(DOC. VP 171.3163.7003.7300)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1.Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. 2.Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva da acusada, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3.Recurso em habeas corpus improvido.»

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