Jurisprudência sobre
prisao em flagrante
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701 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.
«1. «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (RHC 71.360/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... ()
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702 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento ante à gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do CPP, art. 312. Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão em flagrante. In casu, nota-se a ausência de fundamentação concreta para a incidência da medida excepcional.... ()
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703 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA
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704 - STJ. Agravo regimental em penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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705 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA
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706 - TJSP. Habeas Corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decisão fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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707 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e corrução de menor. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.
«1 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no mesmo, art. 310, II Código, não havendo falar em nulidade. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Progressão. Ausência do requisito subjetivo. Prisão em flagrante no livramento condicional. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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709 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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710 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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711 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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713 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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715 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÂO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS SUSPEITAS - DISCREPÂNCIA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANTO AO HORÁRIO DA DILIGÊNCIA POLICIAL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
Pelos elementos colhidos no APFD, não há falar-se em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio se no caso concreto há indícios de que a operação estava baseada em fundadas razões. Da mesma forma, a alegação de nulidade do flagrante por haver inconsistência nos dados constantes no BO sobre horário da diligência policial demanda dilação probatória, inviável de ser feita na via estreita desta ação, devendo tais questões serem melhor analisadas com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório. Ordem denegada.... ()
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716 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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717 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 329. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade do flagrant e. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no. Estelionato habeas corpus e associação criminosa. Prisão em flagrante. Flagrante impróprio. Perseguição ininterrupta. Conversão em prisão preventiva. Novo título cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Envolvimento em organização criminosa. Possibilidade de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - É válida a prisão em flagrante, ainda que do tipo impróprio, quando houver perseguição ininterrupta logo após o delito, tal como demonstrado no caso concreto, sendo a alegação de ilegalidade superada pela posterior conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada, que constitui novo título jurídico autônomo.... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da prova ante a indevida violação do domicílio para efetuar a prisão do paciente, logo após a prática delitiva. Situação de flagrante. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
1 - A entrada dos policiais em domicílio alheio e sem mandado judicial se deu em razão da prisão em flagrante do acusado que, após a prática delitiva, abandonou o veículo subtraído e tentou se esconder em residência próxima, inexistindo a nulidade apontada. ... ()
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721 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Ordem denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus contra decisão que homologou a prisão em flagrante dos pacientes e a converteu em prisão preventiva. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir. 3. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Willian reincidente específico, Leandro em cumprimento de pena quando da prisão em flagrante. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 4. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, das condutas previstas na Lei 12.850/13, art. 2º e 180, §1º, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia em 28.11.2024.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pela prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Periculum libertatis se traduz na garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal. Organização criminosa que supostamente estimula e financia a prática de crimes de roubos de veículos, de forma sistemática. Risco continuado à sociedade que se reconhece. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, das condutas previstas na Lei 12.850/13, art. 2º e 180, §1º, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia em 28.11.2024.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pela prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Periculum libertatis se traduz na garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal. Organização criminosa que supostamente estimula e financia a prática de crimes de roubos de veículos, de forma sistemática. Risco continuado à sociedade que se reconhece. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade. Supressão de instância. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.
«1. Configura supressão de instância a pretensão de se discutir tema que não foi levado ao conhecimento do Tribunal local, a saber, a dita nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva decretada. ... ()
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725 - STJ. Prisão em flagrante. Tentativa de furto qualificado. Réu menor de 21 anos. Fiança. Cabimento. Sentença condenatória. Apelação em liberdade.
«Menor de 21 anos preso em flagrante por tentativa de furto qualificado tem direito à prestação de fiança, por ser a pena mínima consignada inferior a dois anos de reclusão. Estando ausentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva e reconhecidos, em sentença, a primariedade e os bons antecedentes do réu, impõe-se a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente em se tratando de menor de 21 anos. Ordem concedida.... ()
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726 - STJ. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência.... ()
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727 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Ilegalidade. Inexistência. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Quantidade e natureza da droga. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... ()
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728 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Irregularidades da prisão em flagrante. Negativa de autoria. Nulidade do reconhecimento realizado pelas vítimas. Substituição do encarceramento por prisão domiciliar. Desproporcionalidade da segregação. Desclassificação para o tipo penal de receptação. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - As alegações referentes à irregularidades praticadas pela autoridade policial quando da prisão em flagrante, a negativa de autoria, a nulidade do reconhecimento realizado pelas vítimas, a substituição do encarceramento por prisão domiciliar, e a desproporcionalidade da segregação em razão da possibilidade, em caso de condenação, de desclassificação para o tipo penal de receptação, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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729 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Furto qualificado. Acusado em livramento condicional com péssimos antecedentes e reincidente. Cabimento da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Recurso ministerial provido.
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730 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (JSTJ 26/270). NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
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731 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Prisão em flagrante delito aos 06/09/24. ... ()
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732 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro Judiciário. Prisão ilegal. Indenização por danos morais irradiados de suposta prisão ilegal, por 203 dias. Prisão em flagrante, sob acusação de porte ilegal de arma de fogo. Denuncia por infração ao CP, art. 157, § 2º, I e IIe pelo Lei 10826/2003, art. 12. Existência de indícios suficientes para determinar a prisão em flagrante e sua manutenção no curso da ação penal. Posterior absolvição por falta de provas. CPP, art. 386, VI. Não configuração de erro judiciário ou de qualquer outra causa que deflagre responsabilidade civil da Administração. Descaracterização de dolo, fraude, ou erro judiciário, mas ausência de prova a ensejar condenação. Processo criminal que tramitou sem ocorrência de abuso ou desvio. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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733 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Relaxamento por excesso de prazo. CPP, art. 310, II. Decretação da custódia provisória de ofício. Impossibilidade. CPP, art. 311. Ordem concedida.
«1 - Quando comunicado da prisão em flagrante do paciente, o Magistrado de primeiro grau relaxou a medida, ao exercer o controle judicial de sua legalidade, diante do excesso de prazo (mais de um mês entre o flagrante e a comunicação à autoridade jurisdicional). ... ()
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734 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Falta de fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e provido.
«1. A falta de fundamentação no decisum que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não foi objeto de apreciação pela Corte de Justiça Estadual, que impede esta Corte de apreciar a questão, pena de supressão de instância. ... ()
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735 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida de ofício em custódia cautelar pelo juiz. Possibilidade. CPP, art. 310, II. Prisão preventiva. Ordem pública. Decisão devidamente motivada. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.
«- No caso dos autos, verifica-se que a prisão em flagrante foi homologada pelo Juízo de piso e, logo após, transformada em prisão cautelar, conforme a decisão à fl. 31. Desse modo, é evidente que se trata de simples conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, em cumprimento ao CPP, art. 310, II. Quanto a possibilidade de o Juiz decretar a prisão preventiva de ofício, o entendimento desta Corte já está sedimentado no sentido de inexistir qualquer ilegalidade. Precedentes. ... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Gabriel Pereira de Souza contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no recuso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade. Ausência de audiência de custódia. Riscos decorrentes da pandemia da covid-19. Nulidade da prisão em flagrante. Superada pela prisão preventiva.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a quantidade expressiva de droga apreendida (mais de uma tonelada de maconha), fica demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. ... ()
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738 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para manter as condenações - Prisão em flagrante na posse do veículo - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO
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739 - TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PACIENTE REINCIDENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ORDEM DENEGADA.
Paciente preso em flagrante com indivíduo que portava 01 (uma) pistola calibre 9 mm, 01 (um) carregador e 10 (dez) munições de mesmo calibre em operação policial. Indícios de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. Justa causa para a manutenção da prisão preventiva do acusado, nos termos dos CPP, art. 282 e CPP art. 312, conforme auto de prisão em flagrante, termos de apreensão e depoimentos. Decisão recebeu a denúncia - CPP, art. 395, III. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa. Paciente reincidente cumpria pena em regime aberto. Insuficiente outra medida cautelar. Ordem denegada.... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante. Fundadas suspeitas confirmadas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária ressaltou que a busca pessoal e a prisão em flagrante do paciente foi precedida de fundadas suspeitas, decorrente do acusado encontrar-se em ponto já conhecido de tráfico de drogas, sem olvidar da mudança repentina de atitude do adolescente que o acompanhava, após visualizar a viatura policial, sendo apreendida quantidade razoável de variadas substâncias entorpecentes - 123 pedras de crack, 39 pinos de cocaína e 150 invólucros de maconha. ... ()
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741 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Prisão em flagrante regular - Legalidade da atuação de guarda municipal - Situação de flagrante delito que permite a atuação de qualquer pessoa - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções dos Guardas Municipais - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Expressiva quantidade de drogas de alto potencial lesivo - Paciente com antecedentes criminais - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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742 - TJSP. Prisão em flagrante. Requisitos. Roubo. Pretendida liberdade provisória. Descabimento. Presença dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Necessidade visando à garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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743 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Inocorrência. Prisão em flagrante. Requerido que apenas auxiliou autoridade policial na aferição da materialidade, objetivando sua investigação. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Recurso provido.
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744 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação do encarceramento. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... ()
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745 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida de ofício em preventiva pela autoridade coatora. Impossibilidade. Concessão liminar do habeas corpus. Viabilidade. Entendimento da Terceira Seção e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Agravo improvido.
1 - Nos termos do art. 34, VIII e XX, do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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748 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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749 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio. Conversão da prisão em flagrante em preventiva sem pedido do MP - possibilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Medida extrema justificada. Ordem denegada
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750 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida para preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()
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