(DOC. VP 197.2332.6005.7700)

STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade flagrante não constatada. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote