(DOC. VP 167.0695.9003.0800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e receptação. Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Fundamentos da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O CPP, art. 310 - Código de Processo Penal não prevê que a conversão da prisão em flagrante em preventiva seja necessariamente precedida de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, podendo o magistrado decidir de ofício, desde que presentes os requisitos do art. 312 do referido diploma legal. 2. A consideração de elementos próprios da tipificação penal como base para a segregação cautelar - como o fato de o delito ter sido perpetrado

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