(DOC. VP 250.6261.2206.6591)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, em que se alegou constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, sem prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público. 2 - A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, alegando nulidade da prisão por ter sido decretada ex officio, em ofensa ao CPP, art. 311, e impossibilidade de

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