(DOC. VP 173.0655.1003.8600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada irregularidade do auto de prisão em flagrante por falta de envio de cópia para a defensoria pública. Inocorrência. Tese de ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras e de justificativa idônea. Improcedência. Fundamentação concreta. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupo

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