Jurisprudência sobre
prisao em flagrante
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501 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Prisão em flagrante. Mandado judicial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 303.
«Se o paciente foi detido em estado de flagrância, mantendo consigo entorpecente, ilicitude penal esta de natureza permanente, não há que se asseverar, em princípio, a ocorrência de prisão ilegal por falta de determinação judicial (Precedentes do STF e do STJ).... ()
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502 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto. Réu preso por policiais militares acionados pela vítima. Estado de flagrância. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«Configura o estado de flagrância, susceptível de ordem de prisão, a situação em que o agente do crime de assalto é identificado pela vítima e preso logo após pela polícia com o numerário arrecadado com a venda da «res furtiva.... ()
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503 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menor e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.
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505 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e VII, do CP. CP. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Conclusão diversa que esbarra no reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva para garantia da ordem pública, pois o delito foi cometido pelo agravante com utilização de arma branca (faca, tipo peixeira) e agressividade extrema praticada contra as vítimas que foram rendidas e ameaçadas, tudo isto executado com a participação de um «menor de idade". Conclusão diversa das instâncias ordinárias a respeito da gravidade concreta da conduta esbarra no óbice do reexame fático e probatório. ... ()
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506 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Ordem denegada.
I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir. 3. Legalidade da prisão em flagrante. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Paciente preso em flagrante quando em gozo de liberdade provisória por outro feito. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indefere liminar na origem. Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício, contrariando o parecer ministerial. Superação do óbice da Súmula 691/STF que se impõe.
1 - «Em razão do advento da Lei 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto no CPP, art. 3º-A, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, caput» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). ... ()
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508 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCTO DE ENTORPECENTES - NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventuais vícios ocorridos quando da segregação da paciente restam superados, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória da paciente que, embora primária, foi presa na posse de grande quantidade de substância ilícita de natureza deletéria. 03. As condições pessoais favoráveis da paciente não têm, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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509 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples consumado e roubo simples tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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510 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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511 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... ()
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512 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da prisão em flagrante em razão da ausência de mandado de busca e apreensão. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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513 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Relaxamento. Impossibilidade. Inexistência de vício na lavratura do auto. Observância de todas as formalidades legais. Manutenção do encarceramento cautelar. Ordem denegada.
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514 - TJSP. Prisão em flagrante. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Inexiste nulidade se efetuada a comunicação ao Juiz a respeito do encarceramento de suspeito de tráfico de drogas,
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515 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal próxima de ser concluída. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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516 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Excesso de prazo superado.
«1. Proferida sentença condenatória nos autos, encontra-se prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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517 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção de menores. Pedido de intervenção de terceiros. Impossibilidade. Decisão que relaxou a prisão em flagrante. Audiência de custódia. Suposta atipicidade. Posterior oferecimento e recebimento da denúncia pelos mesmo fatos. Adequação. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não admitir qualquer tipo de intervenção de terceiros no habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, por se tratar de meio processual que não possui partes e nem litigantes, mas tem como única função resguardar o direito de locomoção. Precedentes. ... ()
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518 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - REPOUSO NOTURNO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA
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519 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. ... ()
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520 - TAMG. Menor. Interrogatório. Ausência de curador. Inquérito policial. Prisão em flagrante. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 194 e CPP, art. 564, III, «c.
«A falta de nomeação de curador ao réu menor no auto de flagrante não ocasiona nulidade do feito, porquanto o inquérito policial representa mera peça de informação para o oferecimento da denúncia.... ()
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521 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de manifestação prévia do Ministério Público. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Reclamo não conhecido nesse ponto.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada ausência de manifestação prévia do órgão acusatório quando da conversão da prisão em flagrante em preventiva, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... ()
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522 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e porte ilegal de arma com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Prisão mantida na sentença. Desnecessidade de novo requerimento do Ministério Público. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam para sua revisão, portanto, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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523 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 03.08.09. Inocorrência de nulidade do auto de prisão em flagrante. Crime permanente. Alegação de inocência. Impropriedade do mandamus. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 82 pacotes de pasta-Base de cocaína, pesando 166,589 kg. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de inocência do paciente deve ser comprovada durante a instrução criminal, uma vez que existem fortes indícios de que participava da empreitada criminosa.... ()
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524 - STJ. Habeas corpus. Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 1. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de materialidade e de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. 2. Tese de ilegalidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. 3. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A alegação de inexistência de materialidade e de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÕES EM FLAGRANTE. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Preliminares que se rechaçam: Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante dos acusados. Declaração espontânea do réu aos policiais militares, no momento da prisão em flagrante, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais dos acusados foram respeitados, tanto assim, que o próprio Auto de Prisão em Flagrante aponta que os apelantes ficaram cientes de seu direito de silenciar. Outrossim, da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada na confissão informal dos apelantes aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Alegação de ofensa à inviolabilidade de domicílio. Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desnecessário mandado judicial em caso de flagrante delito. Violação de domicílio que não ocorreu. A alegação de que o réu Anderson teria sido fisicamente coagido pelos policiais a assumir a autoria do crime não encontra amparo na prova dos autos. Apelantes que em sede de audiência de custódia não fizeram referência a qualquer agressão que tenham sofrido durante a prisão. O próprio acusado Anderson quando examinado para a confecção do Laudo Complementar de Exame de Delito de Integridade Física mencionou «ter caído com a face no chão, não havendo qualquer referência de que a lesão apontada na região periorbitária esquerda tenha sido em decorrência de ato de tortura praticado pelos policiais. De igual maneira, inexistem nos autos elementos aptos a ensejar o acatamento da tese de quebra da cadeia de custódia, visto que as substâncias apreendidas foram devidamente relacionadas, lacradas e periciadas nos autos. Laudos de exame de entorpecentes que descrevem que o material apreendido era mesmo cocaína em pó. Ausência de comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório. Princípio do pas de nullité sans grief - CPP, art. 563. No mérito, o acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que os apelantes guardavam e tinham em depósito a cocaína apreendia visando empreender a traficância do entorpecente. Prova inequívoca da prática dos crimes imputados aos apelantes. Condenações que se mantêm. Dosimetria que não merece reparo. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição constante na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não há que se falar em tráfico privilegiado quando provado nos autos que o apelante Anderson se dedicava à atividade criminosa, fazendo da traficância seu meio de subsistência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o disposto no CP, art. 44, I. A imposição de regime outro que não o fechado mostra-se inepto para a repressão do crime praticado, tendo em vista a gravidade concreta deste, nos termos do art. 33, §3º, do CP. Regime fechado que se impõe ante a estrita observância do disposto nos arts. 33, § 3º e art. 59, III, ambos do CP. CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... ()
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526 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I.
Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jonathan de Oliveira Nascimento, denunciado por tráfico de drogas, visando a revogação da prisão preventiva convertida a partir da prisão em flagrante. 2. O impetrante alega a ausência de fundamentos para a prisão cautelar, destacando a primariedade do paciente e a insuficiência probatória. 3. Sustenta, ainda, a ilegalidade do flagrante devido à entrada forçada em domicílio sem autorização judicial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é válida, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a insuficiência de provas. III. Razões de decidir 5. A ordem é denegada, pois não se verifica constrangimento ilegal. 6. A prisão foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, com apreensão significativa de drogas. 7. A entrada dos policiais no imóvel foi lícita, uma vez que a busca em caso de flagrante não requer autorização judicial. 8. A gravidade do tráfico de drogas e a quantidade de entorpecentes apreendidos justificam a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 9. Denegação da ordem de habeas corpus. 10. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva é válida diante da gravidade dos fatos em exame e indícios de autoria. 2. A entrada em domicílio em caso de flagrante é lícita. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Lei 11.343/06: arts. 33, caput, e 40, VI; - CP: art. 29; - CPP: art. 240... ()
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527 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, §2º, S III, IV E VI C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPETRANTE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE RESTOU SUPERADA COM A IDÔNEA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EVIDENCIA A PARTIR DO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS ARRASTAR A VÍTIMA COM SEU CARRO, SOFRENDO LESÕES NA CABEÇA (ESCALPE), ROSTO, BRAÇOS E TÓRAX, E ATROPELÁ-LA, IMPRENSANDO-A CONTRA A PAREDE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
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528 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Processo com tramitação regular. Audiência de instrução designada. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.
1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando, após a prisão em flagrante do paciente pelo suposto cometimento do crime de roubo circunstanciado, o processo desenvolve-se em regular marcha, tendo-se iniciado a colheita da prova oral no mês de março do corrente ano e havendo recente audiência, dando continuidade ao sumário, designada para o dia 27.10.2010, indicando a inexistência de desídia da autoridade judiciária e também de qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação.... ()
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529 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão de ordem concedida. Decisão que deixa de estender ao réu o relaxamento da prisão em flagrante garantido a corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.
«Estando a situação dos réus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a entender-lhes benefício concedido a um outro co-réu, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... ()
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530 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Pleito de ilegalidade da prisão em flagrante por excesso de prazo, uso injustificado de algemas e incompetência técnica do policial civil para realizar laudo de constatação de substância. Inocorrência. Conversão em prisão preventiva. Novo título. Convalidação das ilegalidades sustentadas. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A decisão da autoridade coatora que converteu o flagrante em prisão preventiva com fundamento nos arts. 310, 312 e 313 do CPP sanou eventuais ilegalidades do flagrante, haja vista o fato de que a prisão do paciente estar agora fundada em novo título, de modo que se encontra superada a discussão acerca de irregularidades da prisão em flagrante. ... ()
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531 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Pleito de ilegalidade da prisão em flagrante por excesso de prazo, uso injustificado de algemas e incompetência técnica do policial civil para realizar laudo de constatação de substância. Inocorrência. Conversão em prisão preventiva. Novo título. Convalidação das ilegalidades sustentadas. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A decisão da autoridade coatora que converteu o flagrante em prisão preventiva com fundamento nos arts. 310, 312 e 313 do CPP sanou eventuais ilegalidades do flagrante, haja vista o fato de que a prisão do paciente estar agora fundada em novo título, de modo que se encontra superada a discussão acerca de irregularidades da prisão em flagrante. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ministerial desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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533 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Prejudicado. Decreto preventivo desfundamentado. Inocorrência. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade.
«I - Qualquer alegação de nulidade do Auto em Prisão em Flagrante é superada pelo decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da constrição cautelar - Precedente do STJ. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ilegalidade da medida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação idônea. Garantida da ordem pública. Reiteração delitiva de crimes contra o patrimônio. Precedentes. Ordem denegada.
1 - A alegada nulidade da prisão em flagrante não foi suscitada na instância originária, ou, tampouco, objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que evidencia a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.... ()
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536 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. ... ()
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537 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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538 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Conversão de ofício da prisão em flagrante. Regularidade. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Não se afigura ilegal que o Magistrado, atento à legalidade da prisão em flagrante, converta-a, de ofício, na modalidade preventiva, observados seus requisitos e fundamentos. Ao revés, trata-se de procedimento que encontra amparo no CPP, art. 310, II. Precedentes. ... ()
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539 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA POR TRÁFICO - REJEIÇÃO DIANTE DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, REALIZADA POR «GUARDAS CIVIS - PRECIPITADA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - TRÁFICO PRATICADO NA VIA PÚBLICA, DISPENSA DA DROGA VISUALIZADA PELOS AGENTES, ACUSADO JÁ CONHECIDO POR ENVOLVIMENTO ANTERIOR COM O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR - AÇÃO LEGÍTIMA DA GUARDA CIVIL, INVESTIDA TAMBÉM DA INCUMBÊNCIA DE GARANTIA DA PAZ SOCIAL, O QUE LHE PERMITE ATUAR NA PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES - ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA MATRIZ - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO A QUO
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Prisão em flagrante realizada por guarda municipal. CPP, art. 301. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Para se acolher a pretendida absolvição da Agravante, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus, pois o Tribunal de origem entendeu que existem provas suficientes para a sua condenação. ... ()
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541 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.
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542 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Nulidade da prisão em flagrante. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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543 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida a expedição de alvará de soltura. Prejudicado o pleito. Proferida sentença condenatória, concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Prejudicada a ordem, em sua totalidade. ... ()
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544 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão em flagrante. Decisão absolutória no Juízo criminal. Irrelevância. Regularidade da prisão. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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545 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Interceptações telefônicas. Ilicitude. Relação com a prisão em flagrante. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Via inadequada.
«Habeas corpus não conhecido.... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abordagem, buscas e prisão em flagrante. Fundadas suspeitas confirmadas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária ressaltou que a busca pessoal e a prisão em flagrante do paciente foi precedida de seu nervosismo e fuga ao avistar a guarnição policial, enquanto saía de um beco existente na rua. Ao ser revistado, foi encontrado consigo uma arma de fogo, tipo pistola, carregada com 4 munições. ... ()
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547 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... ()
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548 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Questão superada. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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549 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação de emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Providência vedada em sede de recurso em habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Flagrante preparado. Análise fático probatória. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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