(DOC. VP 240.9290.5384.0683)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ originário. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A questão atinente à revogação do decisum que convolou a prisão em flagrante da ré em custódia preventiva ou de substituição da medida mais gravosa por cautelares diversas ou prisão domiciliar não foi apreciada pelo órgão colegiado na instância antecedente, uma vez que o writ foi julgado prejudicado diante da superveniente prolação de sentença condenatória pelo Juízo singular. 2 - Na hipótese, foi apresentado novo fundamento para negar à acusada o direito de recorrer em

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