(DOC. VP 150.4705.2011.2600)

TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Substituição da custódia cautelar por qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Decisão que Decretou a prisão preventiva não acostada. Impossibilidade de aferição. Não conhecimento. Excesso de prazo entre a prisão em flagrante e a audiência de instrução. Inexistência. Pacientes presos há menos de 195 dias. Ordem denegada.

«I - Não se conhece de pedido de Habeas Corpus sob o argumento de que os pacientes fazem jus à substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, quando a impetração não vem acompanhada da decisão que decretou a custódia cautelar do acusado, indispensável para aferição da alegada controvérsia. Precedentes do STJ. II - Entre a data da prisão em flagrante, em 24/03/2014, e a audiência de instrução, que foi antecipada para 04/09/2

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