia mas dentro do prazo limite de 24 horas.
«É de se rejeitar a argüição de irregularidade do auto de prisão em flagrante, porque não lavrado no mesmo dia da prisão, uma vez que a lei não fixa prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, dado o seu caráter de urgência, aliado aos entraves administrativos, optaram os tribunais pela fixação de um prazo-limite de 24 horas, sendo válido o auto de flagrante delito lavrado no dia seguinte à prisão, desde que nas 24 horas dela decorrentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e receptação. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Superação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ausência das hipóteses do rol taxativo do CPP, art. 302. Constrangimento ilegal.
1 - Não evidenciado o estado de flagrância, previsto no rol taxativo do CPP, art. 302, mostra-se ilegal a prisão em flagrante do paciente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Prisão em flagrante. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Paciente preso logo após perseguição encetada em seguida a ordem de parada proferida por agentes policiais. Estado de flagrante delito configurado. Inteligência do CPP, art. 302, inciso III. Ordem de «habeas corpus denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Nulidade. Questão superada. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. A discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Prisão em flagrante. Corrupção passiva. Flagrante preparado. Inocorrência, por se tratar de crime formal. Consumação no momento em que o acusado solicitou a vantagem indevida, independentemente da aquiescência da vítima. Prisão do agente ocorrida no momento em que seria entregue o valor por ele solicitado. Fato narrado que constitui evidentemente crime, sendo que a punibilidade não está extinta. Autoria comprovada por provas testemunhal e pericial. Materialidade do delito caracterizada pelo auto de prisão em flagrante, exibição e apreensão e laudos de exame dos aparelhos celulares. Denúncia recebida. Recurso ministerial provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Contradição. Auto de prisão em flagrante. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, para sanar eventual erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Ordem denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em prisão preventiva. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da prisão em flagrante, alegadamente realizada com violência e sem fundada suspeita, (ii) a concessão da liberdade provisória, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir. 3. Legalidade da prisão em flagrante. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. A abordagem policial foi realizada em razão da maneira como se comportaram o paciente e seus comparsas ao perceberem que haviam sido flagrados, procurando se evadir em alta velocidade. Paciente em estado flagrancial. 4. A constatação de ilegalidade na prisão em flagrante por violência policial não pode ser feita apenas pela existência de lesões. Dinâmica dos fatos é compatível com as lesões apresentadas, pois teria resistido à abordagem. Alegação de violência policial não encontra respaldo suficiente nos autos e requer análise probatória aprofundada, inviável em sede de habeas corpus. 5. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Reincidência específica e prisão em flagrante quando do cumprimento de pena justificam a decretação da cautelar extrema. Precedentes. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Modalidade guardar. Crime permanente. Prisão em flagrante em domicílio. Possibilidade. Mandado judicial. Prescindibilidade. Agravo desprovido.
1 - O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Pacote anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.
1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Pacote anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.
1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Agravos regimentais em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.
1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.
1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STF. Prova testemunhal. Flagrante. Depoimento de policial.
«Na hipótese de prisão em flagrante, exsurge com inegável valia o depoimento dos agentes policiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de irregularidade no auto de prisão em flagrante. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - O auto de prisão em flagrante descreve conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no CPP, art. 302, III, que trata do flagrante impróprio. E, como é cediço, descabe reconhecer em juízo de cognição sumária, único permitido na via eleita, que não houve a situação flagrancial descrita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante convertida em preventiva.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Requisitos. Roubo qualificado e corrupção de menores. Hipótese. Audiência de custódia. Não realização. Ilegalidade. Inocorrência. Dispensabilidade do ato quando presentes elementos suficientes para justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Inteligência do art. 3º, § 2º, do Provimento Conjunto 03/2015 e art. 4º do Provimento Conjunto 04/2015, da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Supressão de instância. Irregularidade no flagrante. Matéria superada. Novo título. Requisitos da preventiva. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - A questão referente à ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício não foi debatida pelo Tribunal de origem, não devendo ser conhecidas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Superado. Decisão converteu o flagrante em preventiva. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaça à ordem pública. Caracterizada a periculosidade da agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Considerando que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fica superada a alegação de nulidade da prisão, em virtude do novo decreto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.
Pleito de revogação da prisão preventiva. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis, que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Paciente que foi preso em flagrante, após tentativa de fuga em alta velocidade e resistência à abordagem, inclusive com luta com os agentes policiais, demonstrando comportamento agressivo, periculosidade social e desrespeito às autoridades, justificando a prisão preventiva para garantir a ordem pública. Paciente que já ostenta várias anotações criminais anteriores, inclusive por roubo e prisão em flagrante por furto, apresentando risco de reiteração delitiva, devendo, ainda, serem consideradas todas as suas consequências e circunstâncias da prisão. Nova prisão em flagrante com resistência às autoridades policiais indicia possível reiteração criminosa, com risco à ordem pública, incluindo ainda a utilização de motocicleta com placa adulterada, notoriamente são utilizadas em diversas empreitadas criminosas pela cidade. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente habeas corpus. Custódia cautelar devidamente justificada com base em elementos concretos dos autos. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Guarda municipal. Apreensão de coisas. Legalidade. Delito permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 6.368/1976, art. 12.
«A guarda municipal, a teor do disposto no § 8º, do CF/88, art. 144, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do Município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto-defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do CPP, art. 301. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Alegação de prova ilícita. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. CPP, art. 301. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 301, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Corrupção ativa. Crime conexo. Oferecimento de vantagem indevida a policiais para deixarem de efetuar a prisão em flagrante. Materialidade e autoria não demonstradas a contento. Palavra de policiais em conflito com a versão do acusado, que desde o flagrante vem afirmando que parte da «res furtiva teria ficado em poder do militares. Versão não descartada diante do lapso entre a prática do roubo e a prisão em flagrante. Controvérsia não dirimida pela prova produzida em juízo. «in dubio pro reo. Absolvição decretada com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso defensivo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJMG. «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Relaxamento. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. Precedente do STF. Ordem concedida. CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, LXIII.
«Tanto na fase indiciária como na judicial o indivíduo tem direito de permanecer em silêncio. A recusa a prestar declarações não pode ser interpretada desfavoravelmente, em obediência ao disposto no CF/88, art. 5º, LXIII. O fato de o paciente sequer ter sido indiciado pela autoridade policial corrobora a ocorrência de constrangimento ilegal quando da ratificação da prisão em flagrante e do indeferimento do pedido de relaxamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Ilegalidade da prisão em flagrante. Reconhecimento pelo Juiz de primeiro grau. Relaxamento. Inocorrência. Prisão preventiva decretada posteriormente mediante requerimento do Ministério Público. Ausência de audiência de custódia. Recomendação do CNJ 62/2020. Redução de riscos epidemiológicos. Pandemia de covid-19. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando já foi reconhecida pelo próprio Juízo de primeiro grau que, no presente caso, relaxou a prisão em flagrante do ora agravante, decretando a prisão preventiva, após requerimento do Ministério Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Habeas Corpus. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em audiência de custódia. Paciente preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória em outro feito. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, bem como sendo o paciente possuidor de diversos registros criminais, resta evidente o «periculum liberatits, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJPE. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Auto de prisão em flagrante e Decreto prisional não acostados. Exame do descabimento da medida. Impossibilidade. Gozo de condições pessoais favoráveis. Não comprovação. writ deficientemente instruído. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ordem conhecida parcialmente e, na sua entensão, denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que o impetrante não trouxe para os autos nem o auto de prisão em flagrante nem o decreto de prisão preventiva. Além disso, não comprovou ser detentor de condições pessoais favoráveis. Impossibilitada a análise do pleito liberatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO.
1.Insurgência contra indeferimento da liberdade provisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, I, do CP, à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Pretensão desclassificatória que não se acolhe. Configurada a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. A materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo estão evidenciadas nas provas dos autos, em especial a prisão em flagrante do réu, o Registro de Ocorrência, os autos de apreensão e a prova oral produzida sob o crivo do contraditória e da ampla defesa. Na data descrita na denúncia, o apelante subtraiu os objetos e alimentos pertencentes à Instituição LAJE - Lar Abrigo Amor a Jesus, conforme narrado na inicial acusatória. O laudo de exame de local de arrombamento constatou o rompimento de obstáculo apto a configurar o crime de furto qualificado. No momento da prisão em flagrante, além dos bens subtraídos, o recorrente portava uma serrinha, uma faca e um martelo. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. A confissão informal aos policiais no momento da prisão em flagrante não serviu para a formação da convicção do julgador, sendo certo que o acervo probatório é vasto e suficiente para a condenação do apelante. Erro material da sentença corrigido, para retirar da parte dispositiva o §1º do CP, art. 155, que trata da causa de aumento relativa ao repouso noturno. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO e, DE OFÍCIO, corrigido erro material da sentença, para constar que o apelante foi condenado como incurso nas penas do art. 155, §4º, I, do CP. Mantida no mais a sentença guerreada.136930-56... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.
Pretende o Ministério Público a reforma da decisão que deixou de converter a prisão em flagrante do ora recorrido em prisão preventiva. Apesar disso, não lhe assiste razão. A decisão recorrida está bem fundamentada, tendo sido registrado que se trata de réu primário, inexistindo imputação de crime com violência ou grave ameaça, bem como notícia de resistência em face dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Além disso, não há provas de que o réu participe de associação criminosa. Em relação à notícia de que o indiciado teria cometido outro crime da mesma espécie, em intervalo inferior a dez dias, está a regularidade de referida prisão «sob análise, diante da suposta existência de excesso policial, não podendo ela, por si só, servir como fundamento para a decretação da prisão preventiva nesta ação penal. Ademais, a gravidade abstrata do delito não autoriza a imposição da medida cautelar extrema, afigurando-se imprescindível a presença de circunstância que, evidentemente, ponha em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312, caput), o que não se verificou in casu. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva fora do prazo legal. Mera irregularidade. Novo título. Recurso desprovido.
«1. «[A] apreciação da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em prazo superior a 24 horas, configura mera irregularidade procedimental e não possui o condão de ensejar o relaxamento da prisão cautelar, ainda mais quando há superveniência de decisão na qual é apontada a necessidade da medida extrema (RHC 40.142/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 13/12/2013.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante e de todas as provas dela decorrentes. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Tendo em vista a vedação à supressão de instância, não se mostra cabível a apreciação das questões referentes à nulidade da prisão em flagrante e de todas as provas dela decorrentes, visto que o Tribunal a quo não as analisou.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. De ofício. Inquérito policial. Conversão da prisão em flagrante. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta da prisão. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não configura nulidade a decretação da prisão preventiva, de ofício, durante o inquérito policial, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO - SÚMULA 676/STJ - ILEGALIDADE DO ATO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
- Évedado ao magistrado, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva, sendo indispensável requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial, nos termos do CPP, art. 311 e da Súmula 676/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRJ. «Habeas corpus. Decisão interditando condomínio comercial. Ameaça de prisão em flagrante. Pessoa indefinida. Ordem não conhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Alegação de constrangimento ilegal vez que o paciente, comerciante estabelecido no shopping, está privado do direito ao uso do espaço para o qual paga a taxa corespondente e correndo risco de perda do ponto comercial. Pedido de habeas corpus preventivo vez que pela decisão de interdição qualquer evento no local acarretará prisão em flagrante. Decisão que não ameaça pessoa definida mas sim qualquer pessoa que desobedeça a ordem judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Nulidade da prisão em flagrante. Ausência de verificação. Custódia convertida em preventiva. Novo título. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Supressão de instância. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem, mediante exauriente exame dos fatos e provas constantes dos autos, concluiu pela configuração da prisão em flagrante, realizada após diligências investigativas por parte da autoridade policial. Logo, a desconstituição dessas conclusões demandaria aprofundada dilação probatória, providência inviável na via eleita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da prisão em flagrante. Posterior conversão em preventiva. Questão superada. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Recurso ordinário desprovido.
«1. Convertida a prisão em flagrante em preventiva, por meio de Decretoqual se demonstrou, in concreto, a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, resta superada eventual irregularidade decorrente de alegado excesso de prazo na realização da providência prevista no CPP, art. 310. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote