(DOC. VP 445.8634.1369.3684)

TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - A

prévia existência de fundadas suspeitas da prática, pelo paciente, de crime de natureza permanente, aliada à apreensão de drogas, caracteriza a hipótese prevista no, I do CPP, art. 302, não havendo que se falar em ilegalidade da ação dos policiais na ocasião da prisão em flagrante do paciente.

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