(DOC. VP 241.1131.2291.7775)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação legal. Ausência de fundamentação idônea.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote