Jurisprudência sobre
prisao em flagrante
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401 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante delito. Alegação de ausência de situação de flagrância. Argumentação superada. Paciente preso por novo título prisional. Conversão do flagrante em preventiva. Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Tese de legítima defesa. Inviabilidade de análise da referida matéria na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Ainda que houvesse irregularidade a macular a prisão em flagrante delito do paciente, o que não é o caso dos autos, tal estaria superado em virtude da superveniência do decreto preventivo, novo título a embasar a sua segregação cautelar; ... ()
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402 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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403 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, adulteração de sinal veicular. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi e periculosidade dos recorrentes. Garantia da ordem pública.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade dos recorrentes, evidenciadas pelas circunstâncias em que a prisão ocorreu. ... ()
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404 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal finalidade - Arguida a nulidade das provas, em decorrência da prisão em flagrante encetada por guardas civis metropolitanos - Descabimento - Legalidade do flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos - Pedido revisional indeferido
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405 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - RESISTÊNCIA - DESACATO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
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406 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
Impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, alega ausência de requisitos da custódia cautelar. Paciente foi preso em flagrante com grande quantidade de material entorpecente, quantia em dinheiro, duas balanças de precisão e dois simulacros de fuzil, a demonstrar a sua maior periculosidade. Medida excepcional da privação da liberdade fundamentada e justificada, presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti prova da materialidade e indícios de autoria conforme auto de prisão em flagrante, laudos e depoimentos de testemunhas e do periculum libertatis a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a contemporaneidade para evitar a reiteração delituosa, art. 282, I e II, do CPP. Não cabe da discussão sobre a desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual condenação, por ser inadmissível em habeas corpus a antecipação da de pena que eventualmente poderá ser imposta. Prisão preventiva reavaliada e mantida. Audiência de instrução e julgamento designada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Lesão corporal praticada contra agente de segurança. Resistência. Desobediência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irregularidades no flagrante. Inocorrência. Questão superada pela superveniência da conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que os policiais militares foram acionados pela vítima, após agressões sofridas pelo agente no contexto de violência doméstica contra mulher, tendo ingressado na residência apenas para proteger a ofendida durante a retirada dos seus pertences, ocasião na qual o paciente teria também agredido e desacatado os agentes de segurança e praticado os demais delitos, que justificaram a prisão em flagrante, não verifico a existência de ilegalidade na prisão em flagrante na hipótese. Ademais, considerando a conversão do flagrante em prisão preventiva, e diante do novo título apto a respaldar a custódia, ficam superadas as alegações e eventuais irregularidades do flagrante. ... ()
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408 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Liminar indeferida.
1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. Decisão [que converteu a prisão em flagrante em preventiva] apta a justificar a cautelar em detrimento do paciente. 2. Periculum libertatis: risco de ação delituosa constatado. Paciente reincidente em razão de crime contra o patrimônio. Evidências de reiteração ilícita presentes. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. 3. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Liminar indeferida.
1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. Decisão [que converteu a prisão em flagrante em preventiva] com aptidão para ensejar a cautelar em detrimento do paciente. 2. Periculum libertatis: risco de ação delituosa constatado. Paciente reincidente em razão de crime contra o patrimônio. Evidências de reiteração ilícita. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. 3. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - STF. Invasão de domicílio. Realização em prisão em flagrante. Falta de mandado judicial. CF/88, art. 5º, XI.
«Crime de quadrilha: crime permanente. Estado de flagrância. Inocorrência de desrespeito à inviolabilidade do domicílio, já que incide a exceção do CF/88, art. 5º, XI. Dispensa, no caso, do mandado judicial.... ()
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411 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Risão em flagrante. Cargas desviadas encontradas pelos policiais com a permissão do proprietário do estabelecimento comercial. Superação da alegação de falta de fundamentação na homologação da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente. Reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão preventiva devidamente justificada. Liberdade provisória. Descabimento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.
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412 - STJ. Competência. Flagrante. Auto lavrado em comarca diversa da que se deu a detenção. Mera irregularidade. CPP, art. 304.
«Inexiste incompetência «ratione loci, no fato do auto de prisão em flagrante ter sido lavrado em cidade diversa daquela onde se deu a detenção. Trata-se de mera irregularidade que não desnatura referido ato.... ()
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413 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «não houve prática de ato ilícito pelo Estado ao concretizar a prisão em flagrante do apelante. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documentos dotados de fé pública. Boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - A idade do menor envolvido em conduta criminosa pode ser comprovada por documento de registro civil, bem como outros também dotados de fé pública. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio ou pelo Ministério Público ou pelo querelant, ou pelo assistente ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente. Ilegalidade não evidenciada.
1 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei 13.964/2019, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia. Isso porque não existe diferença entre a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a decretação da prisão preventiva como uma primeira prisão (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/11/2021). Precedentes. ... ()
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416 - STJ. Penal. Processual Penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico de entorpecentes. Irregularidades. Inexistência. Desclassificação para uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade.
«O crime de tráfico de substância entorpecente consuma-se apenas com a prática de qualquer das dezoito ações identificadas em seu núcleo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. ... ()
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417 - TJMG. Indenização por erro judiciário. Ação de indenização. Prisão em flagrante delito. Processo criminal. Absolvição por insuficiência de provas. Ilegalidade. Erro judiciário. Inexistência
«- Não há se falar em erro judiciário, a embasar o pleito indenizatório do autor pelo período em que ficou preso, com base no CF/88, art. 5º, LXXV, na hipótese em que a prisão em flagrante delito foi respaldada na existência de fortes indícios de que havia participado de um crime, tendo sido, inclusive, à época, ratificada pela autoridade policial e homologada pelo Juiz de Direito. ... ()
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418 - TJSP. Tóxicos. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Desnecessidade de mandado. Lei 6.368/76, art. 12.
«... Tratando a espécie de tráfico de entorpecentes, crime de caráter permanente, prescindível é a exibição de mandado para a realização de busca e apreensão domiciliar. ... (Des. Celso Limongi).... ()
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419 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Meio de prova idôneo. Alegação de flagrante forjado. Não comprovação. Pedido de alteração do regime inicial. Inviável. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«I - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando coerentes e corroborados em Juízo, constituem meio de prova idôneo a embasar a condenação. ... ()
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420 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Fornecimento de entorpecentes a menores. Gravidade concreta do delito. Manutenção da ordem pública. Recurso improvido.. Encontra-se devidamente fundamentada decisão que converte prisão em flagrante em preventiva com base na circunstância concreta de que o paciente foi flagrado enquanto comercializava substância entorpecente. Maconha. , fornecendo-A a menores de idade, nas imediações de escola municipal.. Elementos que revestem o delito de especial reprovação, mostrando-se devida, portanto, a segregação como forma de garantir a ordem pública.recurso improvido.
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421 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia em jornal com imputação falsa de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.
«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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422 - TJRJ. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ART. 129, § 13º, E ART. 147, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUDIÊNCIA REALIZADA EM 31/12/2024, SENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EM 13/01/2025, DECISÃO RECEBENDO A DENÚNCIA E MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ENCONTRA-SE SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
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423 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Vigência da Lei 13.964/2019. Ilegalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o HC Acórdão/STJ, firmou, por unanimidade, entendimento de que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é manifestamente ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ex officio. ... ()
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424 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de falta de justa causa para a medida segregatória e de ilegalidade da prisão em flagrante, por ausência das situações previstas no CPP, art. 302 - Inadmissibilidade - Conversão da prisão em flagrante em preventiva que torna superada a alegação de ilegalidade do flagrante delito - Precedentes. Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais dos agentes (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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425 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Operação anjo da guarda. Compartilhamento de material de pedofilia. Internet. Alegação de incompetência do juízo. Prisão em flagrante pela polícia estadual. Crime federal. Preventiva decretada pelo Juízo Federal. Argumento sobre invalidade das provas. Reexame fático e probatório. Comprovação de compartilhamento do material. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A respeito da apontada incompetência do Juízo pelo fato de que o flagrante da prisão teria se dado por autoridade da Polícia estadual e o crime seria de competência federal, razão não assiste à defesa, porquanto a homologação da prisão em flagrante em preventiva foi feita pelo Juízo Federal (fls. 39/41), 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP, e esta homologação para a prisão preventiva prejudica a anterior prisão em flagrante. ... ()
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426 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
- Aprévia existência de fundadas suspeitas da prática, pelo paciente, de crime de natureza permanente, aliada à apreensão de drogas, caracteriza a hipótese prevista no, I do CPP, art. 302, não havendo que se falar em ilegalidade da ação dos policiais na ocasião da prisão em flagrante do paciente.... ()
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427 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Auência de irregularidades do flagrante. Matéria preclusa. Conversão da prisão em flagrante na preventiva. Antecedentes criminais o agravante. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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428 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração na prática criminosa evidenciada. Recurso desprovido.
«1. A custódia cautelar, decorrente de prisão em flagrante convertida em preventiva, encontra fundamento na reiteração de práticas delitivas pelo Recorrente que, além de responder a vários processos por crimes contra o patrimônio, é reincidente, o que evidencia a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. ... ()
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429 - TAMG. Prisão em flagrante. Réus detidos quase 30 horas após o delito. Entendimento do termo «logo após de que trata o inc. III, do CPP, art. 302. Considerações do Juiz Vieira de Brito sobre o tema.
«... Examinando detidamente os documentos carreados aos presentes autos, notadamente o auto de prisão em flagrante e o relatório da digna autoridade policial acostado às f. 88-100, TA, verifico que não há qualquer irregularidade no APFD a ensejar a ilegalidade da prisão do paciente, já que caracterizada a situação de flagrância imprópria ou quase-flagrância a qual se amolda perfeitamente aos termos do CPP, art. 302, III. «Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem: (...) III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. ... ()
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430 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Reiteração no curso de livramento condicional. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. Há de ser julgado prejudicado o pedido, cujo objeto está relacionado à nulidade da prisão em flagrante, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em preventiva. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Vigência da Lei 13.964/2019. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento ministerial. Agravo não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. ... ()
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432 - TJSP. Habeas Corpus: decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (Lei 11.343/06, art. 33, caput).
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433 - TJSP. Habeas Corpus: decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (Lei 11.343/06, art. 33, caput).
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434 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Funcionária pública no exercício de suas funções. Possibilidade. Precedentes. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Crime de menor potencial ofensivo. CP, art. 330.
«O Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, contrariando parte da doutrina, assentou entendimento segundo o qual é possível a prática do crime de desobediência por funcionário público, no exercício de suas funções. Precedente. ... ()
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435 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. ... ()
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436 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade no ingresso em imóveis feito para efetuar prisão em flagrante de crime permanente - Precedente - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Laudo de constatação suficiente para demonstrar, ainda que provisoriamente, a materialidade delitiva - Precedentes - Gravidade concreta do delito - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via, assim como de cabimento de benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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437 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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439 - STJ. , habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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441 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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442 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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443 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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444 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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445 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão em flagrante. Nulidade. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. Segundo magistério jurisprudencial desta Corte, «eventual vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência de decisão que converte a custódia em preventiva, em virtude da presença dos requisitos ínsitos no CPP, art. 312 (RHC 68.085/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016). ... ()
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446 - STJ. Prisão em flagrante. Manutenção durante o curso do processo. Exigência de custódia cautelar para apelar. Primariedade e bons antecedentes. Irrelevância.
«A primariedade e bons antecedentes não constituem, por si só, elementos autorizadores para o réu apelar em liberdade ainda mais quando, preso em flagrante, situação em que permaneceu, durante toda a instrução criminal.... ()
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447 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Conversão. Prisão preventiva. Decretação ex-officio. Possibilidade. CPP, art. 310. II. Reincidência. Garantia da ordem pública. Medida restritiva de direito. Descabimento. Regime fechado. Habeas corpus. Furto qualificado.
«1. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Guardas municipais. Prisão em flagrante. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, além da Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... ()
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449 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante. De ofício. Inquérito policial. Possibilidade. CPP, art. 310, II. Ilegalidade. Ausência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. Não configura ilegalidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
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450 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Regularidade. Situação de flagrância. Ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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