(DOC. VP 175.7104.9201.7630)

TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

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