(DOC. VP 692.1366.6365.2737)

TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Liminar indeferida. 1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. Decisão [que converteu a prisão em flagrante em preventiva] apta a justificar a cautelar em detrimento do paciente. 2. Periculum libertatis: risco de ação delituosa constatado. Paciente reincidente em razão de crime contra o patrimônio. Evidências de reiteração ilícita presentes. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. 3. Ordem denegada

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