Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer do estado
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101 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
I.Sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município e o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, bem como custas processuais e taxa judiciária. ... ()
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102 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Servidor Público Estadual. Investigador de polícia de 1ª Classe. Exercício das funções em Delegacia de Classe Especial desde Outubro/2017. Lotado na Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes. Pretensão de recebimento da diferença salarial. Possibilidade. Decreto-lei Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Servidor Público Estadual. Investigador de polícia de 1ª Classe. Exercício das funções em Delegacia de Classe Especial desde Outubro/2017. Lotado na Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes. Pretensão de recebimento da diferença salarial. Possibilidade. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Dispositivo que não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Incidência do art. 135, da LC. Inaplicabilidade da Sumula Vinculante 37 STF. Aplicação, no caso, do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006-T.U.TJSP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO DO APELANTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSISTE RAZÃO AO APELANTE - ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO DO RECURSO.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário. Impossibilidade de condenação do Estado no pagamento da taxa judiciária - Lei Estadual 3.350/90. Súmula 76/TJERJ. Provimento do recurso.... ()
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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INCLUSÃO DA UNIÃO - TEMA 1234 DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPETÊNCIA - PROCESSO AJUIZADO ANTES DE 17.09.2024 - MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Édever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... ()
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105 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Obrigação de fazer. Pessoa residente em outro estado da federação. Impossibilidade. Hipótese em que não há como se imputar ao município a obrigação de prestar assistência à saúde a paciente que não seja seu munícipe, em detrimento do atendimento a quem efetivamente o seja. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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106 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito e contínuo de Canabidiol, da marca MGC Pharma na proporção de 1:1, frascos de 30 ml, de forma diária, duas vezes ao dia, a paciente portador de esclerose lateral amiotrófica. Substância que, embora não possua registro na ANVISA, tem a importação autorizada pela agência reguladora. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Ação procedente. Recurso não provido
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107 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROVIDENCIEM A CIRURGIA, MEDICAMENTOS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.O CF/88, art. 23 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ... ()
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108 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação. Vaga em casa de saúde para curatelado. Portador de deficiência mental. Necessidade de cuidados. Dever do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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109 - STJ. Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.
«O implante do pagamento de pensão constitui obrigação de fazer, possibilitando a cominação de astreintes por sua inobservância.... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS. TERMO INICIAL.
Autora portadora hipertensão arterial e diabetes. Pleito de fornecimento dos fármacos Somalgin Cardio 100mg e Sotalol 80mg para uso contínuo. Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária, medicamento aos hipossuficientes. CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos. (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Medicamento indicado pelo médico assistente. Imprescindibilidade atestada. Hipossuficiência demonstrada. Substituição de medicamento por alternativa terapêutica. Não acolhimento. O médico assistente é quem melhor pode indicar o tratamento adequado. Pleito de fornecimento de outros medicamentos que se façam necessários ao tratamento. Pedido genérico. Vedação. CPC, art. 322. Honorários advocatícios. Juros. Necessária expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. Não há mora anterior ao início do cumprimento de sentença. Precedentes deste Tribunal e do STJ. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS, SE NEGAM PROVIMENTO.... ()
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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO - POSTERIOR INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA LIDE - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA - REFORMA DA DECISÃO.
Irresignação do recorrente em relação à sua citação e posterior inclusão no polo passivo da demanda. Parte autora que ajuizou a ação 0012749-28.2020.8.19.0007 em face do Município de Barra Mansa e do Estado do Rio de Janeiro. Demanda com o mesmo objeto da presente. Sentença favorável à autora naqueles autos. Litispendência. Exclusão do Estado do Rio de Janeiro que se impõe. Provimento do recurso.... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Parte autora que busca o fornecimento de medicamentos, alguns não padronizados pelo Ministério da saúde em nenhum dos componentes da assistência farmacêutica do SUS. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou-se tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Decerto, todas as exigências enumeradas estão claramente demonstradas nos autos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Ainda que tenha firmado acordo de reciprocidade em relação a taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio estadual, correta a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, uma vez que é réu e sucumbente, nos termos do Enunciado 42 do FETJ e do Verbete da súmula 145 deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.
1.Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. ... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TESE DO TEMA 793 DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO.
Ação de obrigação de fazer visando à internação de menor em UTI pediátrica, movida contra o Município de Nova Iguaçu e o Estado do Rio de Janeiro. Sentença que excluiu o Município do polo passivo sob a alegação de perda de interesse de agir, após o cumprimento de tutela provisória pelo Estado. Apelação da autora para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do Município. ... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA A REQUERER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPERCUSSÃO GERAL NO TOCANTE AO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE FEDERATIVO DA MESMA ESFERA. RE Nº1.140.005/RJ. JULGAMENTO SUSPENSO.
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MAGÉ - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO - DANO MORAL - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.
I -Menor em estado grave de saúde. Internação hospitalar em unidade hospitalar dotada de UTI/CTI. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Direito à vida e à saúde assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Pressupostos do pedido evidenciados. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA VOLTA REDONDA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDICAMENTOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.
1.Sentença que determinou o fornecimento de medicamentos pelos Entes Públicos. Município condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO DE FORMA SOLIDÁRIA. APELAÇÃO DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1161 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de medicamentos. ... ()
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Apelação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma total da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o município e o estado réus ao fornecimento de medicamento. ... ()
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121 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES - DIAGNÓSTICOS DE EPILEPSIA, LINFONODOMEGALIA TÍPICA, VEIA SAFENA COM SINAIS DE INSUFICIÊNCIA E OBESIDADE GRAU III - RECURSO APENAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E EM QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO PRECISA E ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS PEDIDOS - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA - Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES - DIAGNÓSTICOS DE EPILEPSIA, LINFONODOMEGALIA TÍPICA, VEIA SAFENA COM SINAIS DE INSUFICIÊNCIA E OBESIDADE GRAU III - RECURSO APENAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E EM QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO PRECISA E ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS PEDIDOS - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A CADA UM DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS - INDICAÇÃO MÉDICA DE NECESSIDADE DE CADA UM DAQUELES MEDICAMENTOS PARA ADEQUADO TRATAMENTO DA PACIENTE QUE DEVE PREVALECER - REGISTRO NA ANVISA - PRESENTES REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.
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122 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I.Sentença condenou o Estado e o Município a fornecer o medicamento pleiteado na inicial, condenando os réus a pagar honorários sucumbenciais e taxa judiciária. ... ()
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123 - TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento padronizado para tratamento oncológico. Liminar deferida. Prova da necessidade. Dever do Estado. Presença dos requisitos legais autorizadores. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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124 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município a disponibilizar a realização de exame requerido pela autora na inicial. Sentença de procedência dos pedidos que ratifica a tutela liminar e determinou aos réus a obrigação de fazer advertindo sobre a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento na rede privada em caso de descumprimento e condenou apenas o Município ao pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro para afastar a obrigação de custeio do exame em rede privada. Recurso do Município pela exclusão da multa por descumprimento da tutela e condenação solidária do Estado nos honorários de sucumbência. Notícia de realização do exame em hospital da rede municipal. Recurso do Estado prejudicado. Obrigação cumprida no prazo determinado inexistindo incidência da multa recorrida. Sucumbência de ambos os réus. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência que deve ser imposta a todos integrantes do polo passivo em razão do Princípio da Causalidade. Parcial provimento do recurso do município.
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125 - TJRJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - SUPERA-RJ - EXTINÇÃO DE BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA ALEGADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou à entrega do cartão físico do programa social «Supera RJ e ao pagamento de parcelas suprimidas. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROVIDENCIEM A CIRURGIA, OS EXAMES E OS MEDICAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Nos termos do CPC/2015, art. 998, poderá o recorrente, a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Na hipótese, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO desistiu do recurso, restando clara a perda superveniente de seu interesse recursal. Portanto, o referido recurso não pode ser conhecido. ... ()
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127 - TJSP. PROCESSO
Obrigação de fazer - Transporte Gratuito Escolar - Transtorno do Espectro do Autismo - Possibilidade: - O Estado tem o dever de assegurar à pessoa com deficiência o direito ao transporte e à educação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de degeneração macular, com iminente risco de cegueira. Necessidade do medicamento «ranibizumabe (Lucentis). Hipossuficiência para o custeio do tratamento. Assistência integral à saúde. Dever do Estado. Imposição da Constituição Federal e Estadual e entendimento da Lei 8080/90. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Estado sob os argumentos de necessidade de prévia dotação orçamentária, de padronização e de prova da eficácia do tratamento. Sentença de procedência mantida. Recursos parcialmente providos.
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129 - TJSP. SAÚDE - DEVER DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COXARTROSE DE QUADRIL - DEMORA NO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO RECOMENDADO - OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA - PROCEDIMENTO ELETIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação por meio de laudo médico fundamentado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Modulação dos efeitos. Autora comprovou o cumprimento dos requisitos. Parecer do NAT favorável ao pleito autoral. Incidência das súmulas 179 e 180, ambas desta Corte. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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131 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.
Pedido de indenização por dano material que não comporta guarida. Veículo usado, fabricado em 2010. Autor que concordou em receber o veículo no estado em que se encontrava. Vendedora que não entregou ao comprador o documento para transferência do veículo no órgão de trânsito. Obrigação de fazer, sob pena de multa, substituída pela simples expedição de ofício ao DETRAN/SP, uma vez que essa providência atende aos interesses do comprador. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado razoável por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO REALIZEM O EXAME DE CPRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.
1.A saúde é um direito fundamental assegurado pela CF/88, cabendo à União, Estados e Municípios, solidariamente, garantir a sua efetivação. ... ()
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133 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município. Beneficiária cadeirante e sem controle de suas necessidades fisiológicas. Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade dos insumos. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Astreintes. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de cem reais. Recursos parcialmente providos.
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.
Tutela provisória de urgência parcialmente deferida. Determinação de abstenção do uso da marca e cessação da comercialização de produtos da franqueadora, bem como promoção da completa descaracterização da loja, alterando layout e fachada, além de respeitar a obrigação de sigilo empresarial. Inconformismo das requeridas. Alegação de que não descumpriram as obrigações contratuais. Asseveram que todos os produtos irregulares encontrados na unidade franqueada pertencem a terceiros e apenas estão no local aguardando o seu regular descarte. Elementos presentes nos autos que atestam a ocorrência de diversas irregularidades. Insuficiente a mera alegação de que os produtos seriam de terceiros. Franquia transferida à franqueada há mais de 6 meses. Descabida a mera alegação de que os produtos proibidos e/ou vencidos não lhe pertencem. Presentes os requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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135 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de equipamento inalatório. Direito à vida.. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. ASTREINTES. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de R$ 100,00. Reexame necessário parcialmente provido.
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136 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RETIRADA DE POSTE EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.
A autora é portadora de transtorno de espectro autista, déficit cognitivo e alterações comportamentais. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Hipótese em que restaram comprovadas a necessidade dos medicamentos reclamados e a hipossuficiência da autora. Precedentes jurisprudenciais deste E. TJ/RJ. Incidência do verbete sumular . 179 do TJRJ. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. CONFUSÃO.
O mérito recursal se limita a tratar do cabimento da condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária. Com efeito, verifica-se que a sentença padece de contradição, haja vista que determina ao Estado do Rio de Janeiro o pagamento de taxa judiciária. Evidentemente, não é possível prevalecer tal condenação, o que implicaria no fenômeno da confusão, vez que o ente seria além de instituidor, beneficiário do referido tributo, inteligência do CCB, art. 381. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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139 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Obras de recuperação em prol do meio ambiente. Determinação pelo Poder Judiciário. Ótica da responsabilidade civil do Estado. Possibilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 3º. CF/88, art. 37, § 6º.
«... A pergunta que se faz é a seguinte: pode o Judiciário, diante de omissão do Poder Executivo, interferir nos critérios da conveniência e oportunidade da Administração para dispor sobre a prioridade da realização de obra pública voltada para a reparação do meio ambiente, no assim chamado mérito administrativo, impondo-lhe a imediata obrigação de fazer? Em caso negativo, estaria deixando de dar cumprimento à determinação imposta pelo art. 3º, da lei de ação civil pública? O acórdão recorrido adotou entendimento de que não poderia fazê-lo por se tratar de ato administrativo discricionário, sobre o qual não cabe a ingerência do Judiciário. Não obstante, entendo que a ótica sob a qual se deve analisar a questão não é puramente a da natureza do ato administrativo, mas a da responsabilidade civil do Estado, por ato ou omissão, dos quais decorram danos ao meio ambiente. Estando, pois, provado que a erosão causa dano ao meio ambiente e põe em risco a população, exige-se do Poder Público uma posição no sentido de fazer cessar as causas do dano e também de recuperar o que já foi deteriorado. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Apelação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma total da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o município e o estado réus ao fornecimento de medicamento. ... ()
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141 - TJSP. Remessa Necessária - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a pessoa diagnosticada com quadro de retinopatia diabética pré-proliferativa e edema macular em ambos os olhos (CID H 36) - Fármaco registrado na ANVISA - Agência Nacional Reguladora que não efetua o registro de medicamento sem a apresentação de registros científicos comprovando a eficácia e segurança do produto - Configurada responsabilidade do Estado - Art. 6º, 196 da CF/88 - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso não provido
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMO ALIMENTAR. SUCUMBÊNCIA. ESTADO. MUNICÍPIO. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.
1.Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação dos Entes Públicos em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 973) e na Súmula 65/TJRJ. ... ()
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144 - TJSP. Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Deferimento de tutela de urgência - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e da Suprema Corte - Desprovimento do recurso
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO-RÉU NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.
1-Inicialmente, em não se tratando a hipótese de processo apto à Remessa Necessária do julgado, na forma do item 7 do Aviso 67/2006, deste E. Tribunal, bem como que o recurso trata apenas dos consectários da condenação, declaro preclusa a sentença no que reconheceu o dever de os entes réus promoverem o tratamento médico do autor, com a realização da cirurgia que ele necessita. ... ()
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146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, determinando que os réus forneçam os insumos necessitados pela parte autora, a qual se encontra em tratamento de carcinoma de laringe, submetida a laringectomia total, sob pena de sequestro de verba pública. A saúde é direito social assegurado constitucionalmente, intimamente ligado à garantia aos direitos fundamentais de vida e dignidade, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, devendo o Estado, em todas as suas esferas, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme disposto nos arts. 6º, 23, II, e 196, da CF/88, sendo inquestionável a responsabilidade solidária entre os entes federativos, em consonância, inclusive, com a Súmula 65, deste Tribunal de Justiça. Laudo médico no sentido de que o tratamento indicado ao recorrido, além de ser o único existente, é urgente e imprescindível, uma vez que a utilização contínua dos permutadores de umidade e calor (Cassetes HMEs) oferecem proteção ao usuário contra infecções pulmonares que podem levá-lo a óbito ou a novas internações hospitalares, promovendo a diminuição do uso de antibióticos de forma evitável. Determinação de sequestro de verbas em caso de descumprimento da decisão judicial que, apesar de ser uma medida excepcional, é perfeitamente cabível diante da natureza dos interesses ora em confronto, ainda mais se considerarmos a situação de necessidade de restabelecimento da saúde da parte agravada. Decisão que não desafia reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MESQUITA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.
Alega a parte autora, em síntese, que necessita, para tratamento de saúde, de medicamento de uso contínuo, não padronizado pelo Ministério da saúde em nenhum dos componentes da assistência farmacêutica do SUS. Com efeito, No julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema 106), firmou-se a tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i)Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Decerto, a incapacidade financeira, o registro na ANVISA, bem como a declaração médica estão claramente demonstrados nos autos. Desta forma, atendidos estão todos os requisitos fixados no julgamento paradigma pelo STJ. Sentença que não merece reforma. PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 973) e na Súmula 65/TJRJ. ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ENTES FEDERATIVOS. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA.
Isenção do Estado do Rio de Janeiro quanto ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. Instituto da confusão. Verbetes 421 e 80 da Súmula do STJ e do TJERJ, respectivamente. Afetação do tema ao regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que não tem o condão de modificar referido entendimento, pois ainda não há decisão daquela corte com eficácia vinculante. Precedentes deste órgão julgador. Modificação pontual da sentença para excluir a condenação em tela em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. CABIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária (Tema 793 do STF), medicamento aos hipossuficientes. CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos. (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ que foram devidamente cumpridos. Prevalência da prescrição médica. Súmulas 179 e 184 desta Corte. Prestação unificada de saúde. Súmula 180 deste Tribunal. Inexistência de violação aos dispositivos da Lei 8080/1990. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. Correções de ofício. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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