Jurisprudência sobre
prisao em flagrante
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Flagrante preparado. Análise fático probatória. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Tema superado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Diante da conversão em segregação preventiva, fica superada a discussão acerca da legalidade da prisão em flagrante, haja vista a constituição de novo título judicial a fundamentar a custódia do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Nulidade. Acesso aos dados armazenados em telefone celular (mensagens de «whatsapp) durante a prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Reconhecimento. Agravo interposto pelo Ministério Público desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta da audiência de custódia. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Súmula 21/STJ.
«1. A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva por autoridade judiciária, fica esvaziada sua necessidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e receptação. Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Fundamentos da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O CPP, art. 310 - Código de Processo Penal não prevê que a conversão da prisão em flagrante em preventiva seja necessariamente precedida de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, podendo o magistrado decidir de ofício, desde que presentes os requisitos do art. 312 do referido diploma legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Embriaguez ao conduzir veículo automotor. Conversão da prisão em flagrante. De ofício. Inquérito policial. Ilegalidade. Ausência. Delito apenado com detenção. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas. Recurso parcialmente provido.
«1. Não configura ilegalidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Não observância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no CPP, art. 226, para o reconhecimento pessoal do agente criminoso, não se aplica no presente caso, porque se trata de prisão em flagrante de pessoas encontradas após o crime, com o objeto material da conduta delitiva, além de constarem provas suficientes da autoria e da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decreto idôneo. Reiteração delitiva. Prisão flagrancial. Guarda municipal pode promover prisão em flagrante. Precedentes.
1 - Não de registra irregularidade na prisão em flagrante promovida por guardas municipais, estando suas condutas amparadas pelo CPP, art. 301, que dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/06). Preliminar de nulidade processual por ilegalidade do auto de prisão em flagrante. Inacolhimento. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Testemunhos de policiais. Validade. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Alega a defesa que o auto de prisão em flagrante deve ser considerado nulo, uma vez que a residência do acusado foi invadida sem ordem judicial e os policiais responsáveis por sua prisão não se identificaram. Ocorre que a identificação dos policiais responsáveis pela prisão do acusado se encontra presente no Auto de Prisão em Flagrante não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada nesse sentido. Quanto à necessidade de ordem judicial para adentrar na residência do réu, há previsão Constitucional(art.5º, XI) que elenca as hipóteses em que se dispensa a ordem judicial, como é o caso do flagrante como ocorreu in casu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Vedação à liberdade provisória contida no Lei 11343/2006, art. 44. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Vedação à liberdade provisória contida no Lei 11343/2006, art. 44. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Vedação à liberdade provisória contida no Lei 11343/2006, art. 44. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Agravo regimental. Instrução deficiente. Ilegalidade na prisão em flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Prejudicialidade. Improvido.
«1. É assente nesta Corte Superior que o exame da alegada ilegalidade do flagrante torna-se prejudicado, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau o converte em preventiva, constituindo, pois, novo título a justificar a privação da liberdade do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem, buscas e prisão em flagrante. Fundadas suspeitas confirmadas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária ressaltou que a busca pessoal e a prisão em flagrante do paciente foi precedida de seu nervosismo e tentativa de ocultação das «mochilas que estariam em sua posse, onde foram encontrados 31 pacotes de maconha, pesando mais de 15kg, ocasião em que «o paciente teria tentado se evadir do local (fls. 13/14). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guardas municipais. Situação de flagrante delito. Fração minorante. Justificada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso dos investigadores na residência do acusado em horário noturno. Admissibilidade, em face da natureza de permanência daquele crime. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Prisão em flagrante por ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Conteúdo de mensagens extraídas do celular do paciente. Comércio espúrio que ocorria há pelo menos 05 (cinco) meses antes da prisão. Nova prisão em flagrante após a concessão de liberdade provisória por comércio espúrio de droga. Confirmada a dedicação do paciente à atividade delitiva. Modificação do entendimento exarado pela corte local. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de relaxamento de prisão indeferido. Alegação de que não houve estado de flagrância por ter sido a prisão efetuada duas horas após a suposta prática do delito, por ausência de indícios da prática de crime permanente, sem mandado judicial e com abuso de poder. Configuração de flagrante impróprio. CPP, art. 302, III.
«O paciente foi preso em flagrante duas horas após ter praticado, em tese, atos libidinosos com a neta de sua lavadeira e fotografado a menina nua. Assim, alega o Impetrante que não houve estado de flagrância, uma vez que o paciente foi preso tempos depois do suposto delito. Entretanto, não se encontra, apenas, em situação de flagrância, aquela pessoa que está praticando a infração penal, mas também aquela que é perseguida, logo após o fato e é encontrada em uma situação que faça presumir ser a autora do delito. No momento em que a autoridade policial foi comunicada, houve uma verificação para, após, ser iniciada a perseguição. Tratando, assim, de um caso de flagrante impróprio, previsto no CPP, art. 302, III. A referida modalidade de prisão em flagrante prevê uma perseguição após a prática do delito, não importando o intervalo de tempo entre o crime e a prisão, desde que a perseguição não seja interrompida. Quanto à prisão sem mandado judicial, a situação de flagrante permite que qualquer pessoa a realize.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, N/F CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM DECISÃO FUNDAMENTADA - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.
Prova da materialidade e indícios de autoria, conforme auto de prisão em flagrante, termos de depoimentos, auto de apreensão e laudos técnicos. Necessidade e contemporaneidade da prisão para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa. Não há nulidade, eis que a abordagem policial ocorreu ante a fundada suspeita de delito, em via pública, incita à atividade de polícia extensiva e preso o paciente com dois corréus em flagrante delito com grande quantidade e variedade de drogas, armamento, munições, celular e rádios transmissores. Não há excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Alegações finais apresentadas por ambas as partes. Entrega da prestação jurisdicional se avizinha. Incidência da Súmula 52 do e. STJ. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A prisão cautelar, ex vi do CPP, art. 312, é medida extrema e excepcional, sendo imprescindível, para sua decretação, em face do princípio constitucional da inocência presumida, que seja apontada, concretamente, sua necessidade, bem assim sejam indicados, objetivamente, os requisitos autorizadores da constrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no mesmo, art. 310, II Código. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. Prisão. Preventiva. Tóxicos. Tráfico e associação. Prisão em flagrante. Pretendido relaxamento por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado pela demora. Condução regular do feito. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E RESISTÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no mesmo, art. 310, II Código, não havendo falar em nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante por guardas municipais. Ausência de atividade investigativa. Ilegalidade não reconhecida. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores, há ilegalidade na prisão em flagrante perpetrada pela guarda municipal quando restar caracterizada situação de atividade investigativa, com atuação dos agentes municipais em excesso de competência e dos limites próprios da prisão em flagrante prevista no CPP, art. 301. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Impetração originária. Aventada ilegalidade do Decreto de custódia primevo. Não conhecimento por decisão monocrática do relator. Questão não examinada pela corte impetrada. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incabimento do reclamo. Prévia provocação do magistrado que converteu em preventiva a prisão em flagrante. Desnecessidade. Existência de constrangimento manifesto. Não conhecimento do inconformismo. Concessão da ordem de ofício.
«1. Trata-se de recurso ordinário contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, sob o argumento de evitar indevida supressão de instância, deixou de conhecer do mandamus originário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante pautado em elementos subjetivos indicados pela autoridade policial. Busca pessoal ilegal. Contaminação do acervo probatório. Dever de atuação do magistrado para cessar ilegalidade, ainda que de ofício.
1 - A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo do agravado ao notar a presença dos policiais, não autoriza a busca pessoal sem prévia autorização judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré Kelly Gislaine da Silva à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Conversão de ofício da prisão em flagrante durante a investigação criminal. Possibilidade. CP, art. 310, II. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Inobservância do princípio da homogeneidade. Inocorrência. Impossibilidade de antever futura condenação. Recurso improvido.
«1. Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Necessidade. Hipóteses previstas no CPP, art. 302. Inocorrência. Apresentação espontânea do réu à autoridade policial. Estado flagrancial não verificado. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação aa Lei 11.343/2006, art. 44. Prisão em flagrante não homologada. Prisão preventiva decretada. Incidência da súmula 284/STF.
I - Esta Corte firmou orientação de que afigura-se legítima a proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes prevista na Lei 11.343/06, art. 44.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante. Fundadas suspeitas confirmadas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a instância ordinária ressaltou que a busca pessoal e a prisão em flagrante do paciente foi precedida de fundadas suspeitas, pois «ao notar a presença da guarnição, o acusado acelerou bruscamente o veículo com o intuito de se distanciar da referida viatura, o que chamou a atenção e motivou a abordagem». Em revista pessoal foi encontrada aproximadamente 1/2kg de maconha e numerário em espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante. Fundadas suspeitas confirmadas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a instância ordinária ressaltou que a busca pessoal e a prisão em flagrante do paciente foi precedida de fundadas suspeitas, pois ele «portava objeto não identificado nas mãos e, após visualizar a viatura, efetuou mudança na direção » (fl. 260), sendo apreendida uma pochete contendo 52 porções de cocaína, 54 de maconha, 6 comprimidos de ecstasy e 119 pedras de crack. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
A negativa de autoria e ausência de provas do delito é matéria de mérito, que envolve análise aprofundada de provas, fugindo dos estreitos limites do writ, devendo assim ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito imputado e da reiteração delitiva do paciente, resta evidente o «periculum liberatits, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante. Fundadas suspeitas confirmadas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária ressaltou que a busca pessoal e a prisão em flagrante do paciente foi precedida de fundadas suspeitas, decorrente da mudança repentina de atitude do acusado que buscou evadir-se após visualizar a viatura policial, sendo apreendido aproximadamente 1kg de maconha, constatando-se ainda que o abordado era procurado pela Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TAPR. Tóxicos. Prisão em flagrante. Substância entorpecente. Transporte em automóvel. Validade do auto. Revestido das formalidades essenciais. Indícios veementes da autoria e materialidade. Crime permanente caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 302.
«... Destarte, a conclusão inarredável a que se chega é de que são veementes os indícios da autoria dos indigitados pacientes no grave crime de que são acusados, estando configurado o estado de flagrância previsto no CPP, art. 302. A jurisprudência é uníssona quanto ao enquadramento do depósito, guarda e transporte de substância entorpecente, como crime permanente, e a respeito Julio Fabbrini Mirabete no Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, Atlas, página 652, transcreve diversos julgados: «STF: «Posse, guarda e ocultação de entorpecente. A guarda de maconha é crime permanente. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (RTJ 78/682). TJSP: «Prisão. Flagrante esperado. Tráfico de entorpecente. Diligência efetuada por policial. Delito de natureza permanente. Consumação do crime que preexistiu ao flagrante. Recurso provido. Em se tratando de crime permanente, afasta-se a hipótese de flagrante preparado, pois o delito já estava consumado antes da prisão em flagrante (JTJ 170/311). TJRJ: «Tratando-se de crime permanente ou contínuo, em que a atividade delituosa se protrai no tempo, justificando a verificação de flagrância a qualquer tempo, jurídico e legal é a lavratura do auto de prisão em flagrante, após seqüência de sucessivas e ininterruptas diligências, desde o momento da suspeição até o da comprovação final do crime (RT 546/394). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício inexistente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Impossibilidade.
1 - Sufragado o entendimento da impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, não se verifica no acórdão nenhum vício apto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação superada. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote