(DOC. VP 210.8061.0808.5680)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão de ofício de prisão em flagrante em prisão preventiva. Impossibilidade após a vigência da Lei 13.864/2019. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o HC 590.039/GO/STJ, firmou, por unanimidade, entendimento no sentido de que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio. 2 - Embora a Sexta Turma deste Tribunal Superior tenha se manifestado, por maioria, de modo diverso (HC 583.995/MG/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro

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