Jurisprudência sobre
prisao em flagrante
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751 - TJMG. Liberdade provisória. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Réu preso durante a instrução criminal. Permanência na prisão após a pronúncia. Possibilidade. Presunção de inocência. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 310 e CPP, art. 408, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, II.
«O réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal deve continuar preso após a pronúncia, ainda que ele seja primário e de bons antecedentes, máxime em se tratando de crime hediondo, delito insuscetível de liberdade provisória. ... ()
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752 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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753 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca pessoal - CPP, art. 244 - Crime permanente - Situação de flagrante - Fundada suspeita configurada - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente que possui registros da prática de atos infracionais, quando era menor inimputável - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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754 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca pessoal - CPP, art. 244 - Crime permanente - Situação de flagrante - Fundada suspeita configurada - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente que possui registros da prática de atos infracionais, quando era menor inimputável - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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755 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do réu. Agressão física contra a vítima. Custódia cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.
«1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o emprego de desnecessária violência física contra a vítima. ... ()
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756 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da medida extrema. Ilicitude da prisão em flagrante. Violência policial. Liminar indeferida.
1. Relaxamento da prisão em flagrante. Supostas agressões protagonizadas pelos policiais. Questão que demanda dilação probatória que não é abraçada pelo rito célere do habeas corpus que demanda prova pré-constituída do constrangimento ilegal. Argumentos relacionados a não configuração de autoria que contrariam os elementos informativos colhidos e que, portanto, deverão ser enfrentados pelo juízo de conhecimento. Precedentes. 2. Decisão impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 3. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar de investigação e que subsidiaram o oferecimento da denúncia. 4. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Quantidade de drogas apreendida que se revela excessiva. Paciente reincidente específico e que se encontrava em cumprimento de pena. Reiteração delituosa que aponta para a convergência dos riscos concretos à ordem pública. Reincidência que afasta a perspectiva de tratamento punitivo mais brando na hipótese de condenação. Proporcionalidade da custódia cautelar. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. 5. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - STF. Demissão. Servidor público. Incontinência de conduta. Moralidade pública. Prisão em flagrante.
«Consubstância transgressão ao dever imposto pelo inciso IX do art. 116 da Lei 8.112, de 11/12/90 - manter conduta compatível com a moralidade administrativa _, o flagrante do servidor procedendo à retirada de caixas de mercadoria de contêineres transportados por via rodoviária, decorrendo a diligência policial de denúncias sobre desvio havido quando do transporte. O reflexo da ação penal pressupõe provimento no sentido da ausência de materialidade do crime ou da inocência daquele que foi surpreendido, segundo o auto de flagrante, na prática delituosa.... ()
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758 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Legalidade e necessidade da medida. Decisão devidamente motivada. Gravidade em concreto da conduta. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. ORDEM DENEGADA
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759 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE REINCIDENTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.
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760 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão em flagrante. Absolvição em grau de recurso. Ausência de demonstração de falha do serviço público. Legitimidade da atuação estatal. Indenização não devida. Recurso não provido.
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761 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Prescindibilidade de requerimento do Ministério Público. Não ocorrência de nulidade. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Elemento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.
«1 - Em se tratando de hipótese de conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do CPP, art. 310, II, não há necessidade de prévia provocação/manifestação do Ministério Público, podendo o magistrado decidir de ofício, desde que presentes os requisitos do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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762 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delita. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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763 - STJ. Flagrante. Estado de quase-flagrância. Prisão. Atentado violento ao pudor.
«Em se tratando de quase-flagrante ou flagrante impróprio relativo a fato contra menor, o tempo a ser considerado, medeia entre a ciência do fato pelo seu representante e as providências legais que este venha a adotar para a perseguição do paciente. Havendo perseguição ao ofensor, por policiais, logo após terem sido informados do fato pela mãe da vítima, caracterizado está o estado de quase-flagrância, pouco importando se a prisão ocorreu somente quatro horas após. Fato comprovado que dá subsistência ao auto de prisão em flagrante. Ordem denegada.... ()
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764 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Flagrante convertido em preventiva. Questão superada. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
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765 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Irregularidades na prisão em flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. ... ()
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766 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - EVIDÊNCIAS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA
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767 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Irregularidade na prisão em flagrante. Supressão de instância. Superação pela prolação de novo título. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Existência de condições judiciais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- Eventual irregularidade da prisão em flagrante não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede que esta Corte Superior aprecie a matéria, sob pena de supressão de instância. Ademais, a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento acerca de eventual irregularidade no flagrancial, diante da produção de novo título a justificar a segregação do ora recorrente. Precedente. ... ()
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768 - TJSP. PRISÃO. Em flagrante. Roubo qualificado. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Paciente reconhecido como um dos autores. Delito de natureza gravíssima. Presença dos requisitos para manutenção da custódia provisória. Ordem denegada.
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769 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Prisão cautelar. Renitência delitiva. Elementos concretos a justificar a medida apenas quanto a um dos recorrentes. Recurso parcialmente provido.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e, constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta ilicitude da prova obtida na prisão em flagrante. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Violação da Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório e desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias - 10ª RAJ Sorocaba, quem converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob o fundamento de risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública. A defesa sustenta a nulidade da abordagem policial por violência injustificada e a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, pleiteando a revogação da custódia cautelar. Liminar indeferida e parecer ministerial pela denegação da ordem. ... ()
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772 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão em flagrante. Comunicação defensoria pública. Nulidade. Inexistente. Prisão preventiva. Direito de aguardar a apelação em liberdade. Recurso provido.
«1 - Não há nulidade do feito quando comprovado nos autos a comunicação da prisão à Defensoria Pública, nos termos do art. 306, § 1º, do Código de Processo. ... ()
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773 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Irregularidades na prisão em flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Recurso não provido.
«1. Não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. ... ()
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774 - STJ. Tóxicos. Maconha. Cultivo de planta «cannabis sativa. Crime permanente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da planta. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.368/76, art. 12.
«O paciente foi preso em flagrante cultivando «canabis sativa em sua horta particular, conforme explicitado na denúncia. O auto de constatação toxicológica, esclarece que, efetivamente, as plantas apreendidas no quintal do acusado poderiam causar dependência física ou psíquica. Indícios suficientes de autoria e materialidade, portanto, encontram-se claramente evidenciados. ... ()
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775 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto duplamente qualificado. Ordem denegada.
I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. Legalidade da prisão em flagrante. Inadmissibilidade de concessão de liberdade provisória. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Paciente reincidente específico e que não comprovou possuir ocupação lícita. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão. Nulidade. Decretação de ofício. Inocorrência. Mera conversão da prisão em flagrante. Não submissão do acusado a audiência de custódia. Superação pela decretação da prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Histórico criminal do agente. Reincidência. Periculosidade concreta evidenciada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. Não houve decretação, de ofício, de custódia preventiva pelo Magistrado, mas, sim, conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar. Com efeito, «comunicado acerca da prisão em flagrante (CPP, art. 306 - Código de Processo Penal - CPP), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (RHC 66.497/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/3/2016). ... ()
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777 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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778 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Réu reincidente específico e em cumprimento de pena quando da prisão em flagrante. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese 4. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Liberdade provisória concedida à paciente durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado
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780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.ORDEM DENEGADA PENAL
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.ORDEM DENEGADA PENAL
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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782 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I.
Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jair Ferreira Soares, preso como suposto infrator dos arts. 157, §2º, V, e 159 do CP, visando a revogação da prisão preventiva convertida a partir da prisão em flagrante. 2. As impetrantes alegam a falta de fundamentação concreta da decisão e a ausência de indícios suficientes de autoria, destacando os bons antecedentes do paciente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é válida, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a insuficiência de provas. III. Razões de decidir 4. A ordem é denegada, pois não se verifica constrangimento ilegal. 5. A prisão foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, com reconhecimento do paciente pelas vítimas e circunstâncias que evidenciam a gravidade dos delitos. 6. Os crimes imputados ao paciente são de extrema gravidade, comprometendo a ordem pública e justificando a custódia cautelar. 7. O paciente é reincidente, o que reforça a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e tese 8. Denegação da ordem de habeas corpus. 9. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva é válida diante da gravidade dos crimes e indícios de autoria. 2. A reincidência do paciente justifica a custódia cautelar. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP: arts. 157, §2º, V e 159; - CPP: art. 312... ()
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783 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Evasão. Revogação da medida. Legalidade.
«Se ao preso em flagrante, a liberdade provisória foi concedida mediante termo de comparecimento aos atos processuais, e este se evade da culpa, muito antes da sentença de pronúncia, o que impediu sua intimação pessoal, obstaculizando a marcha regular do processo com a realização do Júri, a revogação da liberdade provisória é ato que não se reveste de ilegalidade. ... ()
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784 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação. Desproporcionalidade da medida extrema.
«1 - Embora o Juiz, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, tenha mencionado que o conduzido é primário, todavia, estava respondendo a um processo por posse de arma de fogo com numeração raspada, em termos de proporcionalidade, diante da pequena quantidade de maconha apreendida (36,86 g), da natureza da droga, que não é de alto potencial lesivo, bem como pelas circunstâncias do flagrante, indicativas de que não se trata de pessoa envolvida com organização criminosa nem de tráfico de grandes proporções, mais adequadas e suficientes a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS CÂMARA DE MORAES, contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mogi Guaçu, que converteu sua prisão em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) em prisão preventiva. ... ()
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786 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Inocorrência. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A primeira parte do CPP, art. 301 autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. ... ()
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787 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. INCONFORMISMO DO MP. - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A APREENSÃO DE 39G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR NESTE SENTIDO. OUTROSSIM, TRATA-SE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO E PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM ÁREA SABIDAMENTE DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". RISCO À ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINOSA QUE SE EVIDENCIA. - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, INSCULPIDOS NOS ARTS. 312 E 313, I, DO CPP. PROVIMENTO DO RECURSO.
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788 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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789 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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790 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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791 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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792 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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793 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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794 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, e de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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795 - TJSP. Furto qualificado. Destreza. Prisão em flagrante, na posse da «res furtiva. Prova oral segura e suficiente à condenação. Negativa do réu isolada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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796 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Aventada nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Suposta ilegalidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Prisão justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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797 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM REVENTIVA.
Pretendida concessão de liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. ... ()
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798 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante delito. Réu primário, com bons antecedentes e residência fixa. Irrelevância. Prática de crime extremamente grave. Constrangimento ilegal inocorrente. Indeferimento mantido. Ordem denegada.
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799 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 15 da Lei 10.826/2003 e 180 do CP. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de ilegalidade no flagrante. Conversão do flagrante para preventiva. Perda de objeto.
«1. O Julgador amparou-se em fatos concretos, de que há condenação recente por homicídio, e no fato de que a conduta do paciente é identificada com a atividade ilícita, de difícil contenção em caso de simples cumprimento de medidas cautelares, mostrando-se, assim, idôneos os fundamentos trazidos na decisão. ... ()
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800 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante não homologado. Prisão preventiva decretada de ofício. Fase de investigação. Ilegalidade.
«1. Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do CPP, art. 311 - CPP, somente é permitido no curso do processo. ... ()
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