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(DOC. VP 325.9805.7788.1543)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

Caso em exame Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado pela Dra. Thaís Barão em favor de Vitória da Silva de Lima, contra ato do juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva, sob a alegação de tráfico de drogas. A impetrante sustenta a ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e fundamentação inadequada da decisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve ilegalidade na

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