(DOC. VP 241.0280.5555.9393)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Auência de irregularidades do flagrante. Matéria preclusa. Conversão da prisão em flagrante na preventiva. Antecedentes criminais o agravante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Eder Jeronimo Vaz da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O paciente foi preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, com apreensão de crack e cocaína em sua residência. A defesa alega ilegalidade do flagrante, ausência de fundamentação para a prisão, possibilidade de medidas cautelares alternativas e necessidade de extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu. II

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