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(DOC. VP 210.5140.7870.4209)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida de ofício em preventiva pela autoridade coatora. Impossibilidade. Concessão liminar do habeas corpus. Viabilidade. Entendimento da Terceira Seção e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Agravo improvido.

1 - Nos termos do art. 34, VIII e XX, do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - A Terceira Seção deste STJ, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus 131.263/GO/STJ, alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribuna

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