(DOC. VP 211.1120.8423.3693)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indefere liminar na origem. Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício, contrariando o parecer ministerial. Superação do óbice da Súmula 691/STF que se impõe.

1 - «Em razão do advento da Lei 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto no CPP, art. 3º-A, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, caput» (RHC 131.263/GO/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). 2 - O STJ tem jurisprudência de não cabimento de habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada

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