Jurisprudência sobre
prisao em flagrante
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651 - TAMG. Liberdade provisória. Indeferimento. Prisão em flagrante. Roubo qualificado. Existência de motivos para manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 310, parágrafo único e 312.
«Tratando-se de crime de roubo à mão armada, com ameaça à vítima, ainda que o acusado preencha os requisitos para a concessão de liberdade provisória, é lícito ao magistrado indeferir o benefício se vislumbra motivos para a decretação da prisão preventiva.... ()
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652 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em grau de apelação. Prisão em flagrante realizada pela guarda municipal. Alegação de prova ilícita. Inocorrência. Crime permanente. CPP, art. 301. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Apesar das atribuições previstas no CF/88, art. 144, § 8º, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o guarda municipal de efetuar tal prisão (HC 286.546/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 15/10/2015). ... ()
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653 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Matéria não debatida no tribunal de origem. Revisão de condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime prisional. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante preparado. Inocorrência. Revisão fático-probatória. Conversão do flagrante em preventiva. Eventual vício superado. Recurso desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias afirmaram a correção do flagrante efetuado pela Polícia Militar que, logo após receber a notícia da prática do roubo circunstanciado, empreendeu diligências legais até efetuar a captura dos autores dos delitos, não havendo falar em flagrante preparado. Desconstituir tais conclusões demanda o aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus. ... ()
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655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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656 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.
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657 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e resistência. Nulidade da prisão em flagrante. Revolvimento fático-probatório. Superação pela conversão em prisão preventiva. Nulidade da prisão preventiva em razão de sua decretação antes da realização da audiência de custódia. Inocorrência. Ausência de demonstrada inobservância às garantias constitucionais do acusado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O cenário relatado no recurso, consistente na violação à garantia de silêncio, em agressões e no uso ilegal de algemas, não é consignado pelo Tribunal de origem. Assim, o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus, diante da natureza célere do rito eleito. Ademais, revela-se forçoso ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. ... ()
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658 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e resistência. Nulidade da prisão em flagrante. Revolvimento fático-probatório. Superação pela conversão em prisão preventiva. Nulidade da prisão preventiva em razão de sua decretação antes da realização da audiência de custódia. Inocorrência. Ausência de demonstrada inobservância às garantias constitucionais do acusado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O cenário relatado no recurso, consistente na violação à garantia de silêncio, em agressões e no uso ilegal de algemas, não é consignado pelo Tribunal de origem. Assim, o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus, diante da natureza célere do rito eleito. Ademais, revela-se forçoso ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. ... ()
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659 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO APRESENTA ADEQUADA MOTIVAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
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660 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Acionamento de autoridade policial e prisão em flagrante delito. Indenização por danos morais. CLT, art. 482, «a. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A imputação de justa causa como motivo para a dispensa não é capaz, por si só, de configurar dano atrativo do dever reparatório, constituindo direito do empregador, no exercício do poder disciplinar, ainda que posteriormente descaracterizada por sentença judicial. Sequer a acusação, in casu, de improbidade, com acionamento de autoridade policial que culminou na prisão em flagrante delito, é capaz de acarretar lesão à honra ou à imagem do trabalhador, não demonstrada qualquer conduta exagerada ou leviana, praticada pela empregadora, ou exposição do obreiro a situação constrangedora e humilhante. É farta a prova documental e contundente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, disso resultando que as atitudes do reclamante não apenas violaram a fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego, como exercido foi, legitimamente, o direito potestativo de rompimento do contrato de trabalho. Quem se expôs à constrangedora situação foi o próprio reclamante, flagrado de posse de numerário equivalente aos indevidos descontos que concedeu no mesmo dia dos fatos, motivo, aliás, da condução à delegacia e da própria prisão em flagrante delito.... ()
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661 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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662 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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663 - TJSP. Prisão em flagrante. Revogação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Relaxamento. Possibilidade. Hipótese. Ausência de clara evidência da presença do dolo do acusado na conduta de consentir que terceiros guardassem droga em sua casa. Estado de flagrante delito não verificado. Debate das imputações relegados ao feito de origem, acaso recebida a denúncia. Prisão relaxada. Ordem concedida.
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664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157 e CTB, art. 309. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Aventada nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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665 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de furto. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante. Ausência de acompanhamento por advogado. Nulidade. Inexistência. Remessa tardia à defensoria pública. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Violação do princípio da homogeneidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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666 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Idivando Bezerra da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da homologação de sua prisão em flagrante e da conversão em preventiva pelo Juízo da 1ª Vara de Ubatuba, nos autos 1500094-14.2025.8.26.0642. O paciente foi preso durante a «Operação Adega e denunciado por tráfico de drogas, tendo sido apreendidos 235 pinos de cocaína, maconha e dinheiro. O impetrante sustenta que o paciente sofreu violência policial e que os entorpecentes eram destinados ao seu consumo pessoal. Requer a anulação da decisão que homologou o flagrante e o relaxamento da prisão preventiva. ... ()
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667 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE, DE INÍCIO, BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA POR OCASIÃO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU DA R. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO - MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E FOI DECRETADA A PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS DAS FILHAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE CONFORME DECISÃO DO C. STF NO HC COLETIVO 143.641/SP - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA INDICAM, EM TESE, SITUAÇÃO DE RISCO PARA AS MENORES - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
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668 - STJ. Direito processual penal. Busca pessoal. Fundada suspeita. CPP, art. 244. Ilicitude das provas. Não configuração. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Legalidade da busca pessoal. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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669 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Acesso aos dados armazenados em telefone celular (mensagens do aplicativo whatsapp) durante a prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Constrangimento ilegal configurado. Liberdade provisória. Concessão. Recurso provido.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), obtidos diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial utilizada no Decreto condenatório. Prisão em flagrante. Irrelevância. Atenuante. Incidência. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Nos termos do CP, art. 65, III, d, é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é expressamente utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. ... ()
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671 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Nulidade. Auto de prisão em flagrante e prazo para oferta da denúncia. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida.
«1 - A nulidades apontadas na inicial referentes ao auto de prisão em flagrante e à oferta da exordial acusatória são temas que não foram questionados e tampouco debatidos na instância precedente, não sendo possível examiná-los nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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672 - STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Nulidade da ação penal. Flagrante efetuado com base em denúncia anônima. Inexistência de documentação comprobatória. Ausência de atribuição à guarda municipal para realizar a prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Da leitura do auto de prisão em flagrante, verifica-se que guardas municipais realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram o paciente, que estava enterrando algo em um amontoado de pedriscos, ocasião em que o abordaram e verificaram que se tratava de uma sacola plástica contendo drogas em tipos e quantidades variadas, razão pela qual o prenderam em flagrante delito. ... ()
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673 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Falta de laudo de constatação. Nulidade da prisão em flagrante. Revogação. Impossibilidade. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Inteligência do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A ausência do laudo de constatação preliminar no Auto de Prisão em Flagrante é mera irregularidade que pode ser sanada até o oferecimento da denúncia. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Suposta agressão praticada pelos agentes policiais. Incursão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.
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675 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (JSTJ 26/270). NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
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676 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo para homologação da prisão em flagrante. Superado. Recebimento da denúncia e decretação de prisão preventiva. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Considerando que já foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para a homologação da prisão em flagrante, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante. Ilegalidade da prisão. Liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Réu solto. Redução do valor arbitrato. Ausência de lesão ao direito de ir, vir e ficar. Não cabimento do remédio constitucional. Agravo regimental improvido.
1 - A pretensão do agravante em desconstituir a prisão em flagrante, que posteriormente foi convertida em preventiva, buscando unicamente a devolução dos valores recolhidos à título de fiança, destoa da própria finalidade constitucional do habeas corpus, que visa a proteção do direito de ir, vir e ficar. Assim, cuidando-se de paciente aguardando a instrução criminal em liberdade provisória, verifica-se que seu direito de locomoção não se encontra legalmente obstado pelo Estado, não havendo, portanto, o que se resguardar por meio do writ. ... ()
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678 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva de ofício. CPP, art. 310, II. Ausência de nulidade. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata. Recurso provido.
«1. «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (RHC 71.360/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... ()
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679 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de abuso policial. Anulação de prisão em flagrante. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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680 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM QUE SE DENEGA.
Adecisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, proferida em audiência de custódia, apresentou fundamentos suficientes para justificar a medida, nos ditames do CPP, art. 312. ... ()
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681 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Na fase investigativa da persecução penal, o decreto de prisão preventiva não prescinde de requerimento do titular da ação penal - Ministério Público ou querelante - , ou, ainda, de representação do órgão responsável pela atividade investigatória para que possa ser efetivada pelo magistrado, sob pena de violação à imparcialidade do juiz, da inércia da jurisdição e do sistema acusatório. ... ()
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682 - TAMG. Roubo. Crime consumado. Coisa retirada da esfera de vigilância da vítima, mesmo que momentâneamente até a prisão em flagrante. CP, art. 157.
«Dá-se a consumação do crime do CP, art. 157 quando o agente subtrai a coisa mediante violência ou grave ameaça, retirando-a da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente dela disponha até ser preso em flagrante delito.... ()
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683 - TJSP. Prisão em flagrante. Requisitos. Autorizada constitucionalmente a prisão em flagrante delito, verificadas as situações especificadas no CPP, art. 302, cumpridas as formalidades legais pela autoridade policial competente a quem apresentado o réu nos termos do art. 7º, item 5, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), inexiste nulidade a ser declarada pela não apresentação perante magistrado nos termos do Provimento Conjunto 3/15 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que de implantação gradativa e ante a observância de comando maior. Ordem de «habeas corpus denegada.
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684 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada irregularidade do auto de prisão em flagrante por falta de envio de cópia para a defensoria pública. Inocorrência. Tese de ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras e de justificativa idônea. Improcedência. Fundamentação concreta. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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685 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME TIPIFICADO NO LEI 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, EM TESE, POR PORTAR ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM VIA PÚBLICA. PRETENDE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
Prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva em sede de Audiência de Custódia, diante da presença dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão cautelar, notadamente a garantia da ordem pública. Ademais, consta da decisão do juízo de primeiro grau que, pela análise de FAC, observa-se que o paciente responde inquéritos em curso pela prática de crimes previsto no CP, art. 215-Ae CP, art. 147, o que revela o risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, ressaltando que o mesmo teve prisão preventiva revogada em 21.11.2023, por prática, em tese, de crime de importunação sexual. Presentes na decisão judicial os requisitos autorizadores da custódia cautelar insculpidos no CPP, art. 312. Atendimento ao que dispõe o art. 93, IX da CR/88. Constatada a necessidade da prisão, inviável a adoção de medidas cautelares alternativas, que, na espécie, não se mostrariam suficientes ou eficazes, em especial, para a manutenção da garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem Denegada.... ()
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686 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido reconhecimento de atipicidade e negativa da materialidade. Alegada ilegalidade da prisão em flagrante. Requer o trancamento da ação penal, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de liberdade. D. Procuradoria manifestou-se pela denegação da ordem. Prisão em flagrante homologada em sede de audiência de custódia, com a colocação do réu em liberdade em sede de audiência de custódia. O acolhimento do pedido Defensivo depende de dilação probatória, incabível em sede de Habeas Corpus. Paciente se vê processado por crime grave, com vítima adolescente, sendo admissível a prisão preventiva pela leitura do CPP, art. 313. Prisão do réu decretada com fundamento no descumprimento de medida cautelar à prisão. Constrangimento ilegal não foi demonstrado pela Defesa. Ordem não concedida.
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687 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Alegação de carência de fundamentação no despacho que manteve a prisão do paciente, o que torna ilegal sua custódia. Segregação do paciente que passa a possuir outro fundamento, decorrendo de uma condenação em Primeira Instância e não mais de sua prisão em flagrante. Impetração prejudicada. Hipótese em que o paciente já cumpriu quase a totalidade da pena privativa de liberdade que lhe fora imposta. Fixação do regime semiaberto como inicial para desconto da reprimenda. Ausência de justificativa à manutenção do paciente em regime mais gravoso, motivo pelo qual deve ser deferido, de ofício, o apelo em liberdade. Prejudicada a impetração nos termos em que pedida, e, de ofício, deferido o direito de recorrer em liberdade.
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688 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Prisão em flagrante. Negativa de autoria e ilegalidade do flagrante. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inexistência. Fundamentação adequada. Atributos pessoais favoráveis. Inocorrência de constrangimento ilegal.
«1.Na via estreita do Habeas Corpus não é possível sopesar provas, não sendo, portanto, viável a análise da autoria do delito, bem assim da inocência ou não do paciente. ... ()
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689 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da prisão. Ausência de flagrante. Conversão em preventiva. Superveniência de novo título. Flagrante efetivamente configurado. 2. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Situação de flagrante delito. Autorização da genitora. Ausência de ilegalidade. 3. Direito ao silêncio. Ausência de advertência. Nulidade relativa. Prejuízo não indicado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acórdão ora recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, «no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação". (HC 535.753/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). - Ademais, «encontrar-se-ia configurado o estado flagrancial do ora paciente, nos termos do art. 302, III do CPP, considerando que sua prisão foi realizada, ainda no dia dos fatos, em tese, criminosos, poucas horas após a suposta vítima, uma criança menor de 12 anos de idade, tê- los relatado à sua genitora, a qual prontamente acionou a autoridade policial, que, por sua vez, deu imediato início às averiguações necessárias, em uma cadeia de acontecimentos que levaram, ato contínuo, ao paciente, e, consequentemente, a sua prisão em flagrante. ... ()
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690 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Perda do objeto, também, em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegações superadas. Pedidos prejudicados.
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691 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Inocorrência. Conversão do flagrante em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco iminente de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus concedido pelo tribunal de origem.
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693 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Requisitos. Preenchimento. Pretendido relaxamento ou liberdade provisória. Desacolhimento. Flagrante formalmente em ordem. Situação flagrancial caracterizada. Prisão necessária para a garantia da ordem pública. Pacientes que respondem a outros processos por crimes da mesma natureza e, quando de sua prisão, se encontravam em liberdade provisória. Primariedade e residência fixa que não obstam a medida constritiva. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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694 - STF. Condenação criminal. Reconhecimento. Possível vício no reconhecimento pela vítima não esvazia o título condenatório, quando este está respaldado em outros elementos probatórios, além de haver ocorrido a prisão em flagrante.
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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Acréscimo de motivação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a mencionar a prova da materialidade, os indícios de autoria e a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico, o que não constitui motivação suficiente para a segregação antecipada. ... ()
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696 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Audiência de custódia não realizada. Nulidade. Alegação superada. Conversão de ofício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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697 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ORIUNDA DE CONVERSÃO DE SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE.
A denúncia descreve que, no dia 10/08/2024, por volta de 15h40min, na Rua do Maneco, Vila do Abraão, no município de Angra dos Reis, o paciente fora encontrado mantendo em sua guarda e posse, de forma consciente e voluntária, para fins de tráfico: 2.321g(dois mil, trezentos e vinte e um gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como «maconha". A exordial acusatória ainda revela que o paciente possuía duas balanças de tamanho médio, duas pequenas balanças de precisão e uma máquina de cartão bancário. Conforme expõe a denúncia, policiais militares receberam informações de que um indivíduo de vulgo «Gu estava traficando em frente a sua casa. Tendo em vista o recebimento de tais informações, inclusive que indicavam características físicas do indivíduo, os policiais militares se dirigiram ao local informado e avistaram um homem cuja descrição se encaixava com as informações obtidas anteriormente. Ao ver os policiais, o paciente correu, mas foi alcançado e submetido a uma revista pessoal, ocasião em que fora encontrada em sua posse um saco preto contendo «maconha". Em seguida, com a autorização do revistado, os policiais militares adentraram seu domicílio e encontraram o restante dos entorpecentes, balanças e máquina de cartão bancário. Após isso, o paciente teria confessado a prática da atividade ilícita tipificada na Lei 13.343/06, art. 33. Nesse contexto, foi efetuada a prisão em flagrante, que em 12 de agosto de 2024 foi convertida em prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de se assegurar a efetividade da ação penal e a finalidade útil do processo penal, restando evidenciado também que o paciente não comprovou exercer atividade laboral nem possuir residência fixa. A princípio, tem-se que a ilegalidade da prisão em flagrante alegada pelo impetrante, sobre a qual o pedido da concessão da ordem se embasa, não se sustenta, tendo em vista que houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, restando, desse modo, superada eventual ilegalidade do flagrante, consoante jurisprudência pacificada do STJ. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, a decisão conversora foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Estão presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, notadamente a garantia da ordem pública. O fumus comissi delicti está consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, uma vez que o paciente foi encontrado mantendo em sua posse e guarda 2.321g(dois mil, trezentos e vinte e um gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L. além de duas balanças e uma máquina de cartão bancário, o que denota prática de atividade ilícita prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade e/ou natureza da droga apreendida, se presta como fundamento idôneo para a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública. Lado outro, o STJ já se manifestou no sentido de que existência de condições subjetivas favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tornam, por si só, desnecessária a aplicação da constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Outrossim, no que se refere à alegação de violação de domicílio na qual se fundamenta o pedido de concessão da ordem, por consequente ilegalidade da prisão, o Supremo Tribunal Federal entende que não configura ilegalidade a ação de policiais militares que adentram sem mandado judicial o domicílio daquele que corre para o interior de sua residência ao verificar a presença de policiais no local em que se encontra, quando há prévia suspeita de prática do crime de tráfico de drogas pelo indivíduo. No caso apreciado no presente recurso, há relevantes indícios de que não houve violação ilegal a domicílio. Entretanto, tal controvérsia há de ser solucionada de forma aprofundada durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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698 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Nulidade da prisão em flagrante. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Ausência de realização de audiência de custódia. Inexistência de nulidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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699 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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700 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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