(DOC. VP 210.8080.4610.7223)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delita. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou a reiteração delitiva do paciente, que possui «inclusive, mandado de prisão em desfavor [...] em razão da prática do mesmo crime de tráfico de drogas». Com efeito, a prisão em flag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote