(DOC. VP 928.5549.1324.6419)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE ESTADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Sentença acolheu em parte a pretensão autoral, condenando o Estado a pagar danos morais no valor de R$ 50.000,00. II. Discussão sobre a responsabilidade civil do Estado no caso da prisão em flagrante e superveniência de sentença absolutória por falta de provas. III. Responsabilidade civil objetiva do Estado. CF/88, art. 5º, LXXV e CCB, art. 954. Prisão em flagrante decorrente de operação policial realizada após depoimento de vítima que estaria em cárcere privado e submetida a ab

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