(DOC. VP 150.4705.2013.6700)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Falta de laudo de constatação. Nulidade da prisão em flagrante. Revogação. Impossibilidade. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Inteligência do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A ausência do laudo de constatação preliminar no Auto de Prisão em Flagrante é mera irregularidade que pode ser sanada até o oferecimento da denúncia. II - Não se há falar em falta de fundamentação da prisão cautelar do paciente, hábil a ensejar a sua revogação, se esta foi decretada como garantia da ordem pública em face da comprovada existência do crime, de indício suficiente de autoria e de notícias de que o paciente é propenso à prática delitiva. III - Ordem

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