(DOC. VP 250.4011.0487.4498)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Matéria não debatida no tribunal de origem. Revisão de condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime prisional. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática dos delitos de estelionato e corrupção de menor. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal devido à nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, ilegalidade na dosimetria da pena e fixação inadequada do regime semiaberto. II - Questão em discussão 3 - A que

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