(DOC. VP 615.5438.1697.1674)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. INCONFORMISMO DO MP. - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A APREENSÃO DE 39G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR NESTE SENTIDO. OUTROSSIM, TRATA-SE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO E PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM ÁREA SABIDAMENTE DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". RISCO À ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINOSA QUE SE EVIDENCIA. - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, INSCULPIDOS NOS ARTS. 312 E 313, I, DO CPP. PROVIMENTO DO RECURSO.

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