(DOC. VP 142.0272.2001.2900)

STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. Há de ser julgado prejudicado o pedido, cujo objeto está relacionado à nulidade da prisão em flagrante, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em prisão preventiva. 2. Fundamento consoante a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso em «habeas corpus», em parte, conhecido e nesta extensão não provido.»

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