Jurisprudência sobre
prisao em flagrante
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351 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Furto. Prisão em flagrante. Conversão de ofício em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Fundamentos idôneos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A tese de ilegalidade da prisão, em face do princípio da homogeneidade entre cautela e pena, não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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352 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Ilegalidade da prisão em flagrante. Superação após homologação da prisão e conversão em preventiva. Nulidade da prisão preventiva decretada de ofício. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Consoante entendimento assente nesta Corte Superior, «a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. (HC 535753-SP, Quinta Turma, Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe 19/12/2019). ... ()
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353 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (necessidade). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação criminal. Recurso em liberdade. Admissibilidade. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 393, I e 594. CF/88, art. 93, IX.
«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do «habeas corpus. A superveniência de sentença condenatória recorrível - espécie de prisão provisória - não atrapalha o raciocínio relativo à prisão cautelar sem efetiva fundamentação. Quando existente, a ilegalidade vai à frente, protraindo-se no tempo. Faltando também à sentença persuasiva motivação, o melhor dos entendimentos é o de que o réu pode, sim, apelar em liberdade.... ()
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354 - TJSP. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando ilegalidade na abordagem por guardas municipais e ausência de flagrante. O paciente está sendo investigado por crime de roubo. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e (ii) a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva. 3. Os guardas municipais têm legitimidade para efetuar prisões em flagrante, conforme o CPP, art. 301 e o CF/88, art. 144, § 8º. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. 5. Ordem denegada.
Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, art. 301, art. 302, IV, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 748.019/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STF, HC 90.162/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, j. 29.06.2007(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na existência de outras ações penais em curso, o que indica reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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356 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Réu preso com 1 kg de maconha, dinheiro e petrechos relacionados ao tráfico. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ originário. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - A questão atinente à revogação do decisum que convolou a prisão em flagrante da ré em custódia preventiva ou de substituição da medida mais gravosa por cautelares diversas ou prisão domiciliar não foi apreciada pelo órgão colegiado na instância antecedente, uma vez que o writ foi julgado prejudicado diante da superveniente prolação de sentença condenatória pelo Juízo singular.... ()
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359 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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360 - STJ. Homicídio. Quase-flagrante. Inocorrência de perseguição. Prisão muitas horas depois do cometimento do crime. Inocorrência de flagrante. CPP, art. 302, III.
«Como a prisão do acusado ocorreu muitas horas depois do cometimento do crime, em outra cidade, sem que tenha havido perseguição, muito menos em circunstâncias que pudessem indicar a sua ligação à prática delituosa, não há como se entender pela configuração do flagrante. Pedido de «habeas corpus conhecido e deferido para desconstituir o Auto de Prisão em Flagrante.... ()
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361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais decorrente de prisão em flagrante tida como ilegal praticada pelo estado do Pará. Responsabilidade civil do estado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação de indenização por danos morais objetivando seja o ente federado réu condenado em reparação pecuniária, decorrente de sua prisão em flagrante. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau. ... ()
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362 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Legalidade da abordagem. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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363 - STJ. Roubo circunstanciado. Alegada nulidade do auto de prisão em flagrante. Paciente que seria vítima de perseguição policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não foi anexada ao mandamus cópia da íntegra da ação penal instaurada contra o paciente, o que impede esta Corte Superior de Justiça da analisar se haveria ilegalidade no auto de prisão em flagrante do paciente, ou se seria vítima da alegada perseguição policial. ... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA COMO SENDO O AUTOR DE CRIME - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de prisão em flagrante, reputada ilegal pelo Autor. ... ()
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365 - STJ. Prisão em flagrante. Flagrante. Homicídio praticado em Imperatriz (MA) e prisão em Sítio Novo (TO). Perseguição policial. Réu que é encontrado com a arma do crime e o confessa amplamente. Situação de quase-flagrância. CPP, art. 302.
«Se o réu sofre perseguição da Polícia e é encontrado, horas depois, com a arma do crime, e o confessa amplamente, estamos diante de situação característica da quase-flagrância, prevista no CPP, art. 302, III e IV.... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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368 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Alegação de flagrante ilegalidade. Inocorrência. Pluralidade de crimes. Receptação. Associação criminosa armada. Posse irregular de arma e munições de uso permitido. Posse ilegal de munições de uso restrito. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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369 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Substituição da custódia cautelar por qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Decisão que Decretou a prisão preventiva não acostada. Impossibilidade de aferição. Não conhecimento. Excesso de prazo entre a prisão em flagrante e a audiência de instrução. Inexistência. Pacientes presos há menos de 195 dias. Ordem denegada.
«I - Não se conhece de pedido de Habeas Corpus sob o argumento de que os pacientes fazem jus à substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, quando a impetração não vem acompanhada da decisão que decretou a custódia cautelar do acusado, indispensável para aferição da alegada controvérsia. Precedentes do STJ. ... ()
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370 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Reexame de provas. Recurso desprovido.
1 - Os fatos delineados na sentença condenatória e no acórdão da apelação indicam que o agravante foi abordado fora da sua residência, na posse de uma arma de fogo, tendo autorizado a entrada dos policiais militares no imóvel, onde foram encontradas drogas e um veículo objeto de roubo. ... ()
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372 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Nulidade da sentença e do acórdão. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Prova ilícita. Inexistência. Crime permanente. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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373 - TJMG. HABEAS CORPUS - LEI 11.343/06, art. 33 - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AO PACIENTE - COMPLETA AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS INDICANDO A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO AUTUADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
-Não há que se falar em ilegalidade da ação dos policiais militares que submeteram o paciente à busca domiciliar, se havia fundadas razões para tanto. ... ()
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374 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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375 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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376 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de relaxamento da prisão em flagrante, por ilegalidade da atuação dos agentes policiais, sob alegação de ilegal incursão em domicílio sem mandado, ou a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa, assim como a desclassificação da conduta para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28. Flagrante que se mostra hígido, demonstrada a justa causa para o ingresso dos policiais na residência. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva e posterior que indeferiu pedido de liberdade fundamentadas nos pressupostos legais e fáticos. Gravidade concreta da conduta diante da expressiva quantidade de droga apreendida. Necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado
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377 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, que o crime foi cometido em via pública e com o emprego de desnecessária violência física contra a vítima. ... ()
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378 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade flagrante não constatada. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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380 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Atenuante. Prisão em flagrante. Reconhecimento da confissão. Viabilidade. CP, art. 65, III, «d.
«3. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante, por si só, não impede que sua confissão seja reconhecida como caracterizadora da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d.... ()
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381 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Ameaça praticada no âmbito da violência doméstica - Irresignação ministerial contra a decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrido - Cabimento - Réu multirreincidente em delitos de homicídio tentado e tráfico de drogas que, encontrava-se foragido na data de sua prisão em flagrante, a demonstrar descaso com a Justiça e que pretende se furtar à aplicação da Lei Penal e inviabilizar a instrução criminal - Necessária a custódia cautelar também para assegurar-se a ordem pública e a segurança da vítima, sua ex-companheira - Recurso ministerial provido, com determinação
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382 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 33, c/c art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 14. Prisão em flagrante. Laudo provisório de constatação de substância entorpecente realizado pelos policiais que efetuaram a prisão. Nulidade. Inocorrência. Lei 11.343/06, art. 50, § 1º. Identificação da natureza e quantidade da substância apreendida. Materialidade comprovada.
I - A letra da Lei 11.343/06, art. 50, § 1º evidencia que o exame pericial erigido como condição para lavratura do auto de prisão em flagrante se presta, tão somente, a constatar a natureza e quantidade da substância apreendida.... ()
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383 - TJSP. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO CAPUT. DECISÃO DE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ausência de fundamentação idônea.
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385 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condições pessoais favoráveis. Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não comprovado. Ordem denegada.
«1. Prisão em flagrante do acusado, juntamente com sua comparsa, em atividade típica de tráfico de drogas. ... ()
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386 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... ()
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387 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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388 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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389 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... ()
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390 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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391 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - O Magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. ... ()
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392 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. ... ()
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393 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. A nova redação do CPP, art. 311, que teve acrescido ao seu texto a expressão «se no curso da ação penal pela Lei 12.403/11, impõe uma mudança interpretativa e jurisprudencial quanto aos poderes do magistrado no que tange à decretação da prisão preventiva na fase investigatória. ... ()
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394 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Busca por ilícitos. Cadeia de custódia. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Alan dos Santos Rodrigues, preso em flagrante em 20 de dezembro de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A impetrante sustenta a ilegalidade da busca pessoal realizada, a inidoneidade da fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e requer, liminarmente, a revogação da prisão ou, subsidiariamente, o trancamento da ação penal. ... ()
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396 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Aventada nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Prisão em flagrante delito em 10.09.09. Excesso de prazo. Matéria não debatida no
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398 - TJRJ. Prisão preventiva. Habeas corpus. Prisão em flagrante furtos de mantimentos de cestas básicas, destinadas a pessoas carentes, mediante arrombamento. Reprovabilidade intensa da conduta. Convolação em prisão preventiva. Decisão fundamentada. Incabível substituição por medida cautelar diversa da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 312.
«Se a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva está suficientemente fundamentada, porque necessária para assegurar o êxito da instrução criminal e preservar a ordem pública, pois os gêneros alimentícios foram furtados de Centro Social destinado a auxiliar pessoas carentes, e não comportando a hipótese substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, tampouco o reconhecimento de causa excludente de ilicitude ou de atipicidade, porque dependente de apreciação do mérito da imputação, inocorre o alegado constrangimento ilegal. Ordem denegada.... ()
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399 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Pretendido relaxamento em face da ilegalidade da prisão por ausência de mandado de busca e apreensão. Desacolhimento. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, para autorizar a diligência efetuada pelos policiais no interior do estabelecimento comercial do paciente. Circunstâncias caracterizadoras da situação de flagrância que justificam a atuação dos policiais. Impetração que não trouxe prova pré-constituída das alegações lançadas contra os policiais militares e contra a autoridade policial que lavrou o auto de prisão em flagrante. Eventuais abusos que devem ser apurados no âmbito da corregedoria da corporação policial. Ordem denegada.
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400 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão em flagrante. Ausência de homologação. Conversão em preventiva. Superação da ilegalidade. Tema sequer enfrentado na origem.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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