Jurisprudência sobre
prisao em flagrante

251 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida de ofício. CPP, art. 310, II, e CPP, art. 311. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Alegação de omissão. Improcedência. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões do acórdão hostilizado.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, não está o órgão julgador obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes, somente caracterizando negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação sobre matéria essencial, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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252 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Pressupostos presentes. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

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253 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão em flagrante do autor da demanda, sob fundamento de que seria suposto olheiro do tráfico de drogas. Contradições nos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Erro na identificação do suspeito. Prisão indevida caracterizada. Dever de indenização pelo Estado reconhecido. Dano moral decorrente da indevida restrição da liberdade. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado porque fixado de forma razoável e proporcional. Determinação, apenas, para redução do percentual da verba honorária. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos.

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254 - STJ. Alegada ilegalidade da prisão em flagrante do recorrente. Nulidade do depoimento extrajudicial. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação diretamente por este superior tribunal. Supressão de instância.

«1. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, da aventada ilegalidade da prisão em flagrante do recorrente e, em consequência, de seu depoimento extrajudicial, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pela Corte a quo, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Legalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP - CPP, não havendo falar em ilegalidade na prisão em flagrante. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Flagrante por guardas municipais. Ausência de atividade investigativa. Ilegalidade não reconhecida. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores, há ilegalidade na prisão em flagrante perpetrada pela guarda municipal quando restar caracterizada situação de atividade investigativa, com atuação dos agentes municipais em excesso de competência e dos limites próprios da prisão em flagrante prevista no CPP, art. 301. Caso não evidenciada atividade que ultrapasse os limites da prisão em flagrante, afasta-se a alegação de nulidade ... (Continua)

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257 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Pedido de superação da Súmula 691/STF. Teratologia. Prisão em flagrante por mais de 24 horas. Demora na realização da audiência de custódia. Ilegalidade caracterizada. Ordem concedida.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, constatar-se flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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258 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Recurso em liberdade. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Inteligência

«Ao acusado preso em flagrante por crime de tráfico de entorpecente não se pode conferir o direito de recorrer em liberdade, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, II.... (Continua)

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259 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no mesmo, art. 310, II Código, não havendo falar em nulidade. ... (Continua)

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261 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Nulidade da prisão em flagrante. Tese superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menor. Gravidade. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante do paciente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar. ... (Continua)

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262 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Tese de nulidade da ação penal pela decretação da custódia de ofício pelo juízo processante. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, em 30/06/2013, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, 147 e 157, § 2º, inciso I, c.c. o CP, art. 329, todos. ... (Continua)

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263 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 310, II, não havendo falar em nulidade. ... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 33, CAPUT, C/C art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares que se rechaçam: Nulidade pela ausência do oferecimento do ANPP que não se verifica. Processo que já se encontra em fase recursal, além da ausência do requisito objetivo estatuído no art. 28-A, caput, do CPP, uma vez que a soma das penas mínimas cominadas aos crimes imputados na denúncia ultrapassam quatro anos, o apelante estava associado à facção criminosa Comando Vermelho para a prática do tráfico de drogas. ANPP é uma faculdade do Ministério Público, o qual deverá analisar se a medida basta para a reprovação do delito, não havendo que se falar em direito subjetivo do acusado à proposta. Alegação de ofensa à inviolabilidade de domicílio. Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desnecessário mandado judicial em caso de flagrante delito. Violação de domicílio que não ocorreu. Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante do acusado. Declaração espontânea do réu aos policiais militares, no momento da prisão em flagrante, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais dos acusados foram respeitados, tanto assim, que o próprio Auto de Prisão em Flagrante aponta que o apelante e corréu ficaram cientes de seu direito de silenciar. Outrossim, da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada na confissão informal do apelante aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No mérito, o acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que o apelante estava empreendendo a traficância dos entorpecentes que guardava e tinha em depósito, na condição de associado à facção criminosa com atuação na localidade dos fatos. Não é crível que o acusado tivesse a coragem de vender drogas naquela localidade, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, de forma independente e isolada. Prova inequívoca da prática dos crimes imputados ao apelante. Condenação que se mantém. Dosimetria que não merece reparo. Pleito de fixação das penas-bases em seus mínimos legais que impertinente, visto que assim o foram estabelecidas na sentença atacada. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição constante na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não há que se falar em tráfico privilegiado quando provado nos autos que o apelante se dedicava à atividade criminosa e restando demonstrada a societas sceleris. Isenção das custas que deverá ser analisada pelo juízo da execução. Enunciado da súmula 74 do TJ/RJ. CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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265 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. ... (Continua)

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266 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do Decreto prisional por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ.... (Continua)

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267 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do Decreto prisional por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ.... (Continua)

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268 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à indícios da prática de crime, justificado encontra-se o ingresso no domicílio alheio, não havendo, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 03. Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventuais vícios ocorridos quando da segregação do paciente restam superados, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 04. Devido à comprovação da materialidade do delito e aos indícios de autoria, aliados à necessidade de preservar a ordem e a saúde públicas, especialmente considerando as circunstâncias em que se deram a prisão, com notícias acerca da habitualidade da prática delituosa, pela paciente, a manutenção da prisão cautelar é a medida que impõe. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, ... (Continua)

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269 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NÃO CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.

Recorrida presa em flagrante e denunciada como incursa nos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, n/f do 69, do CP. Segundo a denúncia, policiais militares realizavam operação com cães farejadores na Comunidade do Gogó da Ema, em Belford Roxo, quando foram sinalizados pelos animais sobre a possível presença de entorpecentes em uma residência. Imediatamente após o pai de TAILANE franquear a entrada dos agentes, os cães farejadores guiaram os policiais até o quarto onde a recorrida dormia. Dentro de uma cômoda, foram apreendidos 717 gramas de maconha com inscrições alusivas à facção criminosa T.C.P. 57 gramas de cocaína e 75 gramas de crack, além de 01 rádio transmissor e 02 carregadores de rádio transmissor. Juízo que, em audiência de custódia, deixou de converter a prisão em flagrante da recorrida em prisão preventiva com a imposição da medida alternativa prevista no CPP, art. 319, I. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Prisão em flagrante que ocorreu em 01/04/2021. Inexistência de elementos contemporâneos a evidenciar a necessidade da decretação da prisão preventiva neste momento. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Não demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Não há notícia sobre cometimento de novo crime ou nova prisão desde a época dos fatos. Do prequestionamento. Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Decisum mantido. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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270 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta da ação delituosa, revelada, como na espécie, pela quantidade e natureza da droga apreendida no momento da prisão em flagrante (1 kg de cocaína, na forma de crack, droga cujo destino era o estado do Paraná). ... (Continua)

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271 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DOENÇA GRAVE. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a medida, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O paciente, portador de câncer em estágio avançado, necessitando de cirurgia de emergência e cuidados médicos especiais, busca a concessão de liberdade provisória ou, alternativamente, a imposição de medidas cautelares diversas, conforme CPP, art. 319, ou prisão domiciliar. Houve pedido de liminar. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sem consideração das condições de saúde do paciente; (ii) avaliar a manutenção da liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando o estado de saúde do paciente. 3. O magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não analisou a condição de saúde do paciente, portador de doença grave, o que configura ausência de fundamentação adequada para a prisão cautelar. 4. A liminar concedida por este Douto Relator, foi cumprida, com a concessão da liberdade provisória e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o CPP, art. 319, pelo juízo de origem, após a análise das condições pessoais e de saúde do paciente. 5. A análise do pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar por instância superior, sem apreciação inicial pelo juízo a quo, configuraria supressão de instância. 6. Diante da perda superveniente do objeto, com a decisão favorável ao paciente já proferida pelo juízo a quo, ratifica-se a liminar deferida. 6. Pedido parcialmente procedente. ... (Continua)

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272 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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273 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Paciente que não se encontrava em cumprimento de pena pelo crime antigo na data do cometimento do novo crime. Data da prisão em flagrante do segundo crime. Alteração data-base. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se trata o caso em debate de interrupção em função do cometimento de falta disciplinar (Súmula 441/STJ) tampouco de alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, o que consoante a jurisprudência desta Corte Superior não encontra respaldo legal. Não se encontrava o paciente em cumprimento de pena quando da mais recente em prisão em flagrante. Nessa esteira, deve-se considerar a data da prisão em flagrante do segundo crime como data- base para o cálculo de futuro benefícios. Dessarte, não há falar em retificação do cálculo de liquidação de penas, como pretendido defensivamente. ... (Continua)

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275 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º, caput, e 16 da Lei 7.492/86. Nulidade da ação penal. Ilicitude de prova. Inexistência. Documentos apreendidos quando da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado judicial. Condenação fundada em outro elementos probatórios. Ordem denegada.

1 - Cabe à autoridade policial colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias, motivo pelo qual os documentos e objetos que constituem o corpo de delito, apreendidos quando da prisão em flagrante do agente, são provas válidas independentemente de autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)

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276 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão de ofício da prisão em flagrante. Violação ao sistema acusatório. Pedido do Ministério Público pela liberdade provisória. Ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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277 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada do domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objeto de efetuar prisão no interior de residência, após constatada em campana a realização de comércio ilícito de entorpecente.... (Continua)

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278 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal. Apreensão de drogas em local público. Flagrante delito. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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279 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Provas da autoria. Depoimentos, confissão e prisão em flagrante. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. A usência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade dos fundamentos utilizados nas instâncias ordinárias para concluir pela autoria. ... (Continua)

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280 - STJ. «Habeas corpus. Substituição de recurso ordinário. Prisão em flagrante. Nulidade inexistente. Reiteração na prática do delito de aborto. Liberdade provisória negada. Indeferimento.

«Embora o paciente seja tecnicamente primário, a prisão decorrente de flagrante pode ser mantida ante a reiteração de grave comportamento delituoso. «Writ indeferido.... (Continua)

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281 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM TESE PRATICADO - QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.

menção quanto à suposta ilegalidade da prisão em flagrante delito do paciente, resta, a princípio, desacompanhada de quaisquer indícios. Ademais, a discussão acerca de eventuais irregularidades na prisão a tal título fica superada com a sua conversão em preventiva, tendo em vista a existência de novo título judicial a embasar a sua custódia. ... (Continua)

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282 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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283 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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284 - TJSP. Habeas Corpus. Apreensão de drogas e munições. Requerida a liberdade provisória do paciente, com medidas cautelares diversas da prisão. Alegada ausência de fundamentação do Juízo de Origem que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Incabível. Conforme consta, Policiais Civis, em investigação, apuraram que no imóvel havia veículos utilizados na distribuição de drogas. Representação pela busca e apreensão deferida. Durante a busca domiciliar, Policiais Civis lograram êxito em localizar ali drogas («maconha e cocaína) e munições. Prisão em flagrante. Flagrante convertido em Prisão Preventiva, em sede de audiência de custódia. Decisão bem fundamentada. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Fundamentação adequada. Presentes pressupostos e requisitos da prisão preventiva. Insuficiente a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão. ORDEM DENEGADA

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285 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e receptação. Ínfima quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medida cautelar alternativa. Adequação e suficiência.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal sua decretação quando bastante a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Mandamus impetrado contra indeferimento de liminar na origem. Flagrante ilegalidade que justifica a superação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Violação do sistema acusatório. Precedente da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Novo entendimento da quinta turma. Agravo desprovido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Nesse diapasão: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. Além disso, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, nos termos da Súmula 691/STF. - No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a justificar a superação do enunciado Sumular.. Precedente: HC 318.415/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015m DJE de 12/8/2015.. ... (Continua)

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287 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Prisão em flagrante. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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288 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE ESTADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA.

Sentença acolheu em parte a pretensão autoral, condenando o Estado a pagar danos morais no valor de R$ 50.000,00. ... (Continua)

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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O EXAME PROBATÓRIO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Writ constitucional impetrado pela Defensoria Pública sustentando a ilegalidade da prisão em flagrante em razão de alegada violência policial perpetrada no momento da abordagem. Pleito de relaxamento da prisão, sob o argumento de que a conversão do flagrante em preventiva teria se operado sem a devida consideração da suposta tortura e dos maus-tratos relatados pelo paciente. Pedido de adoção de providências para a apuração da conduta dos agentes de segurança pública. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depoimento de policial que efetuou o flagrante. Desentranhamento. Impossibilidade. Licitude de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva ex officio. Nulidade. Não configuração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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292 - TJSP. Habeas Corpus: decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

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293 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Irregularidade. Ultrapassado o prazo de 24h para conversão em prisão preventiva. Questão superada. Decretação da prisão preventiva. Novo título. Matéria não conhecida. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

«1. Não se conhece da discussão acerca de irregularidades da prisão em flagrante, porque esta foi convertida em prisão preventiva, que constitui novo título a embasar a custódia cautelar. ... (Continua)

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294 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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295 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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296 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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297 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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298 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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299 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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300 - TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.

Prisão em flagrante em 15/10/2024, convertida em preventiva em 18/10/2024, na audiência de custódia n/f do CPP, art. 310. Paciente preso com 4 elementos, todos denunciados, nas penas dos art. 33 e 35, ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI n/f do CP, art. 69, com 320g de cocaína distribuídos em 302 papelotes, 03 rádios comunicadores, 01 pistola 9mm com numeração suprimida, municiada com 11 cartuchos intactos de mesmo calibre e 01 carregador. Prisão em flagrante legal, inexistindo indício de abuso de poder por parte dos agentes da lei. Paciente ao ser examinado pelo médico do IML, afirmou não ter sido agredido no momento de sua prisão. Não há nulidade da confissão informal, em sede policial, que não compromete a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em peça informativa. Preventiva fundamentada na gravidade em concreto e nos requisitos do CPP, art. 312 - crimes de tráfico e associação para o tráfico armados. Prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade de garantia da ordem pública - Crimes que fomentam a violência urbana. Primariedade e ausência de maus antecedentes não asseguram o direito pleiteado diante das circunstâncias e necessidade da prisão. Trâmite regular, com audiência de instrução e julgamento designada para 17/12/2024. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.... (Continua)

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