Jurisprudência sobre
prisao em flagrante
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201 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. DENÚNCIA QUE FOI DEFLAGRADA APÓS PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA DURANTE O CUMPRIMENTO DE UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR EM QUESTÃO, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FOI DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, CUJO MAGISTRADO DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO RESPONSÁVEL PELA BUSCA E APREENSÃO, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ENTENDER HAVER PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENTE QUE A REGRA É QUE OS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. FLAGRANTE QUE FOI DECORRENTE DO RESULTADO POSITIVO DA MEDIDA CAUTELAR, QUE INVESTIGAVA O DENUNCIADO PELO CRIME QUE O LEVOU A SER PRESO. TANTO A PRISÃO EM FLAGRANTE COMO A JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL SE TRADUZEM NO RESULTADO MATERIAL DA DILIGÊNCIA EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE, OU SEJA, PELA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL SERÁ O MESMO JUÍZO QUE EXPEDIU O MANDADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.
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202 - STJ. «Habeas corpus. Flagrante e prisão preventiva. Oitiva de testemunha. Excesso de prazo. Processo na fase do CPP, art. 499.
«Já é tempo para deixar-se de espiolhar nulidades em tudo, prejudicando a essência do processo que é encontrar a verdade. A lavratura de auto de prisão em flagrante em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão nada tem de ilegal. Policial não exerce função jurisdicional. O decreto de prisão preventiva posterior, bem fundamentado, não precisava dizer que considerava nula a prisão em flagrante. A oitiva da testemunha sem a presença dos advogados, por si, não constitui nulidade. Faz-se indispensável a demonstração de que causou prejuízo para os réus. Excesso de prazo prejudicado.... ()
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203 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.
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204 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de que o auto de prisão em flagrante delito e pleito de liberdade provisória não foram analisados pelo Juiz a quo. Pedidos prejudicados. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Argumento superado. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Paciente preso com grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Restam superadas as alegações de que o magistrado de piso não analisou o auto de prisão em flagrante delito e o pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente, porquanto aquele juízo já decretou a prisão preventiva do referido paciente; ... ()
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205 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de que o auto de prisão em flagrante delito e pleito de liberdade provisória não foram analisados pelo Juiz a quo. Pedidos prejudicados. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Argumento superado. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Paciente preso com grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Restam superadas as alegações de que o magistrado de piso não analisou o auto de prisão em flagrante delito e o pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente, porquanto aquele juízo já decretou a prisão preventiva do referido paciente; ... ()
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206 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munições, acessórios e armas de fogo de uso permitido e restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do crime. Elevada quantidade de armamentos apreendidos. Fatores que ensejaram a prisão em flagrante. Agente suspeito de fornecer armamentos para a prática de outros crimes. Gravidade concreta. Periculosidade. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e a efetiva periculosidade social do agente. ... ()
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207 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1.Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
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208 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prisão em flagrante do autor pelo crime de roubo. Permanência no cárcere por 67 dias. Posterior absolvição do réu, em segunda instância, por insuficiência de prova. Ausência, todavia, de configuração de erro substancial, inescusável, imputável a eventual a dolo ou culpa do juiz sentenciante. Descaracterização de vício no ato da prisão em flagrante do autor, sendo que a simples absolvição, e ainda mais por falta de provas, não resulta erro judiciário indenizável. Responsabilidade indenizatória afastada. Recurso desprovido.
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209 - TJRJ. APELO DEFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEI 10.826/03, art. 14. RÉU REVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Alegada violação ao direito ao silêncio que não procede. Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante do acusado. Declaração espontânea do réu aos policiais militares no momento da prisão em flagrante que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais do acusado foram respeitados, tanto assim, que o próprio Auto de Prisão em Flagrante aponta que o apelante ficou ciente do direito de silenciar, tanto que se reservou ao direito de somente falar em Juízo. Ademais, da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada na confissão informal do acusado aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do apelante e corréus e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, também, sem razão a defesa. Materialidade e autoria do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 14 imputado na denúncia plenamente comprovadas. O quadro probatório é firme ao demonstrar que o apelante possuía e transportava dentro de uma mochila um revólver da marca Rossi, calibre 38, SPL curto, com numeração de série AA577414, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de três munições intactas. Acusado André Luís, ora apelante, que ao ser abordado afirmou aos policiais militares que a mochila e a arma de fogo pertenciam a ele. Sublinhe-se que o termo de declaração do acusado Juan juntado às fls. 11, corrobora que a arma de fogo pertencia a André Luís. Acervo probatório carreado aos autos que se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório. Precariedade da prova. Inexistência. Autoria e materialidade do delito plenamente comprovadas. Depoimento do policial Eduardo, responsável pela prisão em flagrante do acusado que se mostra firme e coerente, além de harmônico com o termo de declaração do corréu Juan. Súmula 70/ETJ/RJ. Dosimetria que merece parcial reforma. Condenações com trânsito em julgado registradas nas folhas de antecedentes criminais juntadas a estes autos que apontam, além da reincidência, os péssimos antecedentes do apelante. Como sabido, o Brasil adotou o sistema da temporariedade da reincidência. Todavia, no que tange à eternização dos maus antecedentes, diante do silêncio da nossa legislação, o STJ firmou o entendimento de que, ainda que ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, a condenação anterior transitada em julgado é apta para ser considerada como maus antecedentes. O mesmo entendimento foi adotado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal ao considerar que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão extrajudicial que se impõe, tendo em vista a mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ. A confissão extrajudicial efetuada aos policiais militares no momento da prisão em flagrante foi utilizada pelo magistrado sentenciante como um dos fundamentos que apontaram a autoria delitiva. Com isso, resta autorizada a compensação com a circunstância agravante da reincidência. Observância ao disposto na Súmula 545/STJ. Circunstâncias legais, igualmente, preponderantes. No que se refere ao regime da condenação, não há dúvida que diante da reincidência do apelante o regime fixado na sentença combatida deve ser mantido, a teor do disposto nos arts. 33, §2º, «c e 59, ambos do CP. Detração penal que deve ser analisada pelo juízo da execução, ante a necessidade da análise de outros critérios, além dos meramente referentes à autoria e materialidade do fato articulado na inicial acusatória que restaram comprovados. VOTO no sentido de se conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para compensar a atenuante da confissão com a circunstância agravante da reincidência, e fixar a pena final de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa à razão unitária mínima, mantido o regime imposto na sentença combatida.... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Violação ao sistema acusatório. Precedente da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Novo entendimento da quinta turma. Agravo regimental provido.
1 - Com a entrada em vigor da nova Lei 13.964/19, ocorreram diversas alterações na legislação penal, bem como na lei processual. A respeito do tema aqui apresentado, inicialmente as duas Turmas de Direito Penal deste STJ firmaram entendimento no sentido da possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, independentemente de pronunciamento específico do MP, do assistente ou querelante ou da autoridade policial, apoiando-se tal diretriz na redação do CPP, art. 310, II. Não se reconhecia, na realidade, a atuação de ofício do magistrado, mas pronunciamento judicial em expediente encaminhado pela autoridade policial, com opções legais vinculadas e motivadas (HC 583.995/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 07/10/2020 e AgRg no HC 611.940/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). ... ()
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211 - TJSP. Prisão em flagrante. Violência doméstica e familiar. Substituição da medida detentiva por medidas cautelares alternativas previstas na Lei 11340/06, que objetivam preservar a produção da prova e o regular desenvolvimento do processo sem acarretar as consequências nefastas do encarceramento antecipado. Cabimento. Hipótese. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão em flagrante por medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas «a e «b, da denominada Lei Maria da Penha.
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212 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
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213 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1.Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
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214 - TJSP. Habeas Corpus: decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
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215 - STJ. Processual penal. Recurso em. Tráfico de habeas corpus drogas. Apreensão de 142 kg de cocaína. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Monitoração prévia pela polícia. Operação de complexidade técnica. Periculosidade concreta evidenciada. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Superação de eventual nulidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A decisão de primeiro grau, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, está devidamente fundamentada, evidenciando a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública.... ()
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216 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Prisão em flagrante delito aos 27/10/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 174 porções de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. CPP, art. 306, § 1º. Ausência de comunicação à defensoria pública. Superveniência de prisão cautelar. Perda do objeto. Comunicação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. O CPP, art. 306, § 1º prevê a obrigatoriedade de remessa de cópia do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do ato. ... ()
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218 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. CPP, art. 306, § 1º. Ausência de comunicação à defensoria pública. Superveniência de prisão cautelar. Perda do objeto. Comunicação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. O CPP, art. 306, § 1º prevê a obrigatoriedade de remessa de cópia do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do ato. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Ausência de defensor. Prescindibilidade. Inexistência de testemunhas civis. Validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Inépcia da denúncia não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Não se constata qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante, ainda que fundamentado apenas nos testemunhos dos policiais encarregados da prisão do Paciente, que são idôneos e estarão sujeitos a posterior ratificação em juízo. ... ()
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220 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
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221 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Regularidade do flagrante analisada pelo Juízo de primeiro grau. Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Alegada a ausência dos requisitos da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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222 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Flagrante bem analisado pelo Juízo de primeiro grau. Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Paciente portador de maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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223 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à indícios da prática de crime, justificado encontra-se o ingresso no domicílio alheio, não havendo, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 03. Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventuais vícios ocorridos quando da segregação do paciente restam superados, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 04. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando uma condenação definitiva pela prática de tráfico de drogas, comete novo crime. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... ()
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224 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva.
Ilegalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Possibilidade de os Guardas Municipais realizarem prisão em flagrante quando presentes os requisitos legais (STJ). Prisão em flagrante: nulidade. Atipicidade: conversão posterior em prisão preventiva, formando um novo título. "Busca pessoal": legalidade. Presença de fundada suspeita (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Preliminares rejeitadas. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Prática, em tese, de tráfico de drogas enquanto beneficiário de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. E apreensão de quantidade significativa de entorpecentes). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Prisão provisória. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.
1 - O Paciente permaneceu em liberdade provisória posteriormente ao período de prisão cautelar, razão pela qual não há como considerar a data da prisão em flagrante (8/4/2016) como data-base para a obtenção de benefícios prisionais, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade. ... ()
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226 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Prisão preventiva. Cabimento. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Análise do auto de prisão em flagrante para homologação e conversão, ex officio, pelo magistrado, em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública que impõe, no caso, a prisão preventiva.
«Em que pese rápida e superficial análise dos CPP, art. 310 e CPP, art. 311 possa imprimir certa perplexidade no intérprete, pois que o primeiro dispositivo legal sugere a possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva e o segundo veda a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado na investigação, mais acurado exame, motivado por impositiva lógica e necessária sistematização da dicção legal, clareia que ambas as normas encontram âmbitos diferenciados de aplicação. O CPP, art. 310, com sua redação cogente, impõe ao magistrado que, fundamentadamente, delibere em um dos sentidos previstos na norma. Por isso mesmo, na hipótese de prisão em flagrante, quando o juiz está impelido a tomar uma daquelas providências de forma imediata, é certo que a legislação, então, não veda a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva - ao contrário, determina-a se presentes os seus requisitos - , já que a demora na análise, ou mesmo a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, aí sim causariam constrangimento ilegal. Hipótese diversa, porém, é aquela em que o juiz, no curso da investigação, decreta sponte propria a prisão preventiva, isto sem ser provocado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. É nesta situação que encontra aplicação a previsão do CPP, art. 311, ao possibilitar a decretação da prisão preventiva, de ofício, apenas durante a ação penal. De tudo, então, conclui-se que a prisão preventiva só pode ser determinada ex officio, pelo magistrado, na hipótese de análise da prisão em flagrante, quando, então, poderá convertê-la em preventiva com supedâneo no CPP, art. 310, II. No caso dos autos, a necessidade da prisão preventiva está demonstrada pelos antecedentes do paciente, que evidenciam a fundada presunção de que, em liberdade, voltará a delinquir. ORDEM DENEGADA.... ()
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227 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (500 kg de maconha). Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Alegação de impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva. Liminar deferida. Parecer pela não admissão do writ. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Razão assiste à impetração, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... ()
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228 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (500 kg de maconha). Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Alegação de impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva. Liminar deferida. Parecer pela não admissão do writ. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Razão assiste à impetração, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... ()
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229 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas ao cárcere. Descabimento. ... ()
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230 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
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231 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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232 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Conversão da prisão em flagrante. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, face o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
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233 - STJ. Tóxicos. Flagrante. Relaxamento.
«Similitude de situação com outro Réu não obriga o Juiz a relaxar a prisão em flagrante, até porque a situação de cada acusado é examinada individualmente no contexto dos fatos e circunstâncias em que se deu o crime em tese.... ()
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234 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Recurso improvido.. Mostra-se devidamente fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. 35 (trinta e cinco) pedras de crack, segundo o acórdão, e 33 (trinta e três) pedras de crack, 6 (seis) invólucros de maconha e 2 (dois) invólucros de cocaína, segundo o laudo de constatação preliminar de drogasrecurso improvido.
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235 - TJMG. Direito administrativo. Apelação. Indenização. Prisão em flagrante e denúncia. Condenação em primeiro grau e absolvição na segunda instância. Prisão que perdura até a data da absolvição. Exercício regular do direito. Má-fé. Ausência. Recurso desprovido
«- Para que o acusado na esfera criminal tenha o direito de se ver indenizado por danos morais, não basta a absolvição, sendo necessária a prova de que a prisão em flagrante e a prisão provisória foram arbitrárias ou de que a denúncia e a condenação na primeira instância se fizeram de má-fé, com deliberado intuito de causar prejuízo.... ()
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236 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO CPP, art. 244 - INOCORRÊNCIA - SUPERAÇÃO POR CONVERSÃO EM NOVO TÍTULO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -
Há que se afastar a tese de ilegalidade da prisão em flagrante se a fundada suspeita para a busca pessoal e a situação de flagrância delitiva se encontrem devidamente demonstradas pelos elementos constantes do APFD, nos termos do art. 244 e CPP, art. 302. - Resta superada eventual irregularidade no flagrante por sua homologação e conversão em prisão preventiva, tendo em vista a produção de novo título que passa a justificar a custódia.... ()
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237 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.
«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.... ()
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238 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.
«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.... ()
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239 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto e falsa identidade. Falta de designação de advogado na prisão em flagrante. Preso maior de idade e que prefere calar-se. Suposta nulidade do reconhecimento. Inocência do acusado. Vícios processuais e falta de intimação do acórdão.
«Não há obrigatoriedade em nomear advogado à pessoa, maior de idade, presa em flagrante. ... ()
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240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela defesa de réu, preso em flagrante no dia 07 de novembro, em contexto de fuga e perseguição policial, da qual resultou a apreensão de 5 tijolos de maconha (3,7 kg), balança de precisão e celular. O Juízo de Plantão converteu a prisão em flagrante em preventiva. A decisão foi mantida em face do pedido de revogação da constrição pela defesa. ... ()
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241 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Ilegalidade da prisão em flagrante. Supressão. Expedição de novo título. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Eventuais irregularidades do flagrante encontram-se superadas, ante a conversão da prisão em flagrante em preventiva, porque esta configura novo título, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante, de ofício, em prisão preventiva. Ilegalidade. Vedação pela Lei 13.964/2019. Ofensa ao sistema acusatório. Recurso desprovido.
I - In casu, destacou o Tribunal local que «a autoridade apontada como coatora, sem que houvesse representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, uma vez que o Parquet se manifestou pela concessão de liberdade provisória, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Assim, conquanto não se desconsidere a gravidade do caso, em razão da atuação de ofício do Juízo a quo, deve ser relaxada a prisão do paciente, reconhecendo-se o alegado constrangimento ilegal, entendimento esse que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte. ... ()
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243 - TJMG. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESENÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ORDEM DENEGADA.
Presentes indícios mínimos da autoria e materialidade do delito, irreparável a homologação da prisão em flagrante do paciente, sendo a sua análise aprofundada matéria de eventual ação penal posterior. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não lhe garantem, por si só, o direito à liberdade, devendo tais condições ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.... ()
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244 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Eventual nulidade do flagrante que não contaminaria a ação penal. Precedente. Alegação de que a condenação foi lastreada exclusivamente em elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial. Improcedência do fundamento. Decisum condenatório baseado na oitiva de testemunhas durante a instrução da ação penal, sob o crivo do contraditório. Alegada inexistência de provas para a condenação. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Inteiramente irrelevante a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, pois a prisão do Paciente não mais se sustenta no atacado auto de prisão em flagrante, mas sim no trânsito em julgado do acórdão que o condenou à pena total de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. ... ()
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245 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Necessidade. Ilegalidade do flagrante. Prisão realizada por policiais que invadiram residência à noite, sem indícios robustos do tráfico de entorpecentes noticiado anonimamente e sem mandado de busca e apreensão. Recurso em sentido estrito improvido.
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246 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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247 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 4,034 kg de substância entorpecente «pasta-base. Pleito da defesa para reconhecimento da confissão espontânea. Provas feitas prisão em flagrante. Convencimento do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - O agravante admitiu a prática do tráfico em seu interrogatório, entanto, não foi a sua admissão que levou à formação de convencimento do Magistrado, pois, prisão em flagrante, já existiam provas suficientes. ... ()
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248 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. Há de ser julgado prejudicado o pedido, cujo objeto está relacionado à nulidade da prisão em flagrante, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em prisão preventiva. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da drogas apreendida. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela natureza e a quantidade da droga localizada - 858,53g de crack -, o que, somado ao fato de o réu possuir condenações anteriores pela prática dos delitos de roubo, furto e tráfico de drogas, demonstra o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. ... ()
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250 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida de ofício. CPP, art. 310, II, e CPP, art. 311. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Alegação de omissão. Improcedência. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões do acórdão hostilizado.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, não está o órgão julgador obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes, somente caracterizando negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação sobre matéria essencial, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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