(DOC. VP 210.8181.1554.7288)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade, após a vigência da Lei 13.864/2019. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o HC 590.039/GO, firmou, por unanimidade, entendimento no sentido de que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio. 2 - Embora a Sexta Turma deste Tribunal Superior tenha se manifestado, por maioria, de modo diverso (HC 583.995/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO

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